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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3424/2025
Indica ao Prefeito a elaboração de projeto de lei
complementar que altere dispositivos da Lei nº 372/2022,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município, visando atualizar e aperfeiçoar a legislação
urbanística.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a
elaboração de projeto de lei complementar que altere dispositivos da Lei nº 372/2022, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano no Município, visando atualizar e aperfeiçoar a legislação
urbanística.
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Complementar nº 372/2022, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Município de Foz do Iguaçu, apresenta limitações que, na prática,
têm gerado entraves à implantação de empreendimentos estruturantes, especialmente nas
modalidades de Loteamento de Acesso Controlado e Condomínios Horizontais Fechados.
O Poder Legislativo não possui competência para alterar
diretamente a legislação urbanística municipal, cabendo-lhe, entretanto, apontar ao Chefe do
Poder Executivo a necessidade de revisão normativa, de modo a adequá-la às demandas da cidade.
Dessa forma, propõe-se a seguinte alteração legislativa:
1. Aumento da área máxima permitida para
parcelamento nas modalidades de Condomínios Horizontais Fechados e Loteamentos de Acesso
Controlado, passando dos atuais limites de 55.000 m² (ZR4) e 80.000 m² (ZEU2 e ZT4) para
120.000 m².
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A79-F233-D796-9FD6 e informe o código 8A79-F233-D796-9FD6
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2. Flexibilização do comprimento máximo de quadras,
mediante alteração do art. 6º, III, “b” e art. 7º, II, “b” da LC 372/2022, para autorizar quadras com
até 500 metros de comprimento (atualmente limitadas a 250 metros), desde que sejam observadas
condições técnicas como acessos perimetrais, bolsões de retorno e estudo de impacto de
vizinhança.
3. Vedação de exigência de nova doação de áreas
públicas (vias, áreas verdes e de reserva técnica) em casos de implantação de Condomínios
Horizontais Fechados ou Loteamentos de Acesso Controlado sobre terrenos oriundos de
loteamentos já aprovados e registrados, desde que tais áreas já tenham sido integralmente cedidas
quando da aprovação original, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979.
A alteração sugerida encontra sólido respaldo jurídico no Art.
182 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Tal dispositivo estabelece a obrigatoriedade de o Município
adotar políticas urbanas que assegurem a função social da cidade e da propriedade, legitimando,
portanto, a revisão e modernização da legislação urbanística para adequá-la às necessidades atuais
da coletividade.
De igual modo, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) reforça essa diretriz ao prever, em seu art. 2º, os princípios e objetivos da política
urbana, especialmente quanto ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
Destacam-se os incisos I e VI, cuja redação segue transcrita:
Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais:
I
– garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
(...)
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VI
– ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a
utilização inadequada dos imóveis urbanos; a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes; o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infraestrutura urbana; (...)
Por derradeiro, ressalte-se o regramento da Lei Federal nº
6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano em âmbito nacional e assegura maior
previsibilidade e segurança jurídica às relações entre o Poder Público e os empreendedores.
O artigo 2º, parágrafo único, dispõe:
Art. 2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o
previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Tal dispositivo evidencia que o legislador conferiu
flexibilidade normativa e autonomia municipal, permitindo que cada cidade, respeitadas as
diretrizes gerais, adapte suas regras às suas necessidades específicas. Isso reforça a legitimidade da
alteração ora proposta na Lei Complementar Municipal nº 372/2022, em harmonia com os
princípios da segurança jurídica, da modernização normativa e da promoção de um
desenvolvimento urbano sustentável e atrativo a investimentos.
Ante ao todo exposto, resta evidente que a adoção das
alterações propostas demonstra o compromisso do Município com a modernização de sua
legislação urbanística, de modo a assegurar maior eficiência administrativa, segurança jurídica e
atratividade a novos investimentos. Além disso, reforça a função social da propriedade e da
cidade, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de forma ordenada, sustentável e em
consonância com as necessidades presentes e futuras da coletividade.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/09/2025 09:41:29 GMT-03:00
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