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materia nº 676/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 676 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaRequer da Delegada-Chefe da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu informações quanto a registros de passagem do veículo FIAT/PULSE MT, de placas SFN3D16, de cor branca, ano/modelo 2024, no ano de 2025, nas fronteiras internacionais Brasil-Argentina e Brasil-Paraguai, conforme especifica.
native_id49987

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-14 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 676/2025 
Requer da Delegada-Chefe da Polícia Rodoviária Federal 
em Foz do Iguaçu informações quanto a registros de 
passagem do veículo FIAT/PULSE MT, de placas 
SFN3D16, de cor branca, ano/modelo 2024, no ano de 
2025, nas fronteiras internacionais Brasil-Argentina e 
Brasil-Paraguai, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente à Excelentíssima Chefe da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu, 
Andressa Regene, solicitando que se digne a encaminhar à esta Casa de Leis, dentro do prazo 
legal, as seguintes informações quanto a registros de passagem do veículo FIAT/PULSE MT, de 
placas SFN3D16, de cor branca, ano/modelo 2024, no ano de 2025, nas fronteiras internacionais 
Brasil-Argentina e Brasil-Paraguai, como segue: 
1.Consta nos registros da Polícia Rodoviária Federal a 
passagem do veículo FIAT/PULSE MT, placas SFN3D16, cor branca, ano/modelo 2024, no 
período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data, pelas fronteiras 
internacionais do Brasil com a Argentina (Ponte Internacional Tancredo Neves) e com o 
Paraguai (Ponte Internacional da Amizade e Ponte da Integração)?; 
2.Em caso positivo ao quesito antecedente, solicita-se 
informar: a) datas e horários das passagens registradas; b) direção da passagem (entrada ou saída 
do território nacional); c) se houve registro de condutor ou ocupantes no momento da passagem. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento fundamenta-se no poder-dever de 
fiscalização que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo, em especial ao artigo 31, 
que estabelece a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo da 
Administração Pública Municipal, em colaboração com os órgãos de controle interno e com os 
Tribunais de Contas. 
Neste sentido, o vereador, no exercício do mandato, atua 
como agente fiscalizador da coisa pública, com legitimidade para solicitar informações junto a 
órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como de entidades que, por qualquer vínculo 
jurídico ou material, se relacionem com a execução de políticas públicas ou com a guarda e uso 
de bens destinados ao Município. 
O caso em análise refere-se ao veículo FIAT/PULSE MT, 
placas SFN3D16, cor branca, ano/modelo 2024, cuja destinação está vinculada a termo de 
doação com encargos celebrados com órgão federal, estabelecendo obrigações expressas quanto 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8443-3830-B5A1-45D7 e informe o código 8443-3830-B5A1-45D7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
à finalidade de uso, manutenção e restrições de alienação e deslocamento. Havendo indícios de 
eventual utilização irregular, torna-se imperativo ao Legislativo buscar informações que 
permitam a verificação da conformidade entre o uso do bem e as cláusulas pactuadas, de modo a 
prevenir danos ao patrimônio público e evitar responsabilidades administrativas e financeiras ao 
Município. 
A Polícia Rodoviária Federal - PRF, por sua atuação 
constitucional na fiscalização de trânsito em rodovias federais e controle de fronteiras, detém 
registros oficiais de movimentação de veículos que cruzam os pontos de fronteira internacional. 
Assim, é órgão imprescindível para fornecer informações idôneas e objetivas sobre o trânsito do 
referido veículo pelas fronteiras Brasil-Argentina e Brasil-Paraguai. 
A requisição de tais informações, portanto, não apenas se 
insere na função fiscalizatória da vereadora autora, mas também reforça o papel da Câmara 
Municipal como órgão de controle externo voltado à proteção do interesse público, da 
moralidade administrativa e da correta destinação de bens públicos de origem federal, em estrita 
consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a 
Administração. 
Dessa forma, a justificativa repousa na necessidade de 
assegurar transparência, coibir desvio de finalidade e garantir a responsabilidade do gestor 
público, prevenindo que eventual descumprimento do termo de doação implique em sanções ou 
perda de patrimônio relevante para a comunidade de Foz do Iguaçu. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8443-3830-B5A1-45D7 e informe o código 8443-3830-B5A1-45D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8443-3830-B5A1-45D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/09/2025 14:56:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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