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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 230/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.534, de 4 de junho de
2009, para retomar a denominação original do evento
“Natal das Cataratas” e dá outras providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.534, de 4 de junho de 2009, alterada
pelas Leis nº 3.650/2009, nº 4.361/2015 e nº 4.543/2017, e incluído o art. 1º-A na mesma Lei,
que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz
do Iguaçu o evento denominado Natal das Cataratas, a ser realizado
anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de promover atividades
culturais, artísticas e turísticas alusivas ao período natalino, em diferentes
espaços da cidade.
[...]” (NR) “Art. 1º-A O evento de que trata o art. 1º manterá permanentemente a
denominação oficial de Natal das Cataratas, sendo facultada, a cada edição, a
adoção de um tema anual complementar, que será utilizado apenas como
identificação promocional e temática daquele ano.
§ 1º As atividades do evento serão organizadas sob a responsabilidade de uma
comissão organizadora, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta
pelos representantes titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos
ou entidades:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Agricultura;
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A7F9-1504-69A8-E805 e informe o código A7F9-1504-69A8-E805
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II - Secretaria Municipal de Turismo;
III
- Itaipu Binacional;
IV - Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu
– ACIFI;
V - Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu
– Fundo
Iguaçu.
VI - Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu
–
SINDHOTEIS;
VII - Conselho Municipal de Turismo de Foz do Iguaçu
– COMTUR;
VIII - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu e Região
–
SINDILOJAS;
IX - Iguassu Convention & Visitors Bureau
– ICVB;
X - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Foz do Iguaçu
–
ABIH/Foz; e
XI - Associação Brasileira de Agências de Viagens do Paraná
– ABAV.
§ 2º A comissão organizadora deverá iniciar seus trabalhos no mês de fevereiro
de cada ano, a fim de garantir a devida programação, planejamento e execução
do evento.
§ 3º A presidência da comissão organizadora, de que trata o § 1º do art. 1-A,
será definida entre seus membros.
§ 4º O tema complementar não substitui, em nenhuma hipótese, a denominação
oficial do evento para fins legais, administrativos, contratuais ou de registro
histórico.” (NR)
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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“Art. 3º Ficam convalidados os atos administrativos praticados sob outras
denominações anteriormente utilizadas para o mesmo evento, inclusive para
fins de registro e continuidade das políticas públicas envolvidas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade retomar a denominação original "Natal das
Cataratas" como o nome oficial do evento natalino incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Foz do Iguaçu, conforme instituído pela Lei nº 3.534, de 4 de junho de 2009, e
suas subsequentes alterações.
A retomada da nomenclatura original se justifica por diversos fatores culturais,
simbólicos, históricos e de identidade local, que tornam a expressão "Natal das Cataratas" não
apenas uma designação técnica, mas um símbolo do enraizamento desse evento na memória
afetiva e no imaginário coletivo da população iguaçuense.
A denominação “Natal das Cataratas” estabelece uma conexão direta com o principal
ícone turístico da cidade
– as Cataratas do Iguaçu
–, Patrimônio Natural da Humanidade,
reconhecido mundialmente. Ao associar o espírito natalino à grandiosidade das Cataratas, o
Município valoriza sua identidade territorial e cultural, promovendo o evento como uma
experiência única, integrada à vocação turística e ao patrimônio natural local.
Além disso, a manutenção de uma denominação oficial fixa, atrelada à marca “Natal das
Cataratas”, permite maior continuidade institucional, estabilidade na comunicação e maior
impacto nas estratégias de marketing turístico e cultural, tanto na esfera local quanto regional e
internacional. A adoção de temas anuais complementares, por outro lado, traz dinamismo
criativo ao evento, sem comprometer sua identidade principal.
O dispositivo que autoriza a cada edição o uso de temas específicos
– como por exemplo
“Natal das Cataratas 2025: O Som das Águas” – fortalece a proposta de inovação e renovação
constante do evento, permitindo a exploração de diferentes abordagens artísticas, musicais,
ambientais e sociais, conforme o contexto e os objetivos da Comissão Organizadora e dos
parceiros institucionais.
Ressalta-se ainda que, ao longo dos anos, o “Natal das Cataratas” se consolidou como um
dos mais relevantes eventos culturais e turísticos do Município, fomentando a economia criativa,
o comércio local, a ocupação dos espaços públicos com arte e a participação da sociedade civil.
A proposta aqui apresentada assegura a preservação e o fortalecimento desse legado, com base
na valorização da memória institucional e da identidade cultural do povo iguaçuense.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
matéria, certos de que contribuirá para o aprimoramento da política municipal de eventos e para
a promoção da cultura, do turismo e do sentimento de pertencimento da população de Foz do
Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A7F9-1504-69A8-E805
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/09/2025 11:51:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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