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materia nº 228/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAltera a Lei nº 5.100, de 3 de maio de 2022, que “Proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata no Município”.
native_id49972

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2026-04-10 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Yasmin Hachem na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-13 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-03 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-12-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-17 Remessa para despacho — —
2025-09-17 Proposição assinada — —
2025-09-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 
Altera a Lei nº 5.100, de 3 de maio de 2022, que “Proíbe a 
produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea 
Campanulata no Município
”. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 1°-A e 1°-B à Lei nº 5.100, de 3 de maio de 2022, com a 
seguinte redação: “Art. 1º-A Ficam autorizados, em toda a extensão territorial do Município, o corte e a 
poda de árvores da espécie Spathodea campanulata, mediante apresentação de 
requerimento justificado pelo interessado, podendo a execução ser realizada pelo próprio 
proprietário do imóvel ou pelo Município. 
Art. 1º-B O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de 
multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI por planta ou muda 
produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.” (NR)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F e informe o código A119-4835-09B0-5B6F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
As espatódeas (ou Spathodea campanulata) são tóxicas para abelhas devido à presença de 
substâncias como alcalóides e uma mucilagem viscosa em suas flores e néctar. Essas substâncias 
podem afetar o sistema nervoso das abelhas, causando sua morte, e a mucilagem pode prender os 
insetos nos botões florais. A planta também pode ser prejudicial a outros polinizadores, como 
beija-flores, e, se a abelha atingida retornar à colmeia, pode contaminar o mel e a cera. 
A alta toxicidade para abelhas e beija-flores ameaça a biodiversidade local, especialmente 
em áreas urbanas onde essa árvore de origem africana é comumente usada para fins ornamentais. 
Cidades e regiões em alguns estados brasileiros, como Santa Catarina, já regulamentam 
ou proíbem o plantio de espatódeas, exigindo a substituição dessas árvores por espécies nativas 
para proteger a fauna local. 
Embora já haja a proibição de plantio desta espécie de arvores o que se prevê com esta 
alteração é a permissão de corte imediata, além de facilitar as ações da prefeitura quando a 
mesma se encontre em áreas particulares. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F e informe o código A119-4835-09B0-5B6F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F e informe o código A119-4835-09B0-5B6F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A119-4835-09B0-5B6F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 17/09/2025 11:19:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F

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