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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Institui o Programa Municipal de Prevenção,
Diagnóstico, Tratamento e Monitoramento da
Depressão Pós-Parto no âmbito da rede municipal de
saúde e dá outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e
Monitoramento da Depressão Pós-Parto, destinado a orientar a formulação e execução de políticas
públicas voltadas à saúde mental materna, com foco na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento
adequado e acompanhamento contínuo.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º terá como diretrizes:
I
– valorização da rede de atenção básica e especializada local, assegurando acolhimento e
escuta qualificada às puérperas;
II
– incentivo ao diagnóstico precoce e à ampliação do acesso a serviços de saúde mental,
inclusive por meio de estratégias grupais e terapêuticas;
III
– apoio à capacitação continuada das equipes multiprofissionais de saúde para
identificação e manejo da depressão pós-parto;
IV
– integração entre unidades básicas de saúde, maternidades, ambulatórios especializados
e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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V
– estímulo a parcerias com universidades, entidades de ensino, organizações da sociedade
civil e programas de residência multiprofissional;
VI
– fortalecimento de campanhas educativas e informativas, visando ampliar a
conscientização da população sobre os sintomas e formas de prevenção da depressão pós-parto;
VII
– criação de mecanismos de monitoramento epidemiológico que possibilitem
acompanhar, de forma sistematizada, os casos de depressão pós-parto no município.
Parágrafo único. A aplicação destas diretrizes poderá ser realizada por meio de
instrumentos como: I - cadastro e integração de dados entre unidades de saúde;
II - desenvolvimento de grupos terapêuticos e oficinas de apoio psicossocial;
III - parcerias interinstitucionais para formação de profissionais e pesquisas científicas;
IV - campanhas educativas em meios de comunicação e espaços comunitários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A depressão pós-parto é uma condição que atinge de 10% a 20% das mulheres após o
nascimento do bebê, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e pode trazer consequências
graves à saúde mental da mãe e ao desenvolvimento do vínculo mãe-bebê.
Em resposta ao Requerimento nº 192/2025, a Secretaria Municipal de Saúde apontou
desafios como a escassez de profissionais especializados e a ausência de um sistema consolidado de
monitoramento epidemiológico sobre a saúde mental materna.
Este Projeto de Lei estabelece diretrizes gerais para a criação do Programa Municipal de
Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Monitoramento da Depressão Pós-Parto, respeitando a
autonomia do Poder Executivo e assegurando base legal para a formulação de políticas públicas
específicas.
A regulamentação posterior permitirá definir os fluxos, instrumentos e parcerias necessárias,
enquanto a cláusula orçamentária garante a compatibilidade com o planejamento financeiro do
Município.
Assim, busca-se dar maior concretude às ações de saúde mental materna em Foz do Iguaçu,
assegurando prevenção, diagnóstico precoce, apoio psicossocial e fortalecimento da rede de
cuidados às mulheres no ciclo gravídico-puerperal.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42E0-9E93-40C9-B6B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 18/09/2025 14:58:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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