Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 675/2025
Requer do Prefeito informações a respeito do veículo
FIAT/PULSE MT e demais itens, destinados ao
Município de Foz do Iguaçu pelo Ministério da Igualdade
Racial
– MIR, formalizado por meio do Termo de Doação
com Encargos n° 06/2024, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito do veículo FIAT/PULSE MT e demais itens, destinados ao Município de
Foz do Iguaçu pelo Ministério da Igualdade Racial
– MIR, formalizado por meio do Termo de
Doação com Encargos n° 06/2024:
1. O veículo FIAT/PULSE MT, doado pelo Ministério da
Igualdade Racial
– MIR ao Município de Foz do Iguaçu, encontra-se em uso exclusivo no
âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, Entidades e
Instâncias Colegiadas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, conforme
disposto na Cláusula Segunda do Termo de Doação com Encargos n° 06/2024?;
2. O veículo mantém a identificação visual obrigatória
(adesivamento e padronização) estabelecida na Cláusula Quarta, alínea “l”, do Termo de
Doação?; Em caso de descaracterização, informar: a) a data em que ocorreu; b) a autoridade
responsável pela decisão e c) as razões que justificaram a medida de descaracterização;
3. O Município mantém registros de uso do veículo (diário de
bordo, planilhas de quilometragem, relatórios de deslocamentos ou outros controles internos)?
Em caso positivo, encaminhar cópia integral desses documentos referentes ao período de
fevereiro de 2024 até a presente data;
4. Houve alguma fiscalização ou solicitação de informações
pelo Ministério da Igualdade Racial ou por órgãos de controle externo (TCU, CGU, Ministério
Público Federal) quanto ao uso do veículo? Se sim, encaminhar cópia integral das notificações,
relatórios ou comunicações recebidas;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A97B-2516-4AFC-223E e informe o código A97B-2516-4AFC-223E
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5. Considerando que o Termo admite a destinação a
Conselhos ou Instituições de Igualdade Racial (Cláusula Quarta, alínea “m”), o Município avalia
a possibilidade de alocar o veículo sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial - COMPIR?;
6. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas
no Termo, a União pode promover a revogação da doação e exigir a devolução do bem ou o
ressarcimento do valor correspondente (Cláusula Sexta). O Município já foi notificado ou
advertido quanto a essa possibilidade?;
7. Onde estão atualmente instalados e em funcionamento o
refrigerador, o bebedouro e a televisão 50” doados ao Município de Foz do Iguaçu no âmbito do
Termo de Doação com Encargos n° 06/2024?;
8. Tais bens estão sendo utilizados exclusivamente no
Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, Entidades e Instâncias
Colegiadas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, conforme exige a Cláusula
Segunda, ou foram alocados em outras dependências da Prefeitura? Em caso de uso diverso,
justificar a destinação
9. O Município mantém controle patrimonial atualizado (com
número de tombo, etiquetas ou registros de inventário) relativo a cada um desses bens doados?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia do inventário atualizado.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se no dever
constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal de fiscalizar os atos da Administração
Pública e de zelar pelo uso adequado do patrimônio público, especialmente quando se trata de
bens doados pela União ao Município com finalidade social específica.
O Termo de Doação com Encargos n° 06/2024, firmado entre
o Ministério da Igualdade Racial e o Município de Foz do Iguaçu, estabeleceu de forma expressa
que o veículo FIAT/PULSE MT deve ser utilizado exclusivamente no âmbito do Programa de
Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, Entidades e Instâncias Colegiadas
de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
– Pró-DH, sendo vedado qualquer uso diverso.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Além disso, o Termo impõe ao Município diversas
obrigações, entre elas: 1) manter a identificação visual obrigatória do veículo (Cláusula Quarta,
alínea “l”); 2) não alienar ou desviar a finalidade do bem por pelo menos cinco anos (Cláusula
Quarta, alínea “f”); 3) utilizar os bens exclusivamente nas atividades do Pró-DH (Cláusula
Quarta, alínea “j”); 4) prestar contas e submeter-se à fiscalização da União (Cláusula Terceira,
alínea “b” e Cláusula Oitava) e 5) estar sujeito à revogação da doação e devolução do bem ou
ressarcimento do valor em caso de uso irregular (Cláusula Sexta).
Diante disso, causam preocupação os relatos de que o veículo
estaria sendo utilizado para finalidades estranhas ao objeto da doação, inclusive para
deslocamentos de autoridades municipais em agendas pessoais ou desvinculadas da política de
promoção da igualdade racial. Tais informações, se confirmadas, configuram grave desvio de
finalidade, afronta ao Termo de Doação e risco concreto de perda do bem para o Município,
além de possível responsabilização administrativa e patrimonial da gestão.
O Legislativo não pode se omitir diante de indícios de que
um bem público federal, destinado a fortalecer a política de igualdade racial em Foz do Iguaçu,
esteja sendo empregado como instrumento de uso particular ou político por integrantes da
Administração. A transparência na utilização do veículo, a comprovação documental dos
deslocamentos realizados e a destinação ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial
– conforme previsto no próprio Termo
– são medidas que reforçam a legalidade e a
legitimidade do uso do bem.
Assim, justifica-se plenamente a formulação dos quesitos
apresentados, a fim de obter informações detalhadas, documentos comprobatórios e
esclarecimentos oficiais sobre a utilização do veículo, prevenindo irregularidades, assegurando a
correta execução do Termo de Doação e garantindo que o bem cumpra a finalidade social para a
qual foi destinado.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A97B-2516-4AFC-223E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/09/2025 14:57:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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