br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 688/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 688 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaRequer a instalação de Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar os trabalhos de pavimentação asfáltica e obras públicas no município.
native_id50015

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição despachada e arquivada — —
2025-10-07 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-23 Proposição assinada — —
2025-09-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T12:29:21.520428-03:00 Aprovado em única votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 688/2025 
Requer a instalação de Comissão Especial com a 
finalidade de fiscalizar os trabalhos de pavimentação 
asfáltica e obras públicas no município. 
Senhor Presidente, 
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa 
Excelência, com fulcro no art.72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instalação de 
Comissão Especial, composta por 3 (três) Vereadores e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
com a finalidade de fiscalizar os trabalhos de pavimentação asfáltica e obras públicas no 
município de Foz do Iguaçu, considerando: 
1-As reiteradas reclamações da população quanto à má 
qualidade do asfalto em diversas vias do município; 
2-A recomendação expedida pelo Ministério Público que 
aponta críticas e irregularidades na execução das obras de pavimentação; 
3-A necessidade de verificar se está sendo cumprida a 
recomendação do Ministério Público quanto à elaboração e execução de um plano de ação para 
tapa-buracos e pavimentação das vias; 
4-Os elevados custos já despendidos com a pavimentação, 
que não correspondem à durabilidade e à qualidade esperada; 
5-As sucessivas intervenções realizadas na Avenida das 
Cataratas, que já foi questionada por meio do requerimento 387/2025, de autoria do vereador 
Evandro Ferreira, com repetições de serviços e consequente aumento nos gastos públicos; 
6-A necessidade de apurar quais contratos de pavimentação 
foram encerrados nesta gestão e os motivos para tais encerramentos? 
7-As denúncias e informações de que empresas responsáveis 
pela pavimentação não estariam recebendo pagamentos pelos serviços prestados, o que exige 
esclarecimento quanto às razões administrativas, financeiras ou jurídicas dessa situação. 
8-Quais foram os valores gastos com a compra de asfalto frio 
e de asfalto quente? 
9-Quais foram as atas de preço ou licitações realizados para 
essas compras? 
10-Houve alteração na fórmula do asfalto para aplicação? 
Isso levou em consideração a questão climática? 
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, YASMIN HACHEM , BENI RODRIGUES PINTO e
ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7817-9E4A-9177-7B10 e informe o código 7817-9E4A-9177-7B10
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
Diante desses fatos, faz-se necessária a atuação de uma 
Comissão Especial composta por vereadores desta Casa, com o objetivo de analisar os contratos 
e processos licitatórios referentes às obras de pavimentação, verificar a conformidade técnica e a 
qualidade do material empregado, levantar os valores investidos, os prazos de execução e as 
empresas responsáveis, apurar as razões para as constantes intervenções na Avenida das 
Cataratas e os prejuízos decorrentes, averiguar o cumprimento da recomendação do Ministério 
Público sobre o plano de ação para recuperação e manutenção viária, identificar contratos 
encerrados nesta gestão e analisar os motivos de tais encerramentos, apurar os motivos que 
levaram à suspensão ou não pagamento de empresas prestadoras de serviços de pavimentação e 
sugerir medidas para assegurar maior transparência e qualidade nas futuras obras de 
infraestrutura viária. 
Ante o exposto, solicitamos aos demais colegas edis a 
aprovação deste requerimento, com a consequente instalação da Comissão Especial, que deverá 
emitir relatório circunstanciado ao final de seus trabalhos, apresentando conclusões e eventuais 
recomendações ao Poder Executivo e aos órgãos de controle. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, YASMIN HACHEM , BENI RODRIGUES PINTO e
ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7817-9E4A-9177-7B10 e informe o código 7817-9E4A-9177-7B10
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7817-9E4A-9177-7B10
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 19/09/2025 12:26:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/09/2025 11:19:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 22/09/2025 11:22:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 22/09/2025 11:39:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 22/09/2025 12:20:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 22/09/2025 12:29:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/09/2025 13:57:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 22/09/2025 14:00:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 22/09/2025 19:42:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7817-9E4A-9177-7B10

open original →