br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 685/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 685 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaRequer do Prefeito Requer informações referentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Porto Belo, conforme especifica.
native_id50010

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 685/2025 
Requer do Prefeito Requer informações referentes à 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Porto Belo, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
dentro do prazo legal, informações referentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Porto 
Belo, no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data, especificando, no 
mínimo: 
1. Qual o modelo de atendimento à população atualmente adotado na UBS do bairro 
Porto Belo, incluindo o detalhamento sobre como se dá o acolhimento, a marcação de 
consultas, o acompanhamento das famílias e a referência/contrarreferência para serviços 
especializados; 
2. Quantos médicos atuam na unidade, discriminando suas respectivas cargas horárias e 
especialidades; 
3. Quantos profissionais terceirizados prestam serviço na unidade, especificando suas 
funções; 
4. Quais tipos de atendimentos, procedimentos e serviços de saúde foram realizados no 
período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data, especificando, no 
mínimo: 
a. Consultas médicas (clínica geral, especialidades, pediatria, ginecologia/obstetrícia 
etc.); 
b. Consultas e acompanhamentos de enfermagem; 
c. Acompanhamento de hipertensos e diabéticos (Hiperdia);
d.
Ações de saúde da mulher (pré-natal, planejamento familiar, prevenção do câncer 
de colo do útero e de mama);
e. Atendimento odontológico; 
f. Atendimento de urgência e emergência (quando aplicável); 
g. Procedimentos de enfermagem (curativos, administração de medicamentos, 
vacinas, coleta de exames laboratoriais, inalações etc.); 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B4F1-DE24-EB9F-4045 e informe o código B4F1-DE24-EB9F-4045
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
h. Programas de prevenção e promoção da saúde (imunização, saúde da família, 
saúde bucal, saúde mental, saúde do idoso, acompanhamento nutricional etc.); 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se no direito 
constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que "a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 
Ademais, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)
reforça os princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social, os quais 
regem o Sistema Único de Saúde (SUS), impondo ao poder público o dever de assegurar à 
população o acesso efetivo e contínuo aos serviços de atenção básica. 
No âmbito municipal, compete à Secretaria de Saúde 
organizar e prestar serviços de atenção primária, cabendo à Câmara de Vereadores exercer seu 
papel fiscalizador e garantidor da transparência na gestão pública, conforme previsto no artigo 
31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. 
A solicitação das informações é imprescindível para verificar 
se a UBS do Porto Belo está cumprindo sua função de porta de entrada prioritária do SUS, 
garantindo atendimento humanizado, cobertura adequada de profissionais, integralidade 
nos serviços e resolutividade nas demandas da população local. 
Tais dados são relevantes para avaliar a eficiência do modelo 
adotado, a suficiência do quadro de profissionais (efetivos e terceirizados), bem como a 
diversidade e amplitude dos atendimentos oferecidos, permitindo o acompanhamento pela 
sociedade e por este Legislativo. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B4F1-DE24-EB9F-4045 e informe o código B4F1-DE24-EB9F-4045
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4F1-DE24-EB9F-4045
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 19/09/2025 11:23:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B4F1-DE24-EB9F-4045

open original →