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materia nº 687/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 687 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaRequer do Prefeito instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de Lei 186/2025.
native_id50012

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14138/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 797/2025.
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-19 Proposição assinada — —
2025-09-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 687/2025 
Requer do Prefeito instrução do Relatório de Impacto 
Orçamentário e Financeiro - RIOF, em face do Projeto de 
Lei 186/2025. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Senhor Prefeito solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de 
Leis, dentro do prazo legal, instrução do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro - 
RIOF, em face do Projeto de Lei 186/2025, que 
“Dispõe sobre incentivo fiscal escalonado no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empreendimentos turísticos, culturais e de 
inovação no Município
”. 
J U S T I F I C A T I V A 
Considerando o Projeto de Lei nº 186/2025, anexo, de autoria 
do Vereador que este subscreve, que dispõe sobre incentivo fiscal escalonado no Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) para empreendimentos turísticos, culturais e de inovação no 
Município, já aprovado nesta Casa em primeira discussão. 
Considerando o despacho exarado como recomendação, pelo 
Consultor Jurídico desta Câmara, expediente anexo, para a elaboração do impacto financeiro e 
orçamentário para viabilizar a continuidade da tramitação da matéria, em conformidade com o 
Art. 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 
Considerando ainda o Ofício nº 11539/2025 do Executivo 
Municipal - anexo, que manifestou o interesse público da iniciativa, reconhecendo sua relevância 
estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável, geração de empregos formais e 
fortalecimento da cadeia produtiva turística, cultural e de inovação. 
A exigência do impacto financeiro decorre da necessidade de 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona a concessão ou ampliação de 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4FD4-6A1B-15E2-E037 e informe o código 4FD4-6A1B-15E2-E037
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
benefícios tributários à prévia estimativa do efeito na arrecadação municipal e à demonstração de 
medidas de compensação.
O Projeto de Lei nº 186/2025 prevê um desconto escalonado 
no IPTU por até 4 anos, vinculado à criação de empregos formais e à regularidade fiscal, 
trabalhista e ambiental, o que mitiga riscos de desequilíbrio orçamentário e garante maior 
controle administrativo. 
Além disso, experiências de outros municípios demonstram 
que tais incentivos produzem efeitos multiplicadores positivos sobre a arrecadação futura, 
dinamizando setores estratégicos e fortalecendo a imagem da cidade como destino competitivo 
de investimentos turísticos e culturais. 
Diante disso, a apresentação do impacto financeiro é medida 
necessária para assegurar transparência, responsabilidade fiscal e a continuidade da tramitação 
regular do projeto, em atendimento ao interesse público já reconhecido pelo Executivo. 
Sala das Sessões, 19 de junho de 2025. 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FD4-6A1B-15E2-E037
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 19/09/2025 11:24:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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