PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025.
Ofício nº 11704/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 560/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
560/2025, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
1075/2025-GP, de 14 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o abastecimento de água potável
em Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do
Memorando no
65884, de 5 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 05/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto:
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 560/2025 -
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM FOZ DO
IGUAÇU
Número:
65884/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no Requerimento 560/2025 da Câmara
Municipal de Vereadores, informada através do memorando 60866/2025, que requer
informações a respeito informações sobre o abastecimento de água potável em Foz do
Iguaçu, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, vem prestar as informações relativas aos quesitos
formulados.
Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento e sanitário são prestados no
município através do contrato de programa 108/2014, sob regime de prestação regionalizada,
conforme instrumento incluso.
Neste sentido, relativo às interrupções no abastecimento de água, no período de janeiro de
2024 até a presente data, e também sobre infraestrutura e capacidade operacional, informamos
remessa do ofício 11224/2025-SMMA/DISA à SANEPAR para fornecimento das informações.
Sobre processo administrativo ou notificação devido a falha de operação de serviço,
informamos inexistência de registro até a presente data.
O Município adota diversos mecanismos de controle dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pela SANEPAR, dentre estes, Agepar, Conselho Municipal de
Controle Social de Saneamento (CMCSS), equipe de fiscalização do Município.
c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064
Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/09/2025 às 15:34:30 e DANIEL DANTAS
DUARTE - DIRETOR DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - 05/09/2025 às 15:38:54
Documento Código: c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações complementares,
conforme necessário.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Daniel Dantas Duarte
Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente
Portaria 80.455
sf
c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064
Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/09/2025 às 15:34:30 e DANIEL DANTAS
DUARTE - DIRETOR DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - 05/09/2025 às 15:38:54
Documento Código: c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 65.884/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 560/2025 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM
FOZ DO IGUAÇU
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064
Hash do Documento
Código para verificação:
c3a840da-fffe-4626-9e5f-91edc2d7d064
274712318AC1030D8BF4C27D9A5DF8CA9AB5203B1A34A82B3A69E9CB4C184CC4
Anexos
CONTRATO SANEPAR 011-2014 - SANEPAR (REF. CT 108-2014-SANEPAR).pdf -
05964c1e-1aea-4eaa-b992-2ac6cfa12a58
TERMO ADITIVO CONTRATO SANEPAR 001_23.pdf - b1ea72a9-03a9-4bed-9570-af6917dbadb0
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 05/09/2025 15:34:30 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DANIEL DANTAS DUARTE (Signatário) - CPF: ***11184706** em 05/09/2025 15:38:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
20 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
21 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
22 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
23 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
24 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
25 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
26 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
27 refei tura de Foz do Iguaçu
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
28 refei tura de Foz do Iguaçu
1 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO – TA nº 001/2023 – MRAE-3.
A M I C R O R R E G I Ã O D O S S E R V I Ç O S P Ú B L I C O S D E Á G U A
E D E E S G O T A M E N T O S A N I T Á R I O D O O E S T E – M R A E - 3 , pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J.
nº 46.075.340/0001-82, aqui representada por seu Presidente,
o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Carlos Massa
Ratinho Junior, e por sua Secretária-Geral, Marcia de
Oliveira de Amorim, doravante designada como CONTRATANTE,
e, doutro lado, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, representada neste instrumento, na forma de seus
atos constitutivos, por meio de seu Diretor-Presidente,
Claudio Stabile, e por seu Diretor Comercial, Elerian do
Rocio Zanetti, doravante designada CONTRATADA;
C O N S I D E R A N D O que o Termo de Atualização de
Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário nº 001/2022
modificou os contratos para inclusão de metas, em
conformidade com o estabelecido no art. 11-B, § 1º, da Lei
11.445/2007, na redação da Lei 14.026/2020;
C O N S I D E R A N D O que a inserção de metas impacta o
equilíbrio econômico-financeiro contratual, obrigando a sua
recomposição pelos meios legais pertinentes;
C O N S I D E R A N D O que o relatório final da consulta
pública 001/2021, promovida pelas microrregiões de água e
esgoto, demonstrou a “necessidade de uniformizar os prazos”
4
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
29 refei tura de Foz do Iguaçu
2 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
contratuais e concluiu que a “uniformização de prazos
garante isonomia no tratamento dos municípios perante a
universalização e ainda representa tarifas menores no médio
e longo prazo”;
C O N S I D E R A N D O o estudo da FIA - Fundação Instituto
de Administração que, mediante estimativa, detectou impacto
tarifário global ocasionado pela inserção das metas
previstas no art. 11-B, da Lei 11.445/2007, na redação da
Lei 14.026/2020, nos contratos vigentes da CONTRATADA, bem
como que este aumento do valor de investimentos alterou a
equação de riscos do contrato e, ainda, que a manutenção de
prazos dispares causa situação não condizente com o
tratamento isonômico dos usuários;
de livre e espontânea vontade, e na melhor forma de
Direito, subscrevem o presente TERMO ADITIVO, que se rege
pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Em decorrência das alterações
promovidas pelo Termo de Atualização de Contrato de
Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário nº 001/2022
e com vista à uniformização dos prazos contratuais, fica o
termo extintivo do contrato alterado para a data de 05 de
junho de 2048.
Parágrafo único. No caso de, em razão da manutenção
da tarifa uniforme praticada em toda a área de prestação da
CONTRATADA, a dilação de prazo ser insuficiente para o
reestabelecimento da equação econômico-financeira do
contrato, caberá ao regulador instaurar revisão tarifária
ou adotar outras medidas.
5
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
3 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
CLÁUSULA SEGUNDA. A CONTRATADA fica, desde já,
autorizada a contratar parceria público-privada na
modalidade concessão administrativa ou concessão
patrocinada, nos termos da Lei federal 11.079/2004, ou
subdelegar parcela dos serviços objeto das relações
contratuais em vigor mantidas pelos Municípios integrados à
Microrregião, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
CLÁUSULA TERCEIRA. Em caso de extinção antecipada do
contrato sem culpa predominante da CONTRATADA, a CONTRATANTE
fica obrigada a pagar à CONTRATADA multa pecuniária de valor
equivalente a 8% (oito por cento) da receita bruta auferida
no Município no exercício anterior à extinção antecipada,
multiplicada pela quantidade de anos remanescentes, ou
fração superior a 6 (seis) meses, até o termo extintivo
previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA. Ficam mantidas e ratificadas todas
as disposições da relação contratual não atingidas pelo
presente Termo Aditivo, dentre elas a de que o valor
econômico dos bens reversíveis continua a ser amortizado no
prazo de sua depreciação e, em qualquer forma de extinção
do contrato, havendo valor não amortizado, que este deve ser
pago previamente pelo CONTRATANTE, diretamente ou mediante
o novo prestador que vier a contratar, como previsto no art.
42, § 5º, da nova redação da LNSB.
Parágrafo único. A indenização prevista nesta
cláusula não prejudica a eventual multa devida em razão da
CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA. Fica mantida a regulação atual dos
contratos da CONTRATADA, exceto no caso de não haver
6
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
4 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
aderência, por parte da entidade reguladora, às normas de
referência da ANA.
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada a prestação
regionalizada, mediante os mesmos critérios econômicos,
sociais e técnicos de regulação em toda área de abrangência
da prestação regionalizada, e em todos os contratos com
Municípios integrantes do sistema de tarifa uniforme, nos
termos do previstos no art. 24 da Lei Federal 11.445/2007,
com a redação da Lei Federal 14.026/2020.
Parágrafo único. A área de abrangência da prestação
regionalizada é a definida pelos Anexos deste instrumento,
que considerarão a denominação da localidade e o perímetro
para ela definido pelo IBGE na data de celebração do presente
Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA. As supressões e acréscimos à ÁREA
DE ABRANGÊNCIA do prestador:
I – caso impactem mais de 0,1% (um décimo por cento)
das economias totais das Sedes dos Municípios e dos Distritos
Urbanos, serão formalizadas por termo aditivo que deverá,
dentre outros aspectos, disciplinar:
(a) prazo para a assunção complementar ou
desmobilização parcial;
(b) a redefinição das metas, tendo em vista o
impacto da área acrescida ou suprimida; e
(c) a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.
II – nos demais casos, serão definidos por ato da
Microrregião, nos termos de sua disciplina interna.
7
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
5 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
CLÁUSULA OITAVA. As metas antes previstas para o
cumprimento do previsto no caput do art. 11-B da Lei
11.445/2007 passam a vigorar conforme anexo por Município
do presente Termo Aditivo.
Parágrafo único. A modificação de cada instrumento
contratual, como mera repercussão deste Termo Aditivo, é o
previsto nos Anexos do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA. A invalidez de quaisquer das cláusulas
do instrumento de contrato, inclusive deste Termo Aditivo,
não prejudica as demais, que não lhe sejam diretamente
dependentes.
CLÁUSULA DÉCIMA. A cláusula primeira do presente
instrumento não produzirá efeitos caso a CONTRATADA não
comprove novamente a capacidade econômico-financeira para
cumprir com as metas de universalização, nos termos do Art.
10-B, da Lei 11.445/2007, na redação da Lei 14.026/2020 e
de seu Regulamento (Decreto 11.598/2023), ficando mantidas
as relações contratuais precedentes.
§ 1º A eficácia da cláusula primeira do presente
instrumento também está condicionada a manifestação da
entidade reguladora com relação a necessidade, ou não, de
reequilíbrio da equação econômico-financeira contratual, com
instauração de procedimento de revisão tarifária
extraordinária.
§ 2º A eventual não nova comprovação da capacidade
econômico-financeira não prejudica a execução do contrato,
os termos aditivos e de atualização antes celebrados, bem
como as cláusulas segunda a décima do presente instrumento.
8
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
33 refei tura de Foz do Iguaçu
6 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
§ 3º A perda de eficácia da cláusula primeira do
presente instrumento implica na obrigação de o titular, e
da entidade reguladora por ele designada, a solucionar o
novo e decorrente desequilíbrio econômico-financeiro,
inclusive quanto aos investimentos realizados no período da
dilação de prazo.
§ 4º A eventual não nova comprovação da capacidade
econômico-financeira implica na manutenção da comprovação
anterior, em especial o reconhecimento da regularidade dos
contratos por ela beneficiados.
Estando assim, justos e contratados, subscrevem o
presente instrumento, na presença das duas testemunhas
abaixo identificadas.
Curitiba, 10 de outubro de 2023.
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR EDUARDO PIMENTEL
Governador do Estado do Paraná Secretário de Estado das
Cidades - SECID
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CLAUDIO STABILE MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM
Diretor-Presidente da SANEPAR Secretária Geral da MRAE-3
Assinado Digitalmente
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Diretor Comercial da SANEPAR
TESTEMUNHAS
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Nome: Geraldo Luiz Farias Nome: João Carlos Ortega
CPF: 462.412.219-49 CPF: 413.482.659-49
9
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
34 refei tura de Foz do Iguaçu
274 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
ANEXO LIV - MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
O instrumento de Contrato de Programa 108/2014 celebrado
entre o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e a Companhia de Saneamento
do Paraná (“SANEPAR”) aos 21 de fevereiro de 2014, fica aditado
para a forma seguinte:
1. A Cláusula de vigência do contrato passa a vigorar
com a seguinte redação:
Cláusula de vigência. A delegação da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário vigerá até o dia 05 de junho de
2048.
2. Fica alterada a Cláusula Quinta-bis do Contrato
com a seguinte redação:
“Cláusula Quinta-bis (Das metas e do conteúdo
mínimo do contrato).
A CONTRATADA deverá cumprir:
I - Com as metas previstas no artigo 11-B da nova
redação da LNSB - Lei Nacional de Saneamento
Básico (Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de
2007), ficando substituídas as metas previstas nos
instrumentos contratuais pelas seguintes metas:
a) Manter o índice de cem por cento (100%) com
água potável durante toda a vigência do contrato;
277
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
35 refei tura de Foz do Iguaçu
275 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
b) Atingir o índice com coleta e tratamento de
esgotos:
Oitenta e um por cento (81%) até o ano de
2023;
Oitenta e sete por cento (87%) até o ano de
2025; e
Noventa por cento (90%) até o ano de 2027,
mantendo este índice até o final de vigência
do contrato.
c) Até que sejam editadas as normas de regulação
previstas no § 2º do art. 5º da Resolução ANA 106/2021,
a meta quantitativa de não intermitência será de não
desabastecimento por período superior a 24 (vinte e
quatro) horas, conforme artigos 27 e 140 do
Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do
Paraná, Resolução 003/2020-AGEPAR;
d) Até que sejam editadas as normas de regulação
previstas no § 2º do art. 5º da Resolução ANA 106/2021,
as metas quantitativas de redução de perdas no sistema
distribuidor serão na forma abaixo descrita (metas
SNIS-IPL – Índice de Perdas por Ligação), podendo a
CONTRATADA apresentar iniciativas que promovam a
redução de perdas no município, nos termos do art. 4º
da Portaria do MDR – Ministério do Desenvolvimento
Regional 490/2021:
2023 – 295 litros/ligação/dia;
2025 – 290 litros/ligação/dia;
2030 – 281 litros/ligação/dia;
2035 – 264 litros/ligação/dia;
2040 – 246 litros/ligação/dia;
278
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
36 refei tura de Foz do Iguaçu
276 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
2045 – 223 litros/ligação/dia; e
2048 – 220 litros/ligação/dia.
e) Até que sejam editadas as normas de regulação
previstas no § 2º do art. 5º da Resolução ANA 106/2021,
as metas quantitativas de melhorias dos processos de
tratamento serão:
Para Água: incidência das análises de
coliformes totais no padrão estabelecido acima
de 95% com atendimento de conformidade –
Portaria 5/2017 do Ministério da Saúde.
Para Esgoto: incidência das análises de DBO
das águas residuárias na saída do tratamento,
no padrão estabelecido (Demanda Bioquímica de
Oxigênio – DBO 5 dias, 20ºC: máximo de 120
mg/L), conforme Resolução Conama 430/2011 –
das condições e padrões para efluentes de
sistemas de tratamento de esgotos sanitários,
seção III.
II – Com o conteúdo mínimo do contrato, que se
considera sempre sua parte integrante, nos termos do
previsto no artigo 10-A da nova redação da LNSB, caso
Norma de Referência emitida pela ANA considere
imprescindível para os contratos celebrados
anteriormente à Lei 14.026/2020.
§ 1º O disposto no caput desta Cláusula será detalhado
na forma da regulação, em especial mediante normas
de referência a serem editadas pela ANA - Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico, bem como de
eventuais normas a elas complementares editadas pela
AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Paraná.
§ 2º Quando editadas as metas quantitativas previstas
nos itens “c”, “d” e “e” do inciso I desta Cláusula,
279
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
37 refei tura de Foz do Iguaçu
277 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
pela ANA, as metas previstas neste instrumento deixam
de vigorar, devendo a incorporação das novas metas
ser objeto de novo termo de atualização e aditamento.
§ 3º A CONTRATADA assume o risco regulatório de
execução do previsto nesta Cláusula, em especial no
que se refere ao conteúdo de normas de referência ou
regulatórias vindouras, desde que preservada a
equação econômico-financeira do contrato, as quais
poderão ser objeto de termo aditivo.
§ 4º Para o atendimento das metas previstas nesta
cláusula, a CONTRATADA está autorizada a promover
licitação e celebrar contrato de parceria públicoprivada, de locação de ativos ou de subdelegação.
§ 5º As metas de universalização previstas no Art.
11-B da Lei 11.445/2007 serão aferidas pela AGEPAR,
por meio do acompanhamento de indicadores anuais
encaminhados pela CONTRATADA considerando as métricas
estabelecidas no Anexo 1 (Indicadores I01, I02 e
I03), da Norma de Referência nº 2/2021 – ANA e demais
normativas regulatórias que venham a ser editadas.
III – Fica mantida a regulação dos contratos da
CONTRATADA pela AGEPAR, nos termos das Leis
Complementares 222/2020 e 237/2021.
3. Fica considerada a área de abrangência para fins da
prestação de serviços, a área urbana de acordo com o contrato,
compreendendo a Sede do Município, nos atuais perímetros
definidos pelo IBGE.
280
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
38 refei tura de Foz do Iguaçu
278 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
CEP 80.215-900 – Curitiba/PR – www.sanepar.com.br
4. As supressões e acréscimos à ÁREA DE ABRANGÊNCIA
do prestador:
I – Caso impactem mais de 0,1% (um décimo por
cento) das economias totais da localidade, serão
formalizadas por termo aditivo que deverá, dentre
outros aspectos, disciplinar:
(a) prazo para a assunção complementar ou
desmobilização parcial;
(b) a redefinição das metas, tendo em vista o
impacto da área acrescida ou suprimida; e
(c) a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.
II – Nos demais casos, serão definidos por ato da
Microrregião, nos termos de sua disciplina
interna.
Curitiba, 10 de outubro de 2023.
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR EDUARDO PIMENTEL
Governador do Estado do Paraná Secretário de Estado das
Cidades - SECID
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CLAUDIO STABILE MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM
Diretor-Presidente da SANEPAR Secretária Geral da MRAE-3
Assinado Digitalmente
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Diretor Comercial da SANEPAR
TESTEMUNHAS
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Nome: Geraldo Luiz Farias Nome: João Carlos Ortega
CPF: 462.412.219-49 CPF: 413.482.659-49
281
4
Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:58
Documento Código: 5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
P
39 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.704/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 560/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
Hash do Documento
Código para verificação:
5430b603-8ef7-4710-a3bc-761a8da430ab
DCB34271F6F28A1086993083BBCDF22BF5E7CB932423BD85E057D0E7AA90466A
Anexos
REQ 560-2025.pdf - f1616fe0-719e-4fef-8d88-e43999307bd9
RESPOSTA REQ 560-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 65884-2025 - SMMA.pdf -
ac4de3d8-c36c-46a2-9b22-a95d51c8bd60
RESPOSTA REQ 560-2025 - CONTRATO SANEPAR 011-2014 - SANEPAR (REF CT 108-2014-SANEPAR) - SMMA -
ANEXO 1.pdf - 914b12c4-232f-4849-b23a-98d4a7760046
RESPOSTA REQ 560-2025 - TERMOADITIVOMRAE3 - SMMA - ANEXO 2.pdf - f2f91c55-d7cc-4366-9492-dd147e6867b5
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/09/2025 9:35:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.