br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 3428/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3428 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaIndica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas ao longo da Rua Elfrida Keller, especialmente próximo ao número 136 e da Rua Armindo da Silva Dantas, especialmente próximo ao número 384, Morumbi.
native_id49989

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-10-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-18 Proposição assinada — —
2025-09-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:55:29.177020-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3428/2025 
Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de 
iluminação pública e troca de lâmpadas ao longo da Rua 
Elfrida Keller, especialmente próximo ao número 136 e da 
Rua Armindo da Silva Dantas, especialmente próximo ao 
número 384, Morumbi. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a 
manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas ao longo da Rua Elfrida 
Keller, especialmente próximo ao número 136 e da Rua Armindo da Silva Dantas, especialmente 
próximo ao número 384, Bairro Morumbi. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco, 
momento em que foi identificada a deficiência da iluminação pública, que permanece acesa no 
período diurno, no referido espaço público. 
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo 
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação 
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a criminalidade 
e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno. 
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela 
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação 
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2527-F486-85F5-4555 e informe o código 2527-F486-85F5-4555
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover 
condições mínimas para o bem-estar da coletividade. 
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de 
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a 
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses 
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o 
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite. 
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, 
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais à 
população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse 
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de 
iluminação identificada na praça em questão. 
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas 
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à 
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais 
mencionadas. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2527-F486-85F5-4555 e informe o código 2527-F486-85F5-4555
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2527-F486-85F5-4555 e informe o código 2527-F486-85F5-4555
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2527-F486-85F5-4555
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 18/09/2025 13:03:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2527-F486-85F5-4555

open original →