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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 680/2025
Requer do Prefeito informações sobre os cargos de
encarregância, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre os
cargos de encarregância
“EE
”, como segue:
1-Qual o quantitativo total de cargos
“EE
” existentes no
exercício de 2024? Discriminando por Secretaria/órgão (indicar nome da secretaria/órgão e
número de cargos por unidade).
2-Qual o quantitativo total de cargos de
“EE
” existentes até o
presente momento em 2025? Igualmente discriminado por Secretaria/órgão.
3-Informar, para os cargos de
“EE
” existentes em 2024 e
2025:
3.1-Quantos foram criados (ou preenchidos) em 2024
especificamente e quantos foram criados (ou preenchidos) em 2025 até a data do envio desta
resposta?
4- Lotação funcional e local do exercício:
4.1-Qual valor gasto mensal e o custo anual estimado com os
cargos de
“EE
” em 2024 e em 2025 (até a data informada)? Discriminando entre vencimentos,
gratificações e outras vantagens.
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de
assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, no acompanhamento do impacto
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4A17-D5EE-3123-3604 e informe o código 4A17-D5EE-3123-3604
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
orçamentário das despesas com pessoal e na verificação do atendimento às normas legais
relativas ao provimento de cargos públicos. Informações claras sobre a quantidade e distribuição
dos cargos de
“EE
” por secretaria permitirão ao Poder Legislativo avaliar:
• O impacto orçamentário e a compatibilidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
• A adequação da estrutura de pessoal à prestação adequada
dos serviços públicos;
• A observância de critérios técnicos e legais no provimento
de cargos;
• A necessidade de eventual readequação do quadro para
priorizar serviços essenciais.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das
informações e cópias dos documentos solicitados no prazo regimental.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
Adriano Rorato
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A17-D5EE-3123-3604
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 21/09/2025 14:06:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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