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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
202/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório
da Violência Contra a Mulher, contendo
organização de Banco de Dados Municipal e
divulgação periódica para nortear as Políticas de
Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de
Violência.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criado o Observatório da Violência contra a Mulher no Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado como observatório o banco
de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher
registradas neste Município.
Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e
estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos
profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo
balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão
para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência.
§ 1º Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de
violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, ameaça, todas as formas de
violência psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo
consumada.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9877-4175-2FB4-5D53 e informe o código 9877-4175-2FB4-5D53
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ESTADO DO PARANÁ
§ 2º Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da
Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Mulher, Ministério
Público e da Defensoria Pública.
§ 3º O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no
Município será anual.
§ 4º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir
um padrão único.
§ 5º Caberá ao Observatório da Violência Contra a Mulher atuará na defesa das mulheres
vítimas de todo tipo de violência.
Art. 3º O Observatório terá por finalidade:
I - produzir e analisar relatórios a partir dos dados obtidos pelo Observatório;
II - planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa
das mulheres vítimas de violência;
III - fomentar a capacitação e a educação em direitos sobre o tema da violência contra as
mulheres;
IV - fazer interlocução com outras instituições, sociedade civil e esferas de governo
visando à promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos fundamentais das mulheres
vítimas de violência, bem como a atuação em rede; V - manter a memória de atuação e das ações efetuadas pelo Observatório.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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Art. 4º Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de
forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e
transparência aos resultados pela Prefeitura em seu website e com publicação no Diário Oficial.
Parágrafo único. A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos
envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo,
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período.
Art. 5º Caberá aos profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e
segurança pública do Município contabilizar as informações de violência contra a mulher
registradas através de equipamentos públicos municipais e também de ocorrências policiais que
caracterizem crimes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9877-4175-2FB4-5D53
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 18/09/2025 08:39:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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