Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 233/2025
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas
Condenadas por Crimes de Violência Contra a
Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no
âmbito do Município e dá outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de
Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual, com o objetivo de fortalecer as
políticas públicas de prevenção e combate à violência e de dar publicidade aos crimes contra a
dignidade sexual.
Art. 2º O Cadastro Municipal terá as seguintes finalidades: I - facilitar a consulta pública, em estrita observância às disposições da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e à proteção das informações pessoais
das vítimas;
II - servir de ferramenta para auxiliar órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade
civil na prevenção e no combate à violência contra a mulher e aos crimes sexuais;
III - aumentar a transparência e a segurança para a população de Foz do Iguaçu.
Art. 3º O cadastro de que trata esta Lei conterá, no mínimo, as seguintes informações das
pessoas condenadas, respeitando-se o sigilo das vítimas: I - nome completo, alcunha, Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - identificação por meio de características físicas, impressões digitais e fotografia;
III - número do processo judicial e a Vara de origem;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDA-18A6-3DF0-D850 e informe o código 7DDA-18A6-3DF0-D850
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IV - natureza e tipificação do crime pelo qual a pessoa foi condenada; V - situação processual atualizada, como cumprimento de pena em regime fechado,
semiaberto, aberto ou livramento condicional.
Art. 4º A inclusão no Cadastro Municipal ocorrerá somente após a condenação definitiva
transitada em julgado, conforme previsto no art. 234-B do Código Penal, e a exclusão se dará ao
final da pena imposta.
Parágrafo único. Em caso de absolvição em grau recursal, o registro do indivíduo será
removido do cadastro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação oficial.
Art. 5º O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos federais e estaduais
para garantir a efetividade da lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
JUSTIFICATIVA
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7DDA-18A6-3DF0-D850 e informe o código 7DDA-18A6-3DF0-D850
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ESTADO DO PARANÁ
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Cadastro Municipal de Pessoas
Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual, no
âmbito do Município de Foz do Iguaçu, atendendo ao crescente clamor social por medidas mais
eficazes no combate a esses crimes.
A iniciativa está em total consonância com os princípios da administração pública, em
especial a publicidade e a segurança. A criação de um cadastro público, com informações de
acesso restrito e seguro, visa não apenas dar transparência, mas também atuar como uma
ferramenta de prevenção, permitindo que a população tenha maior conhecimento sobre a
realidade local.
É importante ressaltar que a proposição está juridicamente fundamentada na competência
suplementar dos municípios para legislar sobre temas de interesse local, conforme a Constituição
Federal. A medida encontra respaldo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF),
como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.620, que validou
iniciativas semelhantes em âmbito estadual, reconhecendo que a matéria não é de competência
privativa da União.
O cadastro se propõe a ser uma medida complementar, atuando em harmonia com a Lei
Federal nº 15.035/2024, que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais,
reforçando o compromisso do município na proteção da mulher e da dignidade sexual. A
proposta respeita rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que a
privacidade e o sigilo das vítimas sejam preservados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um passo fundamental na construção de uma Foz do Iguaçu mais
segura e justa.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DDA-18A6-3DF0-D850
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/09/2025 14:30:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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