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materia nº 230/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 3.534, de 4 de junho de 2009, para retomar a denominação original do evento “Natal das Cataratas” e dá outras providências.
native_id49986

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.621, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de dezembro de 2025, Edição nº 5.370, páginas 5 a 6.
2025-12-15 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-14 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-18 Remessa para despacho — —
2025-09-18 Proposição assinada — —
2025-09-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:13.857990-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 230/2025 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.534, de 4 de junho de 
2009, para retomar a denominação original do evento 
“Natal das Cataratas” e dá outras providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.534, de 4 de junho de 2009, alterada 
pelas Leis nº 3.650/2009, nº 4.361/2015 e nº 4.543/2017, e incluído o art. 1º-A na mesma Lei, 
que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz 
do Iguaçu o evento denominado Natal das Cataratas, a ser realizado 
anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de promover atividades 
culturais, artísticas e turísticas alusivas ao período natalino, em diferentes 
espaços da cidade. 
[...]” (NR) “Art. 1º-A O evento de que trata o art. 1º manterá permanentemente a 
denominação oficial de Natal das Cataratas, sendo facultada, a cada edição, a 
adoção de um tema anual complementar, que será utilizado apenas como 
identificação promocional e temática daquele ano. 
§ 1º As atividades do evento serão organizadas sob a responsabilidade de uma 
comissão organizadora, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta 
pelos representantes titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos 
ou entidades: 
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Agricultura; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A7F9-1504-69A8-E805 e informe o código A7F9-1504-69A8-E805
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II - Secretaria Municipal de Turismo; 
III 
- Itaipu Binacional; 
IV - Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu 
– ACIFI; 
V - Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu 
– Fundo 
Iguaçu. 
VI - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu 
– 
SINDHOTEIS; 
VII - Conselho Municipal de Turismo de Foz do Iguaçu 
– COMTUR; 
VIII - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu e Região 
–
SINDILOJAS; 
IX - Iguassu Convention & Visitors Bureau 
– ICVB; 
X - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Foz do Iguaçu 
–
ABIH/Foz; e 
XI - Associação Brasileira de Agências de Viagens do Paraná 
– ABAV.
§ 2º A comissão organizadora deverá iniciar seus trabalhos no mês de fevereiro 
de cada ano, a fim de garantir a devida programação, planejamento e execução 
do evento. 
§ 3º A presidência da comissão organizadora, de que trata o § 1º do art. 1-A, 
será definida entre seus membros. 
§ 4º O tema complementar não substitui, em nenhuma hipótese, a denominação 
oficial do evento para fins legais, administrativos, contratuais ou de registro 
histórico.” (NR)
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A7F9-1504-69A8-E805 e informe o código A7F9-1504-69A8-E805
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
“Art. 3º Ficam convalidados os atos administrativos praticados sob outras 
denominações anteriormente utilizadas para o mesmo evento, inclusive para 
fins de registro e continuidade das políticas públicas envolvidas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A7F9-1504-69A8-E805 e informe o código A7F9-1504-69A8-E805
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade retomar a denominação original "Natal das 
Cataratas" como o nome oficial do evento natalino incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Foz do Iguaçu, conforme instituído pela Lei nº 3.534, de 4 de junho de 2009, e 
suas subsequentes alterações. 
A retomada da nomenclatura original se justifica por diversos fatores culturais, 
simbólicos, históricos e de identidade local, que tornam a expressão "Natal das Cataratas" não 
apenas uma designação técnica, mas um símbolo do enraizamento desse evento na memória 
afetiva e no imaginário coletivo da população iguaçuense. 
A denominação “Natal das Cataratas” estabelece uma conexão direta com o principal 
ícone turístico da cidade 
– as Cataratas do Iguaçu 
–, Patrimônio Natural da Humanidade, 
reconhecido mundialmente. Ao associar o espírito natalino à grandiosidade das Cataratas, o 
Município valoriza sua identidade territorial e cultural, promovendo o evento como uma 
experiência única, integrada à vocação turística e ao patrimônio natural local. 
Além disso, a manutenção de uma denominação oficial fixa, atrelada à marca “Natal das 
Cataratas”, permite maior continuidade institucional, estabilidade na comunicação e maior 
impacto nas estratégias de marketing turístico e cultural, tanto na esfera local quanto regional e 
internacional. A adoção de temas anuais complementares, por outro lado, traz dinamismo 
criativo ao evento, sem comprometer sua identidade principal. 
O dispositivo que autoriza a cada edição o uso de temas específicos 
– como por exemplo 
“Natal das Cataratas 2025: O Som das Águas” – fortalece a proposta de inovação e renovação 
constante do evento, permitindo a exploração de diferentes abordagens artísticas, musicais, 
ambientais e sociais, conforme o contexto e os objetivos da Comissão Organizadora e dos 
parceiros institucionais. 
Ressalta-se ainda que, ao longo dos anos, o “Natal das Cataratas” se consolidou como um 
dos mais relevantes eventos culturais e turísticos do Município, fomentando a economia criativa, 
o comércio local, a ocupação dos espaços públicos com arte e a participação da sociedade civil. 
A proposta aqui apresentada assegura a preservação e o fortalecimento desse legado, com base
na valorização da memória institucional e da identidade cultural do povo iguaçuense. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
matéria, certos de que contribuirá para o aprimoramento da política municipal de eventos e para 
a promoção da cultura, do turismo e do sentimento de pertencimento da população de Foz do 
Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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– Telefone (45) 3521-8100 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A7F9-1504-69A8-E805
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/09/2025 11:51:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A7F9-1504-69A8-E805

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