Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 683/2025
Requer do Prefeito Requer informações referentes à
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro KLP, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
dentro do prazo legal, informações referentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro KLP
(CRF AKLP), através de resposta aos seguintes questionamentos:
1. Qual o modelo de atendimento à população atualmente adotado na UBS do bairro
KLP, esclarecendo também a forma de acolhimento, fluxo de consultas, agendamento e
acompanhamento dos usuários;
2. Quantos médicos atuam na UBS do bairro KLP, indicando carga horária, área de
especialidade e se pertencem ao quadro efetivo, contratado temporariamente ou
terceirizado;
3. Quantos profissionais terceirizados trabalham na unidade, com a devida especificação
de funções;
4. Quais os serviços de saúde disponíveis à comunidade de janeiro de 2025 até a presente
data, discriminando:
a. Consultas médicas por especialidade;
b. Atendimento de enfermagem e procedimentos realizados (vacinação, coleta de
exames, curativos, administração de medicamentos etc.);
c. Acompanhamento de grupos prioritários (gestantes, hipertensos, diabéticos,
idosos, saúde mental);
d. Atendimento odontológico;
e. Programas de prevenção e promoção da saúde desenvolvidos na unidade;
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A369-9088-3792-4FC8 e informe o código A369-9088-3792-4FC8
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A atenção primária em saúde é a principal porta de entrada
do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve garantir à população acesso universal, resolutivo e
contínuo aos serviços básicos. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica
(Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde), as Unidades Básicas de Saúde devem atuar
de forma integrada, com equipe multiprofissional, aproximando o cuidado da realidade da
comunidade. A política define que a integralidade deve cobrir promoção, prevenção, tratamento,
reabilitação, redução de danos e cuidados paliativos, com um enfoque no cuidado centrado na
pessoa.
A Constituição Federal (art. 196) estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado. Já a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) reforça que
cabe ao gestor público organizar e prestar os serviços de atenção básica, respeitando os
princípios da integralidade, universalidade e equidade.
Diante disso, é essencial conhecer de maneira clara quais
serviços estão efetivamente disponíveis na UBS do bairro KLP, se o modelo de atendimento
está adequado à demanda da população e se o número de profissionais é suficiente para garantir
a qualidade e a continuidade dos atendimentos.
Esse requerimento busca, portanto, assegurar transparência
na gestão pública, garantir o controle social e fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo
Municipal, permitindo que a população tenha a certeza de que seus direitos constitucionais estão
sendo devidamente respeitados.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A369-9088-3792-4FC8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 19/09/2025 11:19:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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