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materia nº 234/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
native_id50035

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.676, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de março de 2026, Edição nº 5.440, pág. 8 e 9.
2026-03-30 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 346 de 2026.
2026-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição devolvida à Ordem do Dia. Já aprovada em 1ª votação.
2026-03-09 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia haja vista na ausência de sua autora. Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e encaminhado a Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-09 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-14 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T10:08:32.234526-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2026-03-05T12:05:23.595105-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 234/2025 
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, 
com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a valorização e a inserção da mulher em 
todas as modalidades esportivas, bem como estimular a prática esportiva feminina no âmbito do 
Município. 
Art. 2º A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte compreenderá um 
conjunto de objetivos, tais como: 
I 
– fomento e criação de condições para o acesso igualitário a prática esportiva por 
meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências; 
II 
– valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero; 
III 
– incentivo à profissionalização das mulheres no esporte; 
IV 
– ampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva; 
V 
– criação de programas de formação e capacitação de técnicas, árbitras e gestoras 
esportivas, visando aumentar a presença feminina nos diferentes âmbitos do esporte; 
VI 
– incentivo à realização de eventos esportivos voltados exclusivamente para mulheres, 
tais como campeonatos, torneios e competições; 
VII
– implementação de políticas de incentivo fiscal para empresas que apoiem 
financeiramente projetos esportivos voltados para mulheres; 
Assinado por 2 pessoas: ANICE GAZZAOUI e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45CA-3B50-DEAC-2F80 e informe o código 45CA-3B50-DEAC-2F80
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
VIII 
– divulgação e promoção das conquistas e feitos das mulheres no esporte local, 
reconhecendo e valorizando suas trajetórias e resultados; 
IX
– cria
ção de mecanismos de monitoramento e avaliação da eficácia das ações 
implementadas, visando ao aprimoramento contínuo da política; 
 
X 
– apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas. 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar 
convênios, acordos, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 2 pessoas: ANICE GAZZAOUI e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45CA-3B50-DEAC-2F80 e informe o código 45CA-3B50-DEAC-2F80
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo promover mais incentivo e maior 
representação das mulheres em todas atividades esportivas, garantindo também, que o gênero 
feminino tenha mais participação não só no quadro esportivo, mas também na composição do 
quadro de atletas profissionais das mais diversas modalidades. 
É importante a iniciativa do presente Projeto de Lei para o desenvolvimento do esporte 
feminino em nosso município, posto que, é fato que a presença feminina no esporte é reduzida, e 
para mudar essa realidade é importante implantar políticas públicas que viabilizem e garantam a 
presença efetiva da mulher junto ao esporte de toda e qualquer categoria, proporcionando ao 
gênero feminino as mesmas oportunidades, condições e apoio que o homem tem na busca por 
uma carreira e destaque esportivo. 
Segundo dados do Comitê Olímpico do Brasil, apenas 15% das medalhas conquistadas 
pelo país nos Jogos Olímpicos forma obtidos por mulheres. Esse percentual indica a necessidade 
de ações que busquem ampliar a representatividade feminina no esporte, com a valorização de 
conquistas e talentos. 
O Projeto de Lei, além de incentivar a mulher no esporte, vem garantir a capacitação das 
esportistas e atletas de forma continuada ampliando a representação de mais mulheres nos cargos 
de técnicos, aumentar a promoção feminina na arbitragem no âmbito municipal; e ainda, 
promovendo ações de prevenção e combate à violência contra essas mulheres. 
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a presente propositura, 
reconhecendo a importância da matéria 
Assinado por 2 pessoas: ANICE GAZZAOUI e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45CA-3B50-DEAC-2F80 e informe o código 45CA-3B50-DEAC-2F80
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45CA-3B50-DEAC-2F80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 20/09/2025 08:31:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/10/2025 21:50:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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