br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 235/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDispõe sobre a proibição da criação de abelhas do gênero Apis no perímetro urbano do Município e dá outras providências.
native_id50041

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-05-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2026.
2026-05-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2026.
2026-05-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 73/2025 na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 2026, a Nova Redação será encaminhada à Ordem do Dia.
2026-05-04 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026 e proposição fica aguardando o trâmite da Emenda.
2026-04-22 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-03 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2025-11-17 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-11-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-22 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-22 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-22 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-22 Remessa para despacho — —
2025-09-22 Proposição assinada — —
2025-09-22 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T08:51:29.939395-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 235/2025 
Dispõe sobre a proibição da criação de abelhas do gênero 
Apis no perímetro urbano do Município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica proibida a criação, manutenção e instalação de apiários ou colmeias de abelhas do 
gênero Apis em toda a extensão do perímetro urbano do Município. 
Art. 2º Ficam definidas as abelhas do gênero Apis como Espécie Exótica Invasora e integrantes 
da fauna sinantrópica nociva, cuja presença pode representar riscos significativos à saúde pública. 
Art. 3º Para fins de prevenção e proteção à população urbana, fica estabelecida uma zona de 
restrição com raio de 500 (quinhentos) metros a partir dos limites do perímetro urbano, na qual a 
instalação de apiários de abelhas do gênero Apis deverá ser precedida de análise técnica ambiental e de 
segurança, a ser regulamentada pelo órgão ambiental competente do Município. 
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: 
I – multa administrativa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI por 
infração constatada; 
II – multa diária equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI em caso de 
permanência da irregularidade após notificação, até a completa regularização ou remoção da colmeia ou 
apiário. 
§ 1º Após 15 (quinze) dias da primeira notificação, sem prejuízo da incidência da penalidade 
prevista nos incisos I e II deste artigo, havendo insistência da atividade irregular, será determinada a 
suspensão da atividade direta ou indireta até a efetiva regularização. 
§ 2º Havendo risco à saúde pública decorrente da não cessação da atividade, ainda que suspensa 
a atividade nos termos do § 1º deste artigo, poderá a autoridade sanitária municipal, ou equivalente, 
promover a remoção dos animais referidos nesta Lei, sem prejuízo da execução dos valores das multas 
aplicadas na forma deste artigo. 
§ 3º A remoção prevista no § 2º deverá ser adotada no caso de animais que estabeleçam colmeias 
ou equivalente dentro do limite territorial previsto nesta norma e que não tenham os seus proprietários 
identificados. 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4B-9A96-2C34-7C06 e informe o código EE4B-9A96-2C34-7C06
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º Fica o município autorizado a estabelecer convênio com associações e/ou afins, para que 
seja feito monitoramento e a retirada desses animais, seja em situação preventiva, de urgência ou de 
cumprimento do § 2º do art. 4º. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. (NR) 
Sala das Comissões, 06 de maio de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
FP/
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4B-9A96-2C34-7C06 e informe o código EE4B-9A96-2C34-7C06
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
As abelhas do gênero Apis são espécies exóticas introduzidas no Brasil, sendo que o cruzamento 
entre subespécies europeias de Apis melífera e a subespécie africana Apis melífera scutellata resultou 
em indivíduos com características herdadas da abelha africana, tais como maior tolerância ao clima 
tropical, alta capacidade de enxameação e comportamento defensivo mais acentuado e que, conforme 
publicação da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, denominado Guia 
de Animais Peçonhentos do Brasil, alerta que os acidentes apílicos são aqueles causados por abelhas do 
gênero Apis, sobretudo as abelhas africanizadas. 
Os indivíduos da espécie Apis melífera L. possuem ferrão e glândula de veneno no abdômen e 
que tal características os enquadram como animais peçonhentos de relevância para saúde, os termos do 
art. 2º, inciso III, da Portaria nº 1.138/2014 do Ministério da Saúde. A Instrução Normativa IBAMA nº 
141/2006 regulamenta o controle e manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva, incluindo, nesse 
grupo, as abelhas africanizadas, cujas interações em áreas urbanas representam riscos e transtornos à 
população. 
Levando-se em consideração que os acidentes com abelhas podem causar dor intensa, reações 
alérgicas graves e até óbito, a depender de fatores como idade, sensibilidade individual, local e número 
de ferroadas, ofereço aos meus nobres pares este projeto que é motivado por fundamentos técnico￾sanitários, respaldados em normas federais e pareceres científicos, visando prevenir riscos de acidentes 
com abelhas, sobretudo em áreas densamente povoadas. 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4B-9A96-2C34-7C06 e informe o código EE4B-9A96-2C34-7C06
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE4B-9A96-2C34-7C06
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 07/05/2026 13:46:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 07/05/2026 19:17:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 08/05/2026 10:10:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4B-9A96-2C34-7C06

open original →