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materia nº 229/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a priorização da solução extrajudicial de conflitos entre entes municipais de Foz do Iguaçu, estabelece diretrizes para a redução da litigiosidade e dá outras providências.
native_id49973

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025 e arquivado conforme § 1º do Regimento Interno.
2025-11-18 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-18 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-06 Aguardando parecer — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-23 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-10-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-14 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-18 Remessa para despacho — —
2025-09-18 Proposição assinada — —
2025-09-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 229/2025 
Dispõe sobre a priorização da solução extrajudicial 
de conflitos entre entes municipais de Foz do 
Iguaçu, estabelece diretrizes para a redução da 
litigiosidade e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica priorizada a solução extrajudicial de conflitos entre os entes da 
administração municipal de Foz do Iguaçu, sendo incentivada a autocomposição antes da 
judicialização de demandas. 
Art. 2º A solução extrajudicial de conflitos deverá ser priorizada pelos entes municipais 
por meio dos seguintes mecanismos: 
I 
- autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, conforme previsto 
na Lei Federal nº 13.140/2015; 
II - câmaras de prevenção e resolução de conflitos, com participação obrigatória das 
partes envolvidas; 
III - pareceres técnicos conjuntos, emitidos no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1º A judicialização só será admitida após a comprovação do esgotamento dos meios 
extrajudiciais, salvo em casos de urgência. 
§ 2º O Procurador Geral do Município emitirá parecer prévio, no prazo de 15 (quinze) 
dias, sobre a necessidade de judicialização.
Art. 3º Todos os acordos, sentenças e custas processuais envolvendo entes municipais 
serão publicados no portal da transparência, com: 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2ABA-95A8-CE68-7033 e informe o código 2ABA-95A8-CE68-7033
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 I - detalhamento dos motivos da judicialização; 
II - identificação dos servidores responsáveis pela decisão de judicializar; 
III - relação de medidas extrajudiciais tentadas previamente. 
Parágrafo único. 
Os dados serão atualizados trimestralmente, garantindo acesso público 
irrestrito.
Art. 4º A condenação em honorários advocatícios de sucumbência e em custas 
processuais não será aplicável nos litígios entre: 
I 
- o município de Foz do Iguaçu; 
II - suas autarquias; 
III 
- suas fundações públicas; 
IV - suas empresas públicas e sociedades de economia mista. 
Parágrafo único. 
A vedação se aplica desde que ambas as partes sejam representadas 
exclusivamente por órgãos da administração municipal. 
Art. 5º A vedação prevista no art. 4º desta Lei não se aplica nas seguintes hipóteses: 
I 
- houver litigância de má-fé por qualquer das partes (Art. 80 do CPC/2015); 
II 
- o conflito envolver terceiros não integrantes da administração municipal; 
III 
- existir decisão judicial transitada em julgado reconhecendo má-fé processual; 
IV - demandas que envolvam a Defensoria Pública ou advogados privados, os quais 
permanecem com o direito aos honorários sucumbenciais nos termos da legislação vigente. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2ABA-95A8-CE68-7033 e informe o código 2ABA-95A8-CE68-7033
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6º Caso o Município de Foz do Iguaçu, suas autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas ou sociedades de economia mista sejam condenadas a pagar custas 
sucumbenciais em processo judicial entre entes municipais, as referidas custas deverão ser 
destinadas ao caixa da Procuradoria Geral do Município, para utilização exclusiva no 
aparelhamento e capacitação dos seus serviços, conforme estabelecido em regulamento 
próprio. 
§ 1º Os custos sucumbenciais não serão pagas diretamente aos procuradores ou 
advogados que representem o ente público. 
§ 2º A Procuradoria Geral do Município será responsável pela gestão e destinação 
dos valores, conforme a legislação orçamentária e financeira municipal. 
§ 3º Os valores recebidos pela Procuradoria Geral do Município serão utilizados 
exclusivamente para a melhoria da estrutura, equipamentos e capacitação de servidores, com 
o objetivo de aprimorar a defesa do interesse público. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo para 
adaptação das estruturas de mediação e treinamento de servidores.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2ABA-95A8-CE68-7033 e informe o código 2ABA-95A8-CE68-7033
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a solução 
extrajudicial de conflitos entre os entes da administração municipal de Foz do Iguaçu, 
promovendo maior eficiência na gestão pública, reduzindo a litigiosidade e garantindo a 
otimização dos recursos públicos. A iniciativa busca reforçar o compromisso da administração 
municipal com os princípios da eficiência, economicidade e transparência, conforme preceitua o 
artigo 37 da Constituição Federal. 
A priorização da autocomposição de conflitos, como mecanismo preferencial para a 
resolução de disputas entre o Município e suas entidades permite a mitigação de custos 
desnecessários com processos judiciais. A experiência demonstra que a judicialização excessiva 
gera não apenas um ônus financeiro significativo, mas também sobrecarrega o Poder Judiciário, 
retardando a solução de controvérsias que poderiam ser resolvidas de forma célere e eficaz por 
meio de instrumentos extrajudiciais. 
Dessa forma, o projeto estabelece a obrigatoriedade de tentativa de solução consensual 
antes da judicialização, respeitando os mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei 
de Mediação). Além disso, institui a necessidade de parecer prévio do Procurador-Geral do 
Município, assegurando um controle preventivo sobre a necessidade de ajuizamento de ações. 
Outro ponto fundamental da proposta é a vedação à condenação em honorários 
sucumbenciais e custas processuais nas ações em que ambas as partes sejam representadas 
exclusivamente por órgãos da administração municipal. Contudo, para garantir a segurança 
jurídica e evitar conflito com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 
1002, foi expressamente ressalvado que a vedação não se aplica quando houver a participação da 
Defensoria Pública ou advogados privados, garantindo-se o direito à sucumbência nesses casos. 
Além disso, foram estabelecidos critérios objetivos para a publicação de informações 
relacionadas a litígios administrativos e judiciais no portal da transparência, promovendo maior 
fiscalização social e permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o 
cumprimento da legislação proposta. 
Com isso, o presente projeto de lei busca promover uma gestão mais eficiente, 
transparente e responsável, alinhada aos princípios constitucionais e à jurisprudência vigente, 
garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais racional e benéfica à 
coletividade. 
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação deste projeto de lei, que 
contribuirá significativamente para o aprimoramento da administração pública municipal. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2ABA-95A8-CE68-7033 e informe o código 2ABA-95A8-CE68-7033
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2ABA-95A8-CE68-7033
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/09/2025 08:30:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2ABA-95A8-CE68-7033

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