Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 685/2025
Requer do Prefeito Requer informações referentes à
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Porto Belo,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
dentro do prazo legal, informações referentes à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Porto
Belo, no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data, especificando, no
mínimo:
1. Qual o modelo de atendimento à população atualmente adotado na UBS do bairro
Porto Belo, incluindo o detalhamento sobre como se dá o acolhimento, a marcação de
consultas, o acompanhamento das famílias e a referência/contrarreferência para serviços
especializados;
2. Quantos médicos atuam na unidade, discriminando suas respectivas cargas horárias e
especialidades;
3. Quantos profissionais terceirizados prestam serviço na unidade, especificando suas
funções;
4. Quais tipos de atendimentos, procedimentos e serviços de saúde foram realizados no
período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data, especificando, no
mínimo:
a. Consultas médicas (clínica geral, especialidades, pediatria, ginecologia/obstetrícia
etc.);
b. Consultas e acompanhamentos de enfermagem;
c. Acompanhamento de hipertensos e diabéticos (Hiperdia);
d.
Ações de saúde da mulher (pré-natal, planejamento familiar, prevenção do câncer
de colo do útero e de mama);
e. Atendimento odontológico;
f. Atendimento de urgência e emergência (quando aplicável);
g. Procedimentos de enfermagem (curativos, administração de medicamentos,
vacinas, coleta de exames laboratoriais, inalações etc.);
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B4F1-DE24-EB9F-4045 e informe o código B4F1-DE24-EB9F-4045
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h. Programas de prevenção e promoção da saúde (imunização, saúde da família,
saúde bucal, saúde mental, saúde do idoso, acompanhamento nutricional etc.);
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no direito
constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que "a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Ademais, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)
reforça os princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social, os quais
regem o Sistema Único de Saúde (SUS), impondo ao poder público o dever de assegurar à
população o acesso efetivo e contínuo aos serviços de atenção básica.
No âmbito municipal, compete à Secretaria de Saúde
organizar e prestar serviços de atenção primária, cabendo à Câmara de Vereadores exercer seu
papel fiscalizador e garantidor da transparência na gestão pública, conforme previsto no artigo
31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
A solicitação das informações é imprescindível para verificar
se a UBS do Porto Belo está cumprindo sua função de porta de entrada prioritária do SUS,
garantindo atendimento humanizado, cobertura adequada de profissionais, integralidade
nos serviços e resolutividade nas demandas da população local.
Tais dados são relevantes para avaliar a eficiência do modelo
adotado, a suficiência do quadro de profissionais (efetivos e terceirizados), bem como a
diversidade e amplitude dos atendimentos oferecidos, permitindo o acompanhamento pela
sociedade e por este Legislativo.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4F1-DE24-EB9F-4045
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 19/09/2025 11:23:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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