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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 687/2025
Requer do Prefeito instrução do Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de
Lei 186/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Senhor Prefeito solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de
Leis, dentro do prazo legal, instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro -
RIOF, em face do Projeto de Lei 186/2025, que
“Dispõe sobre incentivo fiscal escalonado no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empreendimentos turísticos, culturais e de
inovação no Município
”.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando o Projeto de Lei nº 186/2025, anexo, de autoria
do Vereador que este subscreve, que dispõe sobre incentivo fiscal escalonado no Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para empreendimentos turísticos, culturais e de inovação no
Município, já aprovado nesta Casa em primeira discussão.
Considerando o despacho exarado como recomendação, pelo
Consultor Jurídico desta Câmara, expediente anexo, para a elaboração do impacto financeiro e
orçamentário para viabilizar a continuidade da tramitação da matéria, em conformidade com o
Art. 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Considerando ainda o Ofício nº 11539/2025 do Executivo
Municipal - anexo, que manifestou o interesse público da iniciativa, reconhecendo sua relevância
estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável, geração de empregos formais e
fortalecimento da cadeia produtiva turística, cultural e de inovação.
A exigência do impacto financeiro decorre da necessidade de
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona a concessão ou ampliação de
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
benefícios tributários à prévia estimativa do efeito na arrecadação municipal e à demonstração de
medidas de compensação.
O Projeto de Lei nº 186/2025 prevê um desconto escalonado
no IPTU por até 4 anos, vinculado à criação de empregos formais e à regularidade fiscal,
trabalhista e ambiental, o que mitiga riscos de desequilíbrio orçamentário e garante maior
controle administrativo.
Além disso, experiências de outros municípios demonstram
que tais incentivos produzem efeitos multiplicadores positivos sobre a arrecadação futura,
dinamizando setores estratégicos e fortalecendo a imagem da cidade como destino competitivo
de investimentos turísticos e culturais.
Diante disso, a apresentação do impacto financeiro é medida
necessária para assegurar transparência, responsabilidade fiscal e a continuidade da tramitação
regular do projeto, em atendimento ao interesse público já reconhecido pelo Executivo.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
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