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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 231/2025
Dispõe sobre a garantia de vagas nas creches e
escolas de educação básica do Município de Foz do
Iguaçu para crianças e adolescentes que estejam sob
os cuidados do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a garantia de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil
e Escolas Municipais de Educação Básica de Foz do Iguaçu para crianças e adolescentes que
estejam sob os cuidados do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, reconhecido e
regulamentado pelo Município.
§ 1º A garantia prevista neste artigo deverá ser assegurada em qualquer período do ano
letivo e independentemente do zoneamento escolar.
§ 2º A matrícula na instituição indicada pela família participante do Serviço de
Acolhimento será efetivada de forma prioritária e sem burocracia, mediante ofício ou
comunicação oficial da equipe técnica responsável pelo Serviço.
Art. 2º Terão preferência para vagas em período integral as crianças e adolescentes
acolhidos cujas famílias acolhedoras comprovem vínculo de trabalho em horário comercial.
Art. 3º As crianças e adolescentes de que trata esta Lei terão prioridade para o acesso ao
transporte escolar municipal oferecido pelo Poder Público, caso a instituição de ensino escolhida
não seja a mais próxima de sua residência.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar termos de cooperação e criar
protocolos para garantir o fluxo de comunicação e a efetivação dos direitos previstos nesta Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35E7-8B03-ED10-9411 e informe o código 35E7-8B03-ED10-9411
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35E7-8B03-ED10-9411 e informe o código 35E7-8B03-ED10-9411
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município de Foz
do Iguaçu, a garantia de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais
de Educação Básica para crianças e adolescentes que estejam sob os cuidados do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora. A proposta visa eliminar barreiras burocráticas e
logísticas, como a restrição por zoneamento, que dificultam a matrícula dessas crianças e
adolescentes, em qualquer período do ano letivo.
A medida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. A garantia de vagas é
fundamental para assegurar a proteção integral, o direito à educação e à convivência comunitária,
pilares da política de proteção à infância e adolescência. A educação é um direito social
fundamental e essencial para a plena integração social e emocional dessas crianças. A relevância
do tema é tal que o Município já legislou sobre o assunto, instituindo a "Semana Municipal de
Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar" por meio da Lei Municipal nº 5.171, de 11 de
outubro de 2022.
Adicionalmente, o projeto visa apoiar e valorizar as famílias acolhedoras, que prestam
um serviço público de extrema relevância social. Ao assumirem responsabilidades significativas,
essas famílias não devem enfrentar dificuldades para garantir o acesso à educação dos acolhidos.
A garantia de matrícula imediata, em qualquer tempo, e em uma instituição escolhida pela
família, é um reconhecimento do seu papel crucial e uma forma de garantir os direitos das
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A inclusão de um artigo sobre a prioridade no transporte escolar e a previsão de
articulação entre as secretarias competentes reforçam a eficácia da lei, tornando o processo de
acolhimento e integração mais fluido e menos oneroso para as famílias e para o Poder Público.
Dessa forma, a aprovação deste projeto fortalece a rede de proteção à infância e
juventude em Foz do Iguaçu, alinhando a legislação municipal aos princípios de prioridade
absoluta e dignidade da pessoa humana.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35E7-8B03-ED10-9411
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/09/2025 14:11:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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