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materia nº 231/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDispõe sobre a garantia de vagas nas creches e escolas de educação básica do Município de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
native_id50031

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.658, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.420, de 3 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2026-02-06 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-02-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovado em 2ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovado em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026. Projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-01-09 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-22 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-22 Remessa para despacho — —
2025-09-22 Proposição assinada — —
2025-09-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-05T11:19:49.960241-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 231/2025 
Dispõe sobre a garantia de vagas nas creches e 
escolas de educação básica do Município de Foz do 
Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob 
os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a garantia de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil 
e Escolas Municipais de Educação Básica de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que
estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, reconhecido e 
regulamentado pelo Município. 
§ 1º A garantia prevista neste artigo deverá ser assegurada em qualquer período do ano 
letivo e independentemente do zoneamento escolar. 
§ 2º A matrícula na instituição indicada pela família participante do Serviço de 
Acolhimento será efetivada de forma prioritária e sem burocracia, mediante ofício ou 
comunicação oficial da equipe técnica responsável pelo Serviço. 
Art. 2º Terão preferência para vagas em período integral as crianças e adolescentes 
acolhidos cujas famílias acolhedoras comprovem vínculo de trabalho em horário comercial. 
Art. 3º As crianças e adolescentes de que trata esta Lei terão prioridade para o acesso ao 
transporte escolar municipal oferecido pelo Poder Público, caso a instituição de ensino escolhida 
não seja a mais próxima de sua residência. 
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar termos de cooperação e criar 
protocolos para garantir o fluxo de comunicação e a efetivação dos direitos previstos nesta Lei. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35E7-8B03-ED10-9411 e informe o código 35E7-8B03-ED10-9411
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35E7-8B03-ED10-9411 e informe o código 35E7-8B03-ED10-9411
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu, a garantia de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais 
de Educação Básica para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora. A proposta visa eliminar barreiras burocráticas e 
logísticas, como a restrição por zoneamento, que dificultam a matrícula dessas crianças e 
adolescentes, em qualquer período do ano letivo. 
A medida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) e na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. A garantia de vagas é
fundamental para assegurar a proteção integral, o direito à educação e à convivência comunitária, 
pilares da política de proteção à infância e adolescência. A educação é um direito social 
fundamental e essencial para a plena integração social e emocional dessas crianças. A relevância 
do tema é tal que o Município já legislou sobre o assunto, instituindo a "Semana Municipal de 
Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar" por meio da Lei Municipal nº 5.171, de 11 de 
outubro de 2022. 
 Adicionalmente, o projeto visa apoiar e valorizar as famílias acolhedoras, que prestam 
um serviço público de extrema relevância social. Ao assumirem responsabilidades significativas, 
essas famílias não devem enfrentar dificuldades para garantir o acesso à educação dos acolhidos. 
A garantia de matrícula imediata, em qualquer tempo, e em uma instituição escolhida pela 
família, é um reconhecimento do seu papel crucial e uma forma de garantir os direitos das 
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 
 A inclusão de um artigo sobre a prioridade no transporte escolar e a previsão de 
articulação entre as secretarias competentes reforçam a eficácia da lei, tornando o processo de 
acolhimento e integração mais fluido e menos oneroso para as famílias e para o Poder Público. 
 Dessa forma, a aprovação deste projeto fortalece a rede de proteção à infância e 
juventude em Foz do Iguaçu, alinhando a legislação municipal aos princípios de prioridade 
absoluta e dignidade da pessoa humana. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35E7-8B03-ED10-9411 e informe o código 35E7-8B03-ED10-9411
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35E7-8B03-ED10-9411
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/09/2025 14:11:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35E7-8B03-ED10-9411

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