Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 676/2025
Requer da Delegada-Chefe da Polícia Rodoviária Federal
em Foz do Iguaçu informações quanto a registros de
passagem do veículo FIAT/PULSE MT, de placas
SFN3D16, de cor branca, ano/modelo 2024, no ano de
2025, nas fronteiras internacionais Brasil-Argentina e
Brasil-Paraguai, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente à Excelentíssima Chefe da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu,
Andressa Regene, solicitando que se digne a encaminhar à esta Casa de Leis, dentro do prazo
legal, as seguintes informações quanto a registros de passagem do veículo FIAT/PULSE MT, de
placas SFN3D16, de cor branca, ano/modelo 2024, no ano de 2025, nas fronteiras internacionais
Brasil-Argentina e Brasil-Paraguai, como segue:
1.Consta nos registros da Polícia Rodoviária Federal a
passagem do veículo FIAT/PULSE MT, placas SFN3D16, cor branca, ano/modelo 2024, no
período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data, pelas fronteiras
internacionais do Brasil com a Argentina (Ponte Internacional Tancredo Neves) e com o
Paraguai (Ponte Internacional da Amizade e Ponte da Integração)?;
2.Em caso positivo ao quesito antecedente, solicita-se
informar: a) datas e horários das passagens registradas; b) direção da passagem (entrada ou saída
do território nacional); c) se houve registro de condutor ou ocupantes no momento da passagem.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento fundamenta-se no poder-dever de
fiscalização que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo, em especial ao artigo 31,
que estabelece a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo da
Administração Pública Municipal, em colaboração com os órgãos de controle interno e com os
Tribunais de Contas.
Neste sentido, o vereador, no exercício do mandato, atua
como agente fiscalizador da coisa pública, com legitimidade para solicitar informações junto a
órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como de entidades que, por qualquer vínculo
jurídico ou material, se relacionem com a execução de políticas públicas ou com a guarda e uso
de bens destinados ao Município.
O caso em análise refere-se ao veículo FIAT/PULSE MT,
placas SFN3D16, cor branca, ano/modelo 2024, cuja destinação está vinculada a termo de
doação com encargos celebrados com órgão federal, estabelecendo obrigações expressas quanto
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8443-3830-B5A1-45D7 e informe o código 8443-3830-B5A1-45D7
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à finalidade de uso, manutenção e restrições de alienação e deslocamento. Havendo indícios de
eventual utilização irregular, torna-se imperativo ao Legislativo buscar informações que
permitam a verificação da conformidade entre o uso do bem e as cláusulas pactuadas, de modo a
prevenir danos ao patrimônio público e evitar responsabilidades administrativas e financeiras ao
Município.
A Polícia Rodoviária Federal - PRF, por sua atuação
constitucional na fiscalização de trânsito em rodovias federais e controle de fronteiras, detém
registros oficiais de movimentação de veículos que cruzam os pontos de fronteira internacional.
Assim, é órgão imprescindível para fornecer informações idôneas e objetivas sobre o trânsito do
referido veículo pelas fronteiras Brasil-Argentina e Brasil-Paraguai.
A requisição de tais informações, portanto, não apenas se
insere na função fiscalizatória da vereadora autora, mas também reforça o papel da Câmara
Municipal como órgão de controle externo voltado à proteção do interesse público, da
moralidade administrativa e da correta destinação de bens públicos de origem federal, em estrita
consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a
Administração.
Dessa forma, a justificativa repousa na necessidade de
assegurar transparência, coibir desvio de finalidade e garantir a responsabilidade do gestor
público, prevenindo que eventual descumprimento do termo de doação implique em sanções ou
perda de patrimônio relevante para a comunidade de Foz do Iguaçu.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/09/2025 14:56:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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