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materia nº 675/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 675 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito do veículo FIAT/PULSE MT e demais itens, destinados ao Município de Foz do Iguaçu pelo Ministério da Igualdade Racial – MIR, formalizado por meio do Termo de Doação com Encargos n° 06/2024, conforme especifica.
native_id49988

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 675/2025 
Requer do Prefeito informações a respeito do veículo 
FIAT/PULSE MT e demais itens, destinados ao 
Município de Foz do Iguaçu pelo Ministério da Igualdade 
Racial 
– MIR, formalizado por meio do Termo de Doação 
com Encargos n° 06/2024, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito do veículo FIAT/PULSE MT e demais itens, destinados ao Município de 
Foz do Iguaçu pelo Ministério da Igualdade Racial 
– MIR, formalizado por meio do Termo de 
Doação com Encargos n° 06/2024: 
1. O veículo FIAT/PULSE MT, doado pelo Ministério da 
Igualdade Racial 
– MIR ao Município de Foz do Iguaçu, encontra-se em uso exclusivo no 
âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, Entidades e 
Instâncias Colegiadas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, conforme 
disposto na Cláusula Segunda do Termo de Doação com Encargos n° 06/2024?; 
2. O veículo mantém a identificação visual obrigatória 
(adesivamento e padronização) estabelecida na Cláusula Quarta, alínea “l”, do Termo de 
Doação?; Em caso de descaracterização, informar: a) a data em que ocorreu; b) a autoridade
responsável pela decisão e c) as razões que justificaram a medida de descaracterização; 
3. O Município mantém registros de uso do veículo (diário de 
bordo, planilhas de quilometragem, relatórios de deslocamentos ou outros controles internos)? 
Em caso positivo, encaminhar cópia integral desses documentos referentes ao período de 
fevereiro de 2024 até a presente data; 
4. Houve alguma fiscalização ou solicitação de informações 
pelo Ministério da Igualdade Racial ou por órgãos de controle externo (TCU, CGU, Ministério 
Público Federal) quanto ao uso do veículo? Se sim, encaminhar cópia integral das notificações, 
relatórios ou comunicações recebidas; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A97B-2516-4AFC-223E e informe o código A97B-2516-4AFC-223E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5. Considerando que o Termo admite a destinação a 
Conselhos ou Instituições de Igualdade Racial (Cláusula Quarta, alínea “m”), o Município avalia 
a possibilidade de alocar o veículo sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial - COMPIR?; 
6. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas 
no Termo, a União pode promover a revogação da doação e exigir a devolução do bem ou o 
ressarcimento do valor correspondente (Cláusula Sexta). O Município já foi notificado ou 
advertido quanto a essa possibilidade?; 
7. Onde estão atualmente instalados e em funcionamento o 
refrigerador, o bebedouro e a televisão 50” doados ao Município de Foz do Iguaçu no âmbito do 
Termo de Doação com Encargos n° 06/2024?; 
8. Tais bens estão sendo utilizados exclusivamente no 
Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, Entidades e Instâncias 
Colegiadas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, conforme exige a Cláusula 
Segunda, ou foram alocados em outras dependências da Prefeitura? Em caso de uso diverso, 
justificar a destinação 
9. O Município mantém controle patrimonial atualizado (com 
número de tombo, etiquetas ou registros de inventário) relativo a cada um desses bens doados? 
Em caso afirmativo, encaminhar cópia do inventário atualizado. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se no dever 
constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal de fiscalizar os atos da Administração 
Pública e de zelar pelo uso adequado do patrimônio público, especialmente quando se trata de 
bens doados pela União ao Município com finalidade social específica. 
O Termo de Doação com Encargos n° 06/2024, firmado entre 
o Ministério da Igualdade Racial e o Município de Foz do Iguaçu, estabeleceu de forma expressa 
que o veículo FIAT/PULSE MT deve ser utilizado exclusivamente no âmbito do Programa de 
Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, Entidades e Instâncias Colegiadas 
de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 
– Pró-DH, sendo vedado qualquer uso diverso. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A97B-2516-4AFC-223E e informe o código A97B-2516-4AFC-223E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Além disso, o Termo impõe ao Município diversas 
obrigações, entre elas: 1) manter a identificação visual obrigatória do veículo (Cláusula Quarta, 
alínea “l”); 2) não alienar ou desviar a finalidade do bem por pelo menos cinco anos (Cláusula 
Quarta, alínea “f”); 3) utilizar os bens exclusivamente nas atividades do Pró-DH (Cláusula 
Quarta, alínea “j”); 4) prestar contas e submeter-se à fiscalização da União (Cláusula Terceira, 
alínea “b” e Cláusula Oitava) e 5) estar sujeito à revogação da doação e devolução do bem ou 
ressarcimento do valor em caso de uso irregular (Cláusula Sexta). 
Diante disso, causam preocupação os relatos de que o veículo 
estaria sendo utilizado para finalidades estranhas ao objeto da doação, inclusive para 
deslocamentos de autoridades municipais em agendas pessoais ou desvinculadas da política de 
promoção da igualdade racial. Tais informações, se confirmadas, configuram grave desvio de 
finalidade, afronta ao Termo de Doação e risco concreto de perda do bem para o Município, 
além de possível responsabilização administrativa e patrimonial da gestão. 
O Legislativo não pode se omitir diante de indícios de que 
um bem público federal, destinado a fortalecer a política de igualdade racial em Foz do Iguaçu,
esteja sendo empregado como instrumento de uso particular ou político por integrantes da 
Administração. A transparência na utilização do veículo, a comprovação documental dos 
deslocamentos realizados e a destinação ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial 
– conforme previsto no próprio Termo 
– são medidas que reforçam a legalidade e a 
legitimidade do uso do bem. 
Assim, justifica-se plenamente a formulação dos quesitos 
apresentados, a fim de obter informações detalhadas, documentos comprobatórios e 
esclarecimentos oficiais sobre a utilização do veículo, prevenindo irregularidades, assegurando a
correta execução do Termo de Doação e garantindo que o bem cumpra a finalidade social para a
qual foi destinado. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A97B-2516-4AFC-223E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/09/2025 14:57:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A97B-2516-4AFC-223E

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