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materia nº 233/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaInstitui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no âmbito do Município e dá outras providências.
native_id50034

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-01-21 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5391, de 20 de janeiro de 2026.
2025-12-17 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima Sessão.
2025-12-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-21 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-21 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-22 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-22 Remessa para despacho — —
2025-09-22 Proposição assinada — —
2025-09-19 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T13:08:12.798160-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 233/2025 
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas 
Condenadas por Crimes de Violência Contra a 
Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no 
âmbito do Município e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de 
Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual, com o objetivo de fortalecer as 
políticas públicas de prevenção e combate à violência e de dar publicidade aos crimes contra a 
dignidade sexual. 
Art. 2º O Cadastro Municipal terá as seguintes finalidades: I - facilitar a consulta pública, em estrita observância às disposições da Lei nº 
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e à proteção das informações pessoais 
das vítimas; 
II - servir de ferramenta para auxiliar órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade 
civil na prevenção e no combate à violência contra a mulher e aos crimes sexuais; 
III - aumentar a transparência e a segurança para a população de Foz do Iguaçu. 
Art. 3º O cadastro de que trata esta Lei conterá, no mínimo, as seguintes informações das 
pessoas condenadas, respeitando-se o sigilo das vítimas: I - nome completo, alcunha, Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
II - identificação por meio de características físicas, impressões digitais e fotografia; 
III - número do processo judicial e a Vara de origem; 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDA-18A6-3DF0-D850 e informe o código 7DDA-18A6-3DF0-D850
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - natureza e tipificação do crime pelo qual a pessoa foi condenada; V - situação processual atualizada, como cumprimento de pena em regime fechado, 
semiaberto, aberto ou livramento condicional. 
Art. 4º A inclusão no Cadastro Municipal ocorrerá somente após a condenação definitiva 
transitada em julgado, conforme previsto no art. 234-B do Código Penal, e a exclusão se dará ao 
final da pena imposta. 
Parágrafo único. Em caso de absolvição em grau recursal, o registro do indivíduo será 
removido do cadastro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação oficial. 
Art. 5º O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos federais e estaduais 
para garantir a efetividade da lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDA-18A6-3DF0-D850 e informe o código 7DDA-18A6-3DF0-D850
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Cadastro Municipal de Pessoas 
Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual, no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu, atendendo ao crescente clamor social por medidas mais 
eficazes no combate a esses crimes. 
A iniciativa está em total consonância com os princípios da administração pública, em 
especial a publicidade e a segurança. A criação de um cadastro público, com informações de 
acesso restrito e seguro, visa não apenas dar transparência, mas também atuar como uma 
ferramenta de prevenção, permitindo que a população tenha maior conhecimento sobre a 
realidade local. 
É importante ressaltar que a proposição está juridicamente fundamentada na competência 
suplementar dos municípios para legislar sobre temas de interesse local, conforme a Constituição 
Federal. A medida encontra respaldo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), 
como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.620, que validou 
iniciativas semelhantes em âmbito estadual, reconhecendo que a matéria não é de competência 
privativa da União. 
O cadastro se propõe a ser uma medida complementar, atuando em harmonia com a Lei 
Federal nº 15.035/2024, que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, 
reforçando o compromisso do município na proteção da mulher e da dignidade sexual. A 
proposta respeita rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que a 
privacidade e o sigilo das vítimas sejam preservados. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que representa um passo fundamental na construção de uma Foz do Iguaçu mais 
segura e justa. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDA-18A6-3DF0-D850 e informe o código 7DDA-18A6-3DF0-D850
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DDA-18A6-3DF0-D850
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/09/2025 14:30:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDA-18A6-3DF0-D850

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