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materia nº 202/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência.
native_id49974

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.641, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5387 em 14 de janeiro de 2026, páginas 02 a 03.
2026-01-14 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-12 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para sanção do Executivo Municipal através do Ofício nº 1.644, em 12 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-12-09 Adiada discussão e votação — Proposição com discussão e votação adiada a pedido da autora, Vereadora Anice Gazzaoui, na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-09 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-18 Remessa para despacho — —
2025-09-18 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T09:39:22.971940-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
202/2025 
Dispõe sobre a criação do Programa Observatório 
da Violência Contra a Mulher, contendo 
organização de Banco de Dados Municipal e 
divulgação periódica para nortear as Políticas de 
Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de 
Violência. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica criado o Observatório da Violência contra a Mulher no Município. 
 Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado como observatório o banco 
de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher 
registradas neste Município. 
Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e 
estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos 
profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo 
balizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão 
para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência. 
§ 1º Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de 
violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, ameaça, todas as formas de 
violência psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo 
consumada. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9877-4175-2FB4-5D53 e informe o código 9877-4175-2FB4-5D53
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da 
Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Mulher, Ministério 
Público e da Defensoria Pública. 
§ 3º O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no 
Município será anual. 
§ 4º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir 
um padrão único. 
§ 5º Caberá ao Observatório da Violência Contra a Mulher atuará na defesa das mulheres 
vítimas de todo tipo de violência. 
Art. 3º O Observatório terá por finalidade: 
I - produzir e analisar relatórios a partir dos dados obtidos pelo Observatório; 
II - planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa 
das mulheres vítimas de violência; 
III - fomentar a capacitação e a educação em direitos sobre o tema da violência contra as 
mulheres; 
IV - fazer interlocução com outras instituições, sociedade civil e esferas de governo 
visando à promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos fundamentais das mulheres 
vítimas de violência, bem como a atuação em rede; V - manter a memória de atuação e das ações efetuadas pelo Observatório. 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9877-4175-2FB4-5D53 e informe o código 9877-4175-2FB4-5D53
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de 
forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e 
transparência aos resultados pela Prefeitura em seu website e com publicação no Diário Oficial. 
Parágrafo único. A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos 
envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, 
discriminando e interpretando os dados coletados no referido período. 
Art. 5º Caberá aos profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e 
segurança pública do Município contabilizar as informações de violência contra a mulher 
registradas através de equipamentos públicos municipais e também de ocorrências policiais que 
caracterizem crimes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025. 
 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9877-4175-2FB4-5D53 e informe o código 9877-4175-2FB4-5D53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9877-4175-2FB4-5D53
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 18/09/2025 08:39:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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