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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 229/2025
Dispõe sobre a priorização da solução extrajudicial
de conflitos entre entes municipais de Foz do
Iguaçu, estabelece diretrizes para a redução da
litigiosidade e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica priorizada a solução extrajudicial de conflitos entre os entes da
administração municipal de Foz do Iguaçu, sendo incentivada a autocomposição antes da
judicialização de demandas.
Art. 2º A solução extrajudicial de conflitos deverá ser priorizada pelos entes municipais
por meio dos seguintes mecanismos:
I
- autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, conforme previsto
na Lei Federal nº 13.140/2015;
II - câmaras de prevenção e resolução de conflitos, com participação obrigatória das
partes envolvidas;
III - pareceres técnicos conjuntos, emitidos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A judicialização só será admitida após a comprovação do esgotamento dos meios
extrajudiciais, salvo em casos de urgência.
§ 2º O Procurador Geral do Município emitirá parecer prévio, no prazo de 15 (quinze)
dias, sobre a necessidade de judicialização.
Art. 3º Todos os acordos, sentenças e custas processuais envolvendo entes municipais
serão publicados no portal da transparência, com:
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2ABA-95A8-CE68-7033 e informe o código 2ABA-95A8-CE68-7033
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I - detalhamento dos motivos da judicialização;
II - identificação dos servidores responsáveis pela decisão de judicializar;
III - relação de medidas extrajudiciais tentadas previamente.
Parágrafo único.
Os dados serão atualizados trimestralmente, garantindo acesso público
irrestrito.
Art. 4º A condenação em honorários advocatícios de sucumbência e em custas
processuais não será aplicável nos litígios entre:
I
- o município de Foz do Iguaçu;
II - suas autarquias;
III
- suas fundações públicas;
IV - suas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único.
A vedação se aplica desde que ambas as partes sejam representadas
exclusivamente por órgãos da administração municipal.
Art. 5º A vedação prevista no art. 4º desta Lei não se aplica nas seguintes hipóteses:
I
- houver litigância de má-fé por qualquer das partes (Art. 80 do CPC/2015);
II
- o conflito envolver terceiros não integrantes da administração municipal;
III
- existir decisão judicial transitada em julgado reconhecendo má-fé processual;
IV - demandas que envolvam a Defensoria Pública ou advogados privados, os quais
permanecem com o direito aos honorários sucumbenciais nos termos da legislação vigente.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Art. 6º Caso o Município de Foz do Iguaçu, suas autarquias, fundações públicas,
empresas públicas ou sociedades de economia mista sejam condenadas a pagar custas
sucumbenciais em processo judicial entre entes municipais, as referidas custas deverão ser
destinadas ao caixa da Procuradoria Geral do Município, para utilização exclusiva no
aparelhamento e capacitação dos seus serviços, conforme estabelecido em regulamento
próprio.
§ 1º Os custos sucumbenciais não serão pagas diretamente aos procuradores ou
advogados que representem o ente público.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município será responsável pela gestão e destinação
dos valores, conforme a legislação orçamentária e financeira municipal.
§ 3º Os valores recebidos pela Procuradoria Geral do Município serão utilizados
exclusivamente para a melhoria da estrutura, equipamentos e capacitação de servidores, com
o objetivo de aprimorar a defesa do interesse público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo para
adaptação das estruturas de mediação e treinamento de servidores.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a solução
extrajudicial de conflitos entre os entes da administração municipal de Foz do Iguaçu,
promovendo maior eficiência na gestão pública, reduzindo a litigiosidade e garantindo a
otimização dos recursos públicos. A iniciativa busca reforçar o compromisso da administração
municipal com os princípios da eficiência, economicidade e transparência, conforme preceitua o
artigo 37 da Constituição Federal.
A priorização da autocomposição de conflitos, como mecanismo preferencial para a
resolução de disputas entre o Município e suas entidades permite a mitigação de custos
desnecessários com processos judiciais. A experiência demonstra que a judicialização excessiva
gera não apenas um ônus financeiro significativo, mas também sobrecarrega o Poder Judiciário,
retardando a solução de controvérsias que poderiam ser resolvidas de forma célere e eficaz por
meio de instrumentos extrajudiciais.
Dessa forma, o projeto estabelece a obrigatoriedade de tentativa de solução consensual
antes da judicialização, respeitando os mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei
de Mediação). Além disso, institui a necessidade de parecer prévio do Procurador-Geral do
Município, assegurando um controle preventivo sobre a necessidade de ajuizamento de ações.
Outro ponto fundamental da proposta é a vedação à condenação em honorários
sucumbenciais e custas processuais nas ações em que ambas as partes sejam representadas
exclusivamente por órgãos da administração municipal. Contudo, para garantir a segurança
jurídica e evitar conflito com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema
1002, foi expressamente ressalvado que a vedação não se aplica quando houver a participação da
Defensoria Pública ou advogados privados, garantindo-se o direito à sucumbência nesses casos.
Além disso, foram estabelecidos critérios objetivos para a publicação de informações
relacionadas a litígios administrativos e judiciais no portal da transparência, promovendo maior
fiscalização social e permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o
cumprimento da legislação proposta.
Com isso, o presente projeto de lei busca promover uma gestão mais eficiente,
transparente e responsável, alinhada aos princípios constitucionais e à jurisprudência vigente,
garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais racional e benéfica à
coletividade.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação deste projeto de lei, que
contribuirá significativamente para o aprimoramento da administração pública municipal.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2ABA-95A8-CE68-7033
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/09/2025 08:30:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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