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materia nº 227/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Monitoramento da Depressão Pós-Parto no âmbito da rede municipal de saúde e dá outras providências.
native_id49970

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.627, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de dezembro de 2025, Edição nº 5.371, páginas 18 a 19.
2025-12-17 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-20 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-19 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-19 Remessa para despacho — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:13.592102-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 
Institui o Programa Municipal de Prevenção, 
Diagnóstico, Tratamento e Monitoramento da 
Depressão Pós-Parto no âmbito da rede municipal de 
saúde e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e 
Monitoramento da Depressão Pós-Parto, destinado a orientar a formulação e execução de políticas 
públicas voltadas à saúde mental materna, com foco na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento 
adequado e acompanhamento contínuo. 
Art. 2º O Programa referido no art. 1º terá como diretrizes: 
I 
– valorização da rede de atenção básica e especializada local, assegurando acolhimento e 
escuta qualificada às puérperas; 
II
– incentivo ao diagnóstico precoce e à ampliação do acesso a serviços de saúde mental, 
inclusive por meio de estratégias grupais e terapêuticas; 
III
– apoio à capacitação continuada das equipes multiprofissionais de saúde para 
identificação e manejo da depressão pós-parto; 
IV
– integração entre unidades básicas de saúde, maternidades, ambulatórios especializados 
e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/42E0-9E93-40C9-B6B7 e informe o código 42E0-9E93-40C9-B6B7
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
V
– estímulo a parcerias com universidades, entidades de ensino, organizações da sociedade 
civil e programas de residência multiprofissional; 
VI
– fortalecimento de campanhas educativas e informativas, visando ampliar a 
conscientização da população sobre os sintomas e formas de prevenção da depressão pós-parto; 
VII
– criação de mecanismos de monitoramento epidemiológico que possibilitem 
acompanhar, de forma sistematizada, os casos de depressão pós-parto no município. 
Parágrafo único. A aplicação destas diretrizes poderá ser realizada por meio de 
instrumentos como: I - cadastro e integração de dados entre unidades de saúde; 
II - desenvolvimento de grupos terapêuticos e oficinas de apoio psicossocial; 
III - parcerias interinstitucionais para formação de profissionais e pesquisas científicas; 
IV - campanhas educativas em meios de comunicação e espaços comunitários. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A depressão pós-parto é uma condição que atinge de 10% a 20% das mulheres após o 
nascimento do bebê, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e pode trazer consequências 
graves à saúde mental da mãe e ao desenvolvimento do vínculo mãe-bebê. 
Em resposta ao Requerimento nº 192/2025, a Secretaria Municipal de Saúde apontou 
desafios como a escassez de profissionais especializados e a ausência de um sistema consolidado de 
monitoramento epidemiológico sobre a saúde mental materna. 
Este Projeto de Lei estabelece diretrizes gerais para a criação do Programa Municipal de 
Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Monitoramento da Depressão Pós-Parto, respeitando a 
autonomia do Poder Executivo e assegurando base legal para a formulação de políticas públicas 
específicas. 
A regulamentação posterior permitirá definir os fluxos, instrumentos e parcerias necessárias, 
enquanto a cláusula orçamentária garante a compatibilidade com o planejamento financeiro do 
Município. 
Assim, busca-se dar maior concretude às ações de saúde mental materna em Foz do Iguaçu, 
assegurando prevenção, diagnóstico precoce, apoio psicossocial e fortalecimento da rede de 
cuidados às mulheres no ciclo gravídico-puerperal. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 42E0-9E93-40C9-B6B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 18/09/2025 14:58:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/42E0-9E93-40C9-B6B7

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