Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 235/2025
Dispõe sobre a proibição da criação de abelhas do gênero
Apis no perímetro urbano do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica proibida a criação, manutenção e instalação de apiários ou colmeias de abelhas do
gênero Apis em toda a extensão do perímetro urbano do Município.
Art. 2º Ficam definidas as abelhas do gênero Apis como Espécie Exótica Invasora e integrantes
da fauna sinantrópica nociva, cuja presença pode representar riscos significativos à saúde pública.
Art. 3º Para fins de prevenção e proteção à população urbana, fica estabelecida uma zona de
restrição com raio de 500 (quinhentos) metros a partir dos limites do perímetro urbano, na qual a
instalação de apiários de abelhas do gênero Apis deverá ser precedida de análise técnica ambiental e de
segurança, a ser regulamentada pelo órgão ambiental competente do Município.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – multa administrativa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI por
infração constatada;
II – multa diária equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI em caso de
permanência da irregularidade após notificação, até a completa regularização ou remoção da colmeia ou
apiário.
§ 1º Após 15 (quinze) dias da primeira notificação, sem prejuízo da incidência da penalidade
prevista nos incisos I e II deste artigo, havendo insistência da atividade irregular, será determinada a
suspensão da atividade direta ou indireta até a efetiva regularização.
§ 2º Havendo risco à saúde pública decorrente da não cessação da atividade, ainda que suspensa
a atividade nos termos do § 1º deste artigo, poderá a autoridade sanitária municipal, ou equivalente,
promover a remoção dos animais referidos nesta Lei, sem prejuízo da execução dos valores das multas
aplicadas na forma deste artigo.
§ 3º A remoção prevista no § 2º deverá ser adotada no caso de animais que estabeleçam colmeias
ou equivalente dentro do limite territorial previsto nesta norma e que não tenham os seus proprietários
identificados.
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4B-9A96-2C34-7C06 e informe o código EE4B-9A96-2C34-7C06
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Art. 5º Fica o município autorizado a estabelecer convênio com associações e/ou afins, para que
seja feito monitoramento e a retirada desses animais, seja em situação preventiva, de urgência ou de
cumprimento do § 2º do art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. (NR)
Sala das Comissões, 06 de maio de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
FP/
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JUSTIFICATIVA
As abelhas do gênero Apis são espécies exóticas introduzidas no Brasil, sendo que o cruzamento
entre subespécies europeias de Apis melífera e a subespécie africana Apis melífera scutellata resultou
em indivíduos com características herdadas da abelha africana, tais como maior tolerância ao clima
tropical, alta capacidade de enxameação e comportamento defensivo mais acentuado e que, conforme
publicação da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, denominado Guia
de Animais Peçonhentos do Brasil, alerta que os acidentes apílicos são aqueles causados por abelhas do
gênero Apis, sobretudo as abelhas africanizadas.
Os indivíduos da espécie Apis melífera L. possuem ferrão e glândula de veneno no abdômen e
que tal características os enquadram como animais peçonhentos de relevância para saúde, os termos do
art. 2º, inciso III, da Portaria nº 1.138/2014 do Ministério da Saúde. A Instrução Normativa IBAMA nº
141/2006 regulamenta o controle e manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva, incluindo, nesse
grupo, as abelhas africanizadas, cujas interações em áreas urbanas representam riscos e transtornos à
população.
Levando-se em consideração que os acidentes com abelhas podem causar dor intensa, reações
alérgicas graves e até óbito, a depender de fatores como idade, sensibilidade individual, local e número
de ferroadas, ofereço aos meus nobres pares este projeto que é motivado por fundamentos técnicosanitários, respaldados em normas federais e pareceres científicos, visando prevenir riscos de acidentes
com abelhas, sobretudo em áreas densamente povoadas.
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 07/05/2026 13:46:45 GMT-03:00
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 07/05/2026 19:17:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 08/05/2026 10:10:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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