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materia nº 3424/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3424 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaIndica ao Prefeito a elaboração de projeto de lei complementar que altere dispositivos da Lei nº 372/2022, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município, visando atualizar e aperfeiçoar a legislação urbanística.
native_id49979

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-10-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-18 Proposição assinada — —
2025-09-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:55:29.120206-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3424/2025 
Indica ao Prefeito a elaboração de projeto de lei 
complementar que altere dispositivos da Lei nº 372/2022, 
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município, visando atualizar e aperfeiçoar a legislação 
urbanística. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a 
elaboração de projeto de lei complementar que altere dispositivos da Lei nº 372/2022, que dispõe 
sobre o parcelamento do solo urbano no Município, visando atualizar e aperfeiçoar a legislação 
urbanística. 
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Complementar nº 372/2022, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano no Município de Foz do Iguaçu, apresenta limitações que, na prática, 
têm gerado entraves à implantação de empreendimentos estruturantes, especialmente nas 
modalidades de Loteamento de Acesso Controlado e Condomínios Horizontais Fechados. 
O Poder Legislativo não possui competência para alterar 
diretamente a legislação urbanística municipal, cabendo-lhe, entretanto, apontar ao Chefe do 
Poder Executivo a necessidade de revisão normativa, de modo a adequá-la às demandas da cidade. 
Dessa forma, propõe-se a seguinte alteração legislativa: 
1. Aumento da área máxima permitida para 
parcelamento nas modalidades de Condomínios Horizontais Fechados e Loteamentos de Acesso 
Controlado, passando dos atuais limites de 55.000 m² (ZR4) e 80.000 m² (ZEU2 e ZT4) para 
120.000 m². 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A79-F233-D796-9FD6 e informe o código 8A79-F233-D796-9FD6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
2. Flexibilização do comprimento máximo de quadras, 
mediante alteração do art. 6º, III, “b” e art. 7º, II, “b” da LC 372/2022, para autorizar quadras com 
até 500 metros de comprimento (atualmente limitadas a 250 metros), desde que sejam observadas 
condições técnicas como acessos perimetrais, bolsões de retorno e estudo de impacto de 
vizinhança. 
3. Vedação de exigência de nova doação de áreas 
públicas (vias, áreas verdes e de reserva técnica) em casos de implantação de Condomínios 
Horizontais Fechados ou Loteamentos de Acesso Controlado sobre terrenos oriundos de 
loteamentos já aprovados e registrados, desde que tais áreas já tenham sido integralmente cedidas 
quando da aprovação original, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979. 
A alteração sugerida encontra sólido respaldo jurídico no Art. 
182 da Constituição Federal, que assim dispõe: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada 
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar 
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Tal dispositivo estabelece a obrigatoriedade de o Município 
adotar políticas urbanas que assegurem a função social da cidade e da propriedade, legitimando, 
portanto, a revisão e modernização da legislação urbanística para adequá-la às necessidades atuais 
da coletividade. 
De igual modo, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 
10.257/2001) reforça essa diretriz ao prever, em seu art. 2º, os princípios e objetivos da política 
urbana, especialmente quanto ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana. 
Destacam-se os incisos I e VI, cuja redação segue transcrita: 
Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes 
diretrizes gerais: 
I 
– garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o 
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e 
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
(...) 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A79-F233-D796-9FD6 e informe o código 8A79-F233-D796-9FD6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
VI 
– ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a 
utilização inadequada dos imóveis urbanos; a proximidade de usos incompatíveis ou 
inconvenientes; o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em 
relação à infraestrutura urbana; (...) 
Por derradeiro, ressalte-se o regramento da Lei Federal nº 
6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano em âmbito nacional e assegura maior 
previsibilidade e segurança jurídica às relações entre o Poder Público e os empreendedores. 
O artigo 2º, parágrafo único, dispõe: 
Art. 2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão 
estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o 
previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 
Tal dispositivo evidencia que o legislador conferiu 
flexibilidade normativa e autonomia municipal, permitindo que cada cidade, respeitadas as 
diretrizes gerais, adapte suas regras às suas necessidades específicas. Isso reforça a legitimidade da 
alteração ora proposta na Lei Complementar Municipal nº 372/2022, em harmonia com os 
princípios da segurança jurídica, da modernização normativa e da promoção de um 
desenvolvimento urbano sustentável e atrativo a investimentos. 
Ante ao todo exposto, resta evidente que a adoção das 
alterações propostas demonstra o compromisso do Município com a modernização de sua 
legislação urbanística, de modo a assegurar maior eficiência administrativa, segurança jurídica e 
atratividade a novos investimentos. Além disso, reforça a função social da propriedade e da 
cidade, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de forma ordenada, sustentável e em 
consonância com as necessidades presentes e futuras da coletividade. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A79-F233-D796-9FD6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/09/2025 09:41:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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