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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 39/2025 – Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei Complementar nº
12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de
dezembro de 2023, que ‘Institui o regime
jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras
providências”.
Art. 1º Modifique-se o inciso I do §1° do Art. 49 da Lei Complementar nº 414/2023, constante
no Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
[...]
Art. 49. [...]
§1º [...]
I – estejam em estágio probatório com menos de 12 (doze) meses de efetivo
exercício, exceto se forem pessoa com deficiência ou tenham dependentes nessa
condição; (NR)
[...]”
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025.
Yasmin Hachem
Membro/Relatora
Anice Gazzaoui Soldado Fruet
Presidente Vice-Presidente
Cabo Cassol Bosco Foz
Membro Membro
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, YASMIN HACHEM, CABO CASSOL e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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