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PROJETO DE LEI Nº 225/2025
Altera a Lei nº 5.275, de 3 de agosto de 2023, que “Autoriza
a exploração do serviço público de loterias no Município de
Foz do Iguaçu, denominado Loteria de Foz do Iguaçu -
LOTOESTE”, para denominar a sigla Loteria de Foz do
Iguaçu de Lotofoz.
Autoria: Vereador Paulo Debrito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A Lei nº 5.275, de 3 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENTA: “Autoriza a exploração do serviço público de loterias no
Município de Foz do Iguaçu, denominado Loteria de Foz do Iguaçu
–
Lotofoz.” (NR) “Art. 1º Fica autorizada a exploração no Município de Foz do Iguaçu do
serviço público de loterias, em conjunto com o Executivo Estadual e o
Executivo Federal, denominado Loteria de Foz do Iguaçu
– Lotofoz, sob
quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente.
§ 1º A captação dos recursos por meio da Lotofoz dar-se-á pelo entretenimento
e pela exploração de jogos lotéricos.
[...]” (NR) “Art. 2º A exploração das modalidades lotéricas da Lotofoz compete ao Poder
Executivo, por meio de Autarquia, Secretaria Municipal específica ou,
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alternativamente, por Parceria Público-Privado
– PPP, na condição de
concessão, permissão ou organização credenciada.
§ 1º Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas
da Lotofoz, pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras
vigentes, com sede e administração no país, que, visando à obtenção do
credenciamento, deverá apresentar documentação em conformidade com a
legislação vigente, devendo também conter certificações acerca da adoção de
práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis
e, ainda, quanto à certificação de programas e equipamentos a serem utilizados
na operação das modalidades lotéricas da Lotofoz, que deverão ser auditáveis.
[...]
§ 3º Alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste artigo, o
Município de Foz do Iguaçu poderá adotar o modelo de concessão ou de
permissão de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
alterações posteriores, para seleção de agente operador ou de agentes
operadores da Lotofoz, com discriminação, no edital de licitação, dentre outras
peculiaridades, das condições a serem atendidas por eventuais interessados,
inclusive quanto às certificações elencadas no § 1º deste artigo.” (NR) “Art. 3º A destinação do produto da arrecadação das apostas ou da venda de
bilhetes da Lotofoz respeitará as obrigatoriedades impostas pela legislação
vigente e o saldo remanescente será definido por decreto do Poder Executivo.”
(NR) “Art. 5º [...]
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Parágrafo único. Havendo alteração dos valores fixados conforme o caput
deste artigo, os novos preços somente começarão a ser cobrados dos
apostadores após sua divulgação ampla para o público em geral, nos meios de
comunicação televisivo, radiofônico, impresso, em jornais e revistas de grande
circulação em Foz do Iguaçu e região, e na internet, em sítios dedicados à
divulgação da operação da Lotofoz, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias da data de início prevista da cobrança pretendida.” (NR) “Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal no 9.613, de 3 de março
de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade
lotérica da Lotofoz encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em
normas expedidas pelo colegiado ou pela autarquia, informações acerca de
apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento
do terrorismo.” (NR) “Art. 8º [...]
Parágrafo único. Poderão ser firmado termos de parceria com outros
municípios para a exploração dos produtos lotéricos da Lotofoz.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta objetiva institucionalizar mecanismo moderno de geração de receita sem
aumento tributário, alinhado a decisões recentes do STF que reconhecem a competência dos
entes federados para administrar loterias, observados os parâmetros normativos federais.
Municípios, como Olímpia (SP) e Campinas (SP), aprovaram legislação semelhante, validando
abordagens idênticas às previstas nesta lei.
Localmente, a Câmara Municipal aprovou a Lei Ordinária nº 5.275/2023, que autorizou a
criação da Loteria Municipal “Lotoeste”, e a Prefeitura instituiu uma comissão técnica para
conduzir estudos operacionais, confirmando a viabilidade e a necessidade do projeto. No entanto,
a execução não foi efetivada pelo governo anterior, evidenciando a necessidade de
complementação e atualização do marco legal.
Com essa visão renovada, propomos a criação da LOTOFOZ, que incorpora
aprimoramentos técnicos e governança mais robusta, garantindo um novo fôlego ao projeto
original. A arrecadação líquida permitirá alocar recursos diretamente em políticas públicas
determinantes: Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Turismo.
Dados indicam que loterias municipais podem contribuir com receitas expressivas
–
aumentando o investimento local em áreas prioritárias, sem oneração da população. Para garantir
integridade e segurança, o projeto institui um Conselho de Governança e mecanismos de
auditoria, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e normativas do COAF. Previsão de
transparência pública sistemática; observância de compliance; cumprimento de padrões legais; e
distribuição rigorosa dos recursos constituem prerrogativas que asseguram a legitimidade e
controle da LOTOFOZ.
A adoção da LOTOFOZ representa oportunidade ímpar para reforçar a autonomia
financeira do Município, promovendo o desenvolvimento social e cultural de Foz do Iguaçu com
legitimidade jurídica, transparência e responsabilidade institucional.
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1. Experiências Municipais Bem-Sucedidas
- Canoas (RS) - Canoas Loto: Aprovada em maio de 2025, destina 100% dos lucros à
saúde pública e prevê operação física e digital. O projeto baseia-se em parcerias público-privadas
e já está em fase de implementação.
- Olímpia (SP) - Olímpia + Sorte: Lei sancionada em maio/2025 com recursos para
educação, turismo, cultura e desenvolvimento social. Gerida pelo Departamento de Planejamento
local, inclui auditorias independentes e transparência na prestação de contas.
- Aracaju (SE) - Lotaju: Aprovada pela Câmara em 18/06/2025 (14 votos a favor),
aguardando sanção. Direciona receitas para saúde, educação, assistência social e esporte,
rejeitando tentativas de vedar bets esportivas.
- Caraguatatuba (SP): Projeto enviado à Câmara em junho/2025 prevê operação
híbrida (física e digital) e destina recursos para saúde, habitação popular e meio ambiente.
2. Base Jurídica Consolidada
- Decisão do STF (2020): Reiterada por municípios como Foz do Iguaçu (Lei nº
5.275/2023, que criou a Lotoeste) e São Vicente (SP), pioneira na operação desde 2024.
- Autonomia Municipal: Congressos nacionais (como o da ANALOME em 2025)
validaram a constitucionalidade do modelo, com cidades como Cabo Frio (RJ) e Maceió (AL)
operando ativamente.
3. Aprimoramentos Propostos pela LOTOFOZ
- Governança Robustecida: Criação de um Conselho Municipal com participação do
Ministério Público e sociedade civil (Art. 8º), superando modelos como o de Olímpia (SP), que
ainda dependem de decretos regulamentadores.
- Transparência Comprovada: Relatórios anuais detalhando arrecadação e destinação
de recursos (Art. 7º), alinhados às exigências de Caraguatatuba (SP) e Aracaju (SE) para evitar
desvios.
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- Inovação Operacional: Previsão explícita de operação física e digital (Art. 4º),
seguindo padrões antifraude adotados por casas de apostas legais
– modelo replicado em Santos
(SP) e Balneário Camboriú (SC).
4. Impacto Social e Econômico
- Recursos para Políticas Públicas: Como em Canoas (RS) (100% para saúde) e
Araranguá (SC) (lucros para autismo), a LOTOFOZ destinará receitas líquidas à Assistência
Social, Saúde, Educação e Turismo.
- Geração de Receita sem Tributação: Estima-se que loterias municipais possam
incrementar o orçamento local em até 5%, conforme dados de Guarulhos (SP) e São Vicente
(SP).
5. Resposta a Desafios Anteriores
- Superação da Inércia: A não-implementação da Lotoeste (aprovada em 2023) deve-se
à falta de mecanismos de governança agora previstos na LOTOFOZ, como o Conselho
Fiscalizador e auditorias externas.
- Prevenção a Riscos: Adoção de sistemas de compliance e envio de dados ao COAF
(Art. 5º), mitigando preocupações com vício em jogos, como as levantadas em Aracaju (SE).
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante política
pública.
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 18/09/2025 10:04:33 GMT-03:00
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