Memorando 4.988/2025
De: Cabo C. - PARL-GAB
Para: CMFI-PRESID-DG - Diretoria Geral
Data: 17/09/2025 às 09:41:28
Setores envolvidos:
CMFI-PRESID-DG, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB,
PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB
RECURSO PL 59/2025
Solicito a assinatura dos vereadores para interpor recurso quanto ao arquivamento do PL 59/2025 que por uma falha
de comunicação foi arquivado sem analisar a manifestação favorável do executivo
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Cabo Cassol
Anexos:
RECURSO.pdf Assinado por 10 pessoas: CABO CASSOL, ADNAN EL SAYED, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA , BENI RODRIGUES PINTO, ADRIANO RORATO, EVANDRO FERREIRA e ALMIR LUIS BALBINOT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5545-03C5-CD64-4B57 e informe o código 5545-03C5-CD64-4B57
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
O Vereador Cabo Cassol, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
por meio deste, interpor:
Recurso em Face do Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei n° 59/2025
Assunto: Recurso contra o parecer pela inadmissibilidade total do Projeto de
Lei nº 59/2025, que Institui o Programa “De Volta Para Casa” no âmbito do Município
e dá outras providências.
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz
do Iguaçu, venho interpor o presente recurso, com justificativa, visando a submissão
do Projeto de Lei nº 59/2025 ao Plenário, para apreciação quanto à sua
admissibilidade.
1. Dos Argumentos Constitucionais
No parecer N° 127/2025 o consultor jurídico desta casa de leis conclui que
“...feitas as ponderações acima, conclui-se para a ilustre relatoria, que o
presente procedimento (Projeto de Lei nº59/2025) possui condições para
tramitar neste organismo desde que anexado o correspondente
impacto orçamentário da proposta, com a estimativa dos custos do
programa sugerido, tendo em vista o que estabelece o parágrafo 1º, do
artigo 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00), além do artigo
113, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.”
Assinado por 10 pessoas: CABO CASSOL, ADNAN EL SAYED, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA , BENI
RODRIGUES PINTO, ADRIANO RORATO, EVANDRO FERREIRA e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5545-03C5-CD64-4B57 e informe o código 5545-03C5-CD64-4B57
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Em manifestação através do oficio n° 9.335/25 a Secretaria Municipal de
Assistência Social, se manifesta no sentido de “A Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio de suas diretorias técnicas e
administrativas, manifesta-se favoravelmente à tramitação do Projeto
de Lei nº 59/2025, reconhecendo sua conformidade com a política pública
vigente e sua relevância no fortalecimento das estratégias de proteção
social. Reforça-se, contudo, a necessidade de que a norma observe os
limites técnicos, legais e orçamentários aqui detalhados, a fim de garantir
segurança jurídica e efetividade da execução.”
2. Da Competência Legislativa
É inegável que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. O projeto trata
de uma questão que envolve a assistência social, direitos humanos, o bem-estar e a
saúde pública de Foz do Iguaçu e, portanto, se alinha à competência legislativa
municipal.
O executivo irá complementar a lei via Decreto, regulamentando no que couber
e se achar necessário adaptar a lei às ações desenvolvidas pelos servidores da
assistência social.
4. Da Viabilidade da Proposta e da Ausência de Impacto Econômico
Este Projeto de Lei não impõe gastos ao município, uma vez que o município
já atua nesta área, o que muda é que a expedição de passagem de forma gratuita
para pessoas em situação de vulnerabilidade social passa a ser regida por lei, dando
mais segurança aos servidores da secretaria de assistência social. Dessa forma, o
impacto econômico para o município é mínimo ou até mesmo inexiste.
Assinado por 10 pessoas: CABO CASSOL, ADNAN EL SAYED, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA , BENI
RODRIGUES PINTO, ADRIANO RORATO, EVANDRO FERREIRA e ALMIR LUIS BALBINOT
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
5. Do Pedido
Diante do exposto, requer-se que o presente recurso seja submetido ao
Plenário, para que este delibere sobre a admissibilidade do Projeto de Lei nº 59/2025,
considerando sua importância e que por uma falha de comunicação entre os
envolvidos no processo, uma vez que houve manifestação favorável do executivo (em
anexo) houve o arquivamento através do parecer da Comissão de Legislação Justiça
e Redação sem a apreciação da manifestação do executivo municipal.
Foz do Iguaçu, 17 de setembro de 2025.
CABO CASSOL
Vereador
Assinado por 10 pessoas: CABO CASSOL, ADNAN EL SAYED, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA , BENI
RODRIGUES PINTO, ADRIANO RORATO, EVANDRO FERREIRA e ALMIR LUIS BALBINOT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5545-03C5-CD64-4B57
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 17/09/2025 09:42:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 17/09/2025 10:30:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/09/2025 10:37:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 10:38:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 17/09/2025 11:26:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 17/09/2025 11:29:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/09/2025 11:52:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 17/09/2025 11:58:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 17/09/2025 11:58:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 17/09/2025 13:12:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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