br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 683/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 683 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaRequer do Prefeito Requer informações referentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro KLP, conforme especifica.
native_id50006

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 683/2025 
Requer do Prefeito Requer informações referentes à 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro KLP, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
dentro do prazo legal, informações referentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro KLP 
(CRF AKLP), através de resposta aos seguintes questionamentos: 
1. Qual o modelo de atendimento à população atualmente adotado na UBS do bairro 
KLP, esclarecendo também a forma de acolhimento, fluxo de consultas, agendamento e 
acompanhamento dos usuários; 
2. Quantos médicos atuam na UBS do bairro KLP, indicando carga horária, área de 
especialidade e se pertencem ao quadro efetivo, contratado temporariamente ou 
terceirizado; 
3. Quantos profissionais terceirizados trabalham na unidade, com a devida especificação 
de funções; 
4. Quais os serviços de saúde disponíveis à comunidade de janeiro de 2025 até a presente 
data, discriminando: 
a. Consultas médicas por especialidade; 
b. Atendimento de enfermagem e procedimentos realizados (vacinação, coleta de 
exames, curativos, administração de medicamentos etc.); 
c. Acompanhamento de grupos prioritários (gestantes, hipertensos, diabéticos, 
idosos, saúde mental); 
d. Atendimento odontológico; 
e. Programas de prevenção e promoção da saúde desenvolvidos na unidade; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A369-9088-3792-4FC8 e informe o código A369-9088-3792-4FC8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A atenção primária em saúde é a principal porta de entrada 
do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve garantir à população acesso universal, resolutivo e 
contínuo aos serviços básicos. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica 
(Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde), as Unidades Básicas de Saúde devem atuar 
de forma integrada, com equipe multiprofissional, aproximando o cuidado da realidade da 
comunidade. A política define que a integralidade deve cobrir promoção, prevenção, tratamento, 
reabilitação, redução de danos e cuidados paliativos, com um enfoque no cuidado centrado na 
pessoa. 
A Constituição Federal (art. 196) estabelece que a saúde é 
direito de todos e dever do Estado. Já a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) reforça que 
cabe ao gestor público organizar e prestar os serviços de atenção básica, respeitando os 
princípios da integralidade, universalidade e equidade. 
Diante disso, é essencial conhecer de maneira clara quais 
serviços estão efetivamente disponíveis na UBS do bairro KLP, se o modelo de atendimento 
está adequado à demanda da população e se o número de profissionais é suficiente para garantir 
a qualidade e a continuidade dos atendimentos. 
Esse requerimento busca, portanto, assegurar transparência 
na gestão pública, garantir o controle social e fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo 
Municipal, permitindo que a população tenha a certeza de que seus direitos constitucionais estão 
sendo devidamente respeitados. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A369-9088-3792-4FC8 e informe o código A369-9088-3792-4FC8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A369-9088-3792-4FC8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 19/09/2025 11:19:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A369-9088-3792-4FC8

open original →