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ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3428/2025
Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de
iluminação pública e troca de lâmpadas ao longo da Rua
Elfrida Keller, especialmente próximo ao número 136 e da
Rua Armindo da Silva Dantas, especialmente próximo ao
número 384, Morumbi.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a
manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas ao longo da Rua Elfrida
Keller, especialmente próximo ao número 136 e da Rua Armindo da Silva Dantas, especialmente
próximo ao número 384, Bairro Morumbi.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco,
momento em que foi identificada a deficiência da iluminação pública, que permanece acesa no
período diurno, no referido espaço público.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a criminalidade
e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno.
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover
condições mínimas para o bem-estar da coletividade.
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite.
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37,
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais à
população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de
iluminação identificada na praça em questão.
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais
mencionadas.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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