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materia nº 39/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaEmenda modificativa ao PLC 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição anexada ao Projeto — Proposição anexada ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025.
2025-10-13 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-02 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T09:02:53.362251-03:00 Aprovada em única votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 39/2025 – Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei Complementar nº 
12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de 
dezembro de 2023, que ‘Institui o regime 
jurídico dos servidores da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências”. 
Art. 1º Modifique-se o inciso I do §1° do Art. 49 da Lei Complementar nº 414/2023, constante 
no Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º A Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
[...] 
Art. 49. [...] 
§1º [...] 
I – estejam em estágio probatório com menos de 12 (doze) meses de efetivo 
exercício, exceto se forem pessoa com deficiência ou tenham dependentes nessa 
condição; (NR) 
[...]” 
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025. 
Yasmin Hachem 
Membro/Relatora 
 Anice Gazzaoui Soldado Fruet 
 Presidente Vice-Presidente 
 Cabo Cassol Bosco Foz 
 Membro Membro 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, YASMIN HACHEM, CABO CASSOL e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 18/09/2025 14:29:57 GMT-03:00
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 19/09/2025 08:12:48 GMT-03:00
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CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 24/09/2025 13:27:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 02/10/2025 16:14:09 GMT-03:00
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