Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 688/2025
Requer a instalação de Comissão Especial com a
finalidade de fiscalizar os trabalhos de pavimentação
asfáltica e obras públicas no município.
Senhor Presidente,
O(s) Vereador(es) abaixo assinado(s) requer(em) a Vossa
Excelência, com fulcro no art.72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instalação de
Comissão Especial, composta por 3 (três) Vereadores e pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
com a finalidade de fiscalizar os trabalhos de pavimentação asfáltica e obras públicas no
município de Foz do Iguaçu, considerando:
1-As reiteradas reclamações da população quanto à má
qualidade do asfalto em diversas vias do município;
2-A recomendação expedida pelo Ministério Público que
aponta críticas e irregularidades na execução das obras de pavimentação;
3-A necessidade de verificar se está sendo cumprida a
recomendação do Ministério Público quanto à elaboração e execução de um plano de ação para
tapa-buracos e pavimentação das vias;
4-Os elevados custos já despendidos com a pavimentação,
que não correspondem à durabilidade e à qualidade esperada;
5-As sucessivas intervenções realizadas na Avenida das
Cataratas, que já foi questionada por meio do requerimento 387/2025, de autoria do vereador
Evandro Ferreira, com repetições de serviços e consequente aumento nos gastos públicos;
6-A necessidade de apurar quais contratos de pavimentação
foram encerrados nesta gestão e os motivos para tais encerramentos?
7-As denúncias e informações de que empresas responsáveis
pela pavimentação não estariam recebendo pagamentos pelos serviços prestados, o que exige
esclarecimento quanto às razões administrativas, financeiras ou jurídicas dessa situação.
8-Quais foram os valores gastos com a compra de asfalto frio
e de asfalto quente?
9-Quais foram as atas de preço ou licitações realizados para
essas compras?
10-Houve alteração na fórmula do asfalto para aplicação?
Isso levou em consideração a questão climática?
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, YASMIN HACHEM , BENI RODRIGUES PINTO e
ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7817-9E4A-9177-7B10 e informe o código 7817-9E4A-9177-7B10
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
Diante desses fatos, faz-se necessária a atuação de uma
Comissão Especial composta por vereadores desta Casa, com o objetivo de analisar os contratos
e processos licitatórios referentes às obras de pavimentação, verificar a conformidade técnica e a
qualidade do material empregado, levantar os valores investidos, os prazos de execução e as
empresas responsáveis, apurar as razões para as constantes intervenções na Avenida das
Cataratas e os prejuízos decorrentes, averiguar o cumprimento da recomendação do Ministério
Público sobre o plano de ação para recuperação e manutenção viária, identificar contratos
encerrados nesta gestão e analisar os motivos de tais encerramentos, apurar os motivos que
levaram à suspensão ou não pagamento de empresas prestadoras de serviços de pavimentação e
sugerir medidas para assegurar maior transparência e qualidade nas futuras obras de
infraestrutura viária.
Ante o exposto, solicitamos aos demais colegas edis a
aprovação deste requerimento, com a consequente instalação da Comissão Especial, que deverá
emitir relatório circunstanciado ao final de seus trabalhos, apresentando conclusões e eventuais
recomendações ao Poder Executivo e aos órgãos de controle.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 9 pessoas: EVANDRO FERREIRA, ANICE GAZZAOUI, ADRIANO RORATO, VALENTINA ROCHA VIRGINIO, ALMIR LUIS BALBINOT, MARCIA BACHIXTE FURLAN, YASMIN HACHEM , BENI RODRIGUES PINTO e
ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7817-9E4A-9177-7B10 e informe o código 7817-9E4A-9177-7B10
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7817-9E4A-9177-7B10
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 19/09/2025 12:26:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 22/09/2025 11:19:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 22/09/2025 11:22:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 22/09/2025 11:39:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 22/09/2025 12:20:28 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 22/09/2025 12:29:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 22/09/2025 13:57:25 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 22/09/2025 14:00:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 22/09/2025 19:42:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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