texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Altera a Lei nº 5.100, de 3 de maio de 2022, que “Proíbe a
produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea
Campanulata no Município
”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 1°-A e 1°-B à Lei nº 5.100, de 3 de maio de 2022, com a
seguinte redação: “Art. 1º-A Ficam autorizados, em toda a extensão territorial do Município, o corte e a
poda de árvores da espécie Spathodea campanulata, mediante apresentação de
requerimento justificado pelo interessado, podendo a execução ser realizada pelo próprio
proprietário do imóvel ou pelo Município.
Art. 1º-B O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de
multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI por planta ou muda
produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F e informe o código A119-4835-09B0-5B6F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
As espatódeas (ou Spathodea campanulata) são tóxicas para abelhas devido à presença de
substâncias como alcalóides e uma mucilagem viscosa em suas flores e néctar. Essas substâncias
podem afetar o sistema nervoso das abelhas, causando sua morte, e a mucilagem pode prender os
insetos nos botões florais. A planta também pode ser prejudicial a outros polinizadores, como
beija-flores, e, se a abelha atingida retornar à colmeia, pode contaminar o mel e a cera.
A alta toxicidade para abelhas e beija-flores ameaça a biodiversidade local, especialmente
em áreas urbanas onde essa árvore de origem africana é comumente usada para fins ornamentais.
Cidades e regiões em alguns estados brasileiros, como Santa Catarina, já regulamentam
ou proíbem o plantio de espatódeas, exigindo a substituição dessas árvores por espécies nativas
para proteger a fauna local.
Embora já haja a proibição de plantio desta espécie de arvores o que se prevê com esta
alteração é a permissão de corte imediata, além de facilitar as ações da prefeitura quando a
mesma se encontre em áreas particulares.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F e informe o código A119-4835-09B0-5B6F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F e informe o código A119-4835-09B0-5B6F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A119-4835-09B0-5B6F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 17/09/2025 11:19:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A119-4835-09B0-5B6F
open original →