Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 234/2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte,
com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em
todas as modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no âmbito do
Município.
Art. 2º A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá um
conjunto de objetivos, tais como:
I
– fomento e criação de condições para o acesso igualitário a prática esportiva por
meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências;
II
– valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero;
III
– incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;
IV
– ampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva;
V
– criação de programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras
esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte;
VI
– incentivo à realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para mulheres,
tais como campeonatos, torneios e competições;
VII
– implementação de políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem
financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres;
Assinado por 2 pessoas: ANICE GAZZAOUI e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45CA-3B50-DEAC-2F80 e informe o código 45CA-3B50-DEAC-2F80
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ESTADO DO PARANÁ
VIII
– divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte local,
reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados;
IX
– cria
ção de mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações
implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política;
X
– apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 2 pessoas: ANICE GAZZAOUI e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo promover mais incentivo e maior
representação das mulheres em todas atividades esportivas, garantindo também, que o gênero
feminino tenha mais participação não só no quadro esportivo, mas também na composição do
quadro de atletas profissionais das mais diversas modalidades.
É importante a iniciativa do presente Projeto de Lei para o desenvolvimento do esporte
feminino em nosso município, posto que, é fato que a presença feminina no esporte é reduzida, e
para mudar essa realidade é importante implantar políticas públicas que viabilizem e garantam a
presença efetiva da mulher junto ao esporte de toda e qualquer categoria, proporcionando ao
gênero feminino as mesmas oportunidades, condições e apoio que o homem tem na busca por
uma carreira e destaque esportivo.
Segundo dados do Comitê Olímpico do Brasil, apenas 15% das medalhas conquistadas
pelo país nos Jogos Olímpicos forma obtidos por mulheres. Esse percentual indica a necessidade
de ações que busquem ampliar a representatividade feminina no esporte, com a valorização de
conquistas e talentos.
O Projeto de Lei, além de incentivar a mulher no esporte, vem garantir a capacitação das
esportistas e atletas de forma continuada ampliando a representação de mais mulheres nos cargos
de técnicos, aumentar a promoção feminina na arbitragem no âmbito municipal; e ainda,
promovendo ações de prevenção e combate à violência contra essas mulheres.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a presente propositura,
reconhecendo a importância da matéria
Assinado por 2 pessoas: ANICE GAZZAOUI e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45CA-3B50-DEAC-2F80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 20/09/2025 08:31:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/10/2025 21:50:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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