br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 226/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a possibilidade de aceitação de criptoativos como forma facultativa de pagamento de tributos municipais e autoriza a facilitação do uso de criptomoedas no comércio de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
native_id49969

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição substituída — Proposição substituída pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226/2025.
2025-11-19 Proposição devolvida ao autor — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-30 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-30 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-20 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-19 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-19 Remessa para despacho — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 226/2025 
Dispõe sobre a possibilidade de aceitação de 
criptoativos como forma facultativa de pagamento de 
tributos municipais e autoriza a facilitação do uso de 
criptomoedas no comércio de Foz do Iguaçu, e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Município autorizado a instituir sistema complementar para recepção de 
valores em criptoativos, a exemplo do Bitcoin (BTC) e outros ativos virtuais regulamentados, como 
forma facultativa de pagamento de: 
I 
– tributos municipais; 
II
– taxas, preços públicos e demais receitas próprias do Município. 
§ 1º Os pagamentos realizados em criptoativos não implicarão alteração da moeda oficial da 
República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.069/1995 e do art. 21, 
inciso VII, da Constituição Federal, devendo os valores ser convertidos para reais (R$) por meio de 
instituições autorizadas pelo Banco Central e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários, em 
consonância com a Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos). 
§ 2º O Município não manterá custódia própria em criptoativos, devendo valer-se de 
operadores regulados de ativos virtuais devidamente cadastrados junto ao Banco Central e à Receita 
Federal. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1B76-7EAD-EE6E-7129 e informe o código 1B76-7EAD-EE6E-7129
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2º O Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Agricultura, fica autorizado a: 
I 
– fomentar programas de incentivo ao comércio local para a aceitação de pagamentos em 
criptoativos, especialmente em estabelecimentos ligados ao turismo; 
II
– promover parcerias com entidades privadas e órgãos reguladores para disponibilizar 
plataformas tecnológicas seguras que viabilizem tais transações; 
III
– disponibilizar campanhas educativas e de capacitação técnica a empreendedores e 
consumidores acerca da utilização de ativos virtuais. 
Art. 3º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com operadoras e exchanges 
legalmente autorizadas, visando garantir que turistas, estrangeiros e investidores possam realizar 
pagamentos de bens e serviços em Foz do Iguaçu em criptoativos, sempre com a devida conversão 
em moeda nacional. 
Art. 4º A Controladoria Geral do Município deverá monitorar e verificar a regularidade dos 
contratos firmados com prestadores de serviços de ativos virtuais, garantindo rastreabilidade, 
segurança jurídica e conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) 
e com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1B76-7EAD-EE6E-7129 e informe o código 1B76-7EAD-EE6E-7129
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Foz do Iguaçu é reconhecida mundialmente como uma cidade de integração cultural e 
econômica, localizada em região de tríplice fronteira (Brasil
–Paraguai
–Argentina), com fluxo anual 
de milhões de turistas oriundos de mais de 100 nacionalidades. 
Em um cenário econômico global altamente digitalizado, onde países como El Salvador e 
Suíça (cidade de Lugano) já regulamentaram o uso de criptomoedas no comércio local e em 
tributos, torna-se estratégico que Foz do Iguaçu se apresente como polo pioneiro no Brasil. A 
primeira cidade do país a iniciar tratativas nesse sentido e ao desenvolver uma legislação municipal 
que viabilize o uso de ativos virtuais. 
O presente projeto não fere a competência constitucional da União em manter o Real como 
moeda de curso forçado, tampouco cria nova obrigação tributária. Pelo contrário: 
- Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal assegura a autonomia municipal para dispor
sobre interesse local e organizar os serviços públicos; 
- Lei Federal nº 14.478/2022 legitima a utilização de criptoativos sob a supervisão estatal, 
possibilitando convênios e integrações via intermediários regulados; 
- Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) orienta pela modernização e eficiência na 
arrecadação; 
- A medida fortalece o comércio local, dá suporte ao turismo internacional, atrai investidores 
e projeta a cidade como referência em inovação, sem custo adicional ao erário. 
Portanto, este projeto oferece segurança jurídica, garante contratualização com empresas 
reguladas e promove atração de capital estrangeiro, preservando a moeda nacional e permitindo que 
os contribuintes e turistas tenham mais opções de pagamento. 
Por estas razões, conclamo os nobres pares desta Casa a aprovarem o presente Projeto de 
Lei, colocando Foz do Iguaçu na vanguarda da inovação e tornando-a modelo nacional em 
integração de criptomoedas ao comércio e gestão pública municipal.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1B76-7EAD-EE6E-7129 e informe o código 1B76-7EAD-EE6E-7129
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B76-7EAD-EE6E-7129
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 18/09/2025 14:59:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1B76-7EAD-EE6E-7129

open original →