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materia nº 657/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 657 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaOfício nº 11704/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 560/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes.
native_id50059

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-09-22 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025.
Ofício nº 11704/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 560/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
560/2025, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1075/2025-GP, de 14 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre o abastecimento de água potável
em Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do
Memorando no
 65884, de 5 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 05/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto:
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 560/2025 -
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM FOZ DO
IGUAÇU
Número:
65884/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no Requerimento 560/2025 da Câmara
Municipal de Vereadores, informada através do memorando 60866/2025, que requer
informações a respeito informações sobre o abastecimento de água potável em Foz do
Iguaçu, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, vem prestar as informações relativas aos quesitos
formulados.
Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento e sanitário são prestados no
município através do contrato de programa 108/2014, sob regime de prestação regionalizada,
conforme instrumento incluso.
Neste sentido, relativo às interrupções no abastecimento de água, no período de janeiro de
2024 até a presente data, e também sobre infraestrutura e capacidade operacional, informamos
remessa do ofício 11224/2025-SMMA/DISA à SANEPAR para fornecimento das informações.
Sobre processo administrativo ou notificação devido a falha de operação de serviço,
informamos inexistência de registro até a presente data.
O Município adota diversos mecanismos de controle dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pela SANEPAR, dentre estes, Agepar, Conselho Municipal de
Controle Social de Saneamento (CMCSS), equipe de fiscalização do Município.
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Autenticado com senha por IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 05/09/2025 às 15:34:30 e DANIEL DANTAS
DUARTE - DIRETOR DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - 05/09/2025 às 15:38:54
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refei tura de Foz do Iguaçu
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações complementares,
conforme necessário.
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Daniel Dantas Duarte
Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente
Portaria 80.455
sf
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 65.884/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 560/2025 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM 
FOZ DO IGUAÇU
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Anexos
CONTRATO SANEPAR 011-2014 - SANEPAR (REF. CT 108-2014-SANEPAR).pdf - 
05964c1e-1aea-4eaa-b992-2ac6cfa12a58
TERMO ADITIVO CONTRATO SANEPAR 001_23.pdf - b1ea72a9-03a9-4bed-9570-af6917dbadb0
 IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 05/09/2025 15:34:30 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 DANIEL DANTAS DUARTE (Signatário) - CPF: ***11184706** em 05/09/2025 15:38:54 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
 1 de 840
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO – TA nº 001/2023 – MRAE-3.
A M I C R O R R E G I Ã O D O S S E R V I Ç O S P Ú B L I C O S D E Á G U A 
E D E E S G O T A M E N T O S A N I T Á R I O D O O E S T E – M R A E - 3 , pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J. 
nº 46.075.340/0001-82, aqui representada por seu Presidente, 
o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Carlos Massa 
Ratinho Junior, e por sua Secretária-Geral, Marcia de
Oliveira de Amorim, doravante designada como CONTRATANTE, 
e, doutro lado, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, representada neste instrumento, na forma de seus 
atos constitutivos, por meio de seu Diretor-Presidente, 
Claudio Stabile, e por seu Diretor Comercial, Elerian do 
Rocio Zanetti, doravante designada CONTRATADA;
C O N S I D E R A N D O que o Termo de Atualização de 
Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário nº 001/2022
modificou os contratos para inclusão de metas, em 
conformidade com o estabelecido no art. 11-B, § 1º, da Lei 
11.445/2007, na redação da Lei 14.026/2020;
C O N S I D E R A N D O que a inserção de metas impacta o 
equilíbrio econômico-financeiro contratual, obrigando a sua 
recomposição pelos meios legais pertinentes;
C O N S I D E R A N D O que o relatório final da consulta 
pública 001/2021, promovida pelas microrregiões de água e 
esgoto, demonstrou a “necessidade de uniformizar os prazos” 
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
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contratuais e concluiu que a “uniformização de prazos 
garante isonomia no tratamento dos municípios perante a 
universalização e ainda representa tarifas menores no médio 
e longo prazo”;
C O N S I D E R A N D O o estudo da FIA - Fundação Instituto 
de Administração que, mediante estimativa, detectou impacto 
tarifário global ocasionado pela inserção das metas
previstas no art. 11-B, da Lei 11.445/2007, na redação da 
Lei 14.026/2020, nos contratos vigentes da CONTRATADA, bem 
como que este aumento do valor de investimentos alterou a 
equação de riscos do contrato e, ainda, que a manutenção de 
prazos dispares causa situação não condizente com o
tratamento isonômico dos usuários;
de livre e espontânea vontade, e na melhor forma de 
Direito, subscrevem o presente TERMO ADITIVO, que se rege 
pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Em decorrência das alterações 
promovidas pelo Termo de Atualização de Contrato de
Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário nº 001/2022 
e com vista à uniformização dos prazos contratuais, fica o 
termo extintivo do contrato alterado para a data de 05 de 
junho de 2048.
Parágrafo único. No caso de, em razão da manutenção 
da tarifa uniforme praticada em toda a área de prestação da 
CONTRATADA, a dilação de prazo ser insuficiente para o 
reestabelecimento da equação econômico-financeira do 
contrato, caberá ao regulador instaurar revisão tarifária 
ou adotar outras medidas.
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
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CLÁUSULA SEGUNDA. A CONTRATADA fica, desde já, 
autorizada a contratar parceria público-privada na 
modalidade concessão administrativa ou concessão 
patrocinada, nos termos da Lei federal 11.079/2004, ou 
subdelegar parcela dos serviços objeto das relações 
contratuais em vigor mantidas pelos Municípios integrados à 
Microrregião, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
CLÁUSULA TERCEIRA. Em caso de extinção antecipada do 
contrato sem culpa predominante da CONTRATADA, a CONTRATANTE 
fica obrigada a pagar à CONTRATADA multa pecuniária de valor 
equivalente a 8% (oito por cento) da receita bruta auferida 
no Município no exercício anterior à extinção antecipada, 
multiplicada pela quantidade de anos remanescentes, ou 
fração superior a 6 (seis) meses, até o termo extintivo 
previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA. Ficam mantidas e ratificadas todas 
as disposições da relação contratual não atingidas pelo 
presente Termo Aditivo, dentre elas a de que o valor 
econômico dos bens reversíveis continua a ser amortizado no 
prazo de sua depreciação e, em qualquer forma de extinção 
do contrato, havendo valor não amortizado, que este deve ser 
pago previamente pelo CONTRATANTE, diretamente ou mediante 
o novo prestador que vier a contratar, como previsto no art. 
42, § 5º, da nova redação da LNSB.
Parágrafo único. A indenização prevista nesta 
cláusula não prejudica a eventual multa devida em razão da 
CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA. Fica mantida a regulação atual dos 
contratos da CONTRATADA, exceto no caso de não haver 
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
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aderência, por parte da entidade reguladora, às normas de 
referência da ANA.
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada a prestação 
regionalizada, mediante os mesmos critérios econômicos, 
sociais e técnicos de regulação em toda área de abrangência 
da prestação regionalizada, e em todos os contratos com 
Municípios integrantes do sistema de tarifa uniforme, nos 
termos do previstos no art. 24 da Lei Federal 11.445/2007, 
com a redação da Lei Federal 14.026/2020.
Parágrafo único. A área de abrangência da prestação 
regionalizada é a definida pelos Anexos deste instrumento, 
que considerarão a denominação da localidade e o perímetro 
para ela definido pelo IBGE na data de celebração do presente 
Termo Aditivo. 
CLÁUSULA SÉTIMA. As supressões e acréscimos à ÁREA 
DE ABRANGÊNCIA do prestador: 
I – caso impactem mais de 0,1% (um décimo por cento) 
das economias totais das Sedes dos Municípios e dos Distritos 
Urbanos, serão formalizadas por termo aditivo que deverá, 
dentre outros aspectos, disciplinar: 
(a) prazo para a assunção complementar ou 
desmobilização parcial; 
(b) a redefinição das metas, tendo em vista o 
impacto da área acrescida ou suprimida; e 
(c) a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro.
II – nos demais casos, serão definidos por ato da 
Microrregião, nos termos de sua disciplina interna.
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
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CLÁUSULA OITAVA. As metas antes previstas para o 
cumprimento do previsto no caput do art. 11-B da Lei 
11.445/2007 passam a vigorar conforme anexo por Município 
do presente Termo Aditivo.
Parágrafo único. A modificação de cada instrumento 
contratual, como mera repercussão deste Termo Aditivo, é o 
previsto nos Anexos do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA. A invalidez de quaisquer das cláusulas 
do instrumento de contrato, inclusive deste Termo Aditivo, 
não prejudica as demais, que não lhe sejam diretamente 
dependentes.
CLÁUSULA DÉCIMA. A cláusula primeira do presente 
instrumento não produzirá efeitos caso a CONTRATADA não 
comprove novamente a capacidade econômico-financeira para 
cumprir com as metas de universalização, nos termos do Art. 
10-B, da Lei 11.445/2007, na redação da Lei 14.026/2020 e 
de seu Regulamento (Decreto 11.598/2023), ficando mantidas 
as relações contratuais precedentes.
§ 1º A eficácia da cláusula primeira do presente 
instrumento também está condicionada a manifestação da 
entidade reguladora com relação a necessidade, ou não, de 
reequilíbrio da equação econômico-financeira contratual, com
instauração de procedimento de revisão tarifária 
extraordinária.
§ 2º A eventual não nova comprovação da capacidade 
econômico-financeira não prejudica a execução do contrato, 
os termos aditivos e de atualização antes celebrados, bem 
como as cláusulas segunda a décima do presente instrumento.
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
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§ 3º A perda de eficácia da cláusula primeira do 
presente instrumento implica na obrigação de o titular, e 
da entidade reguladora por ele designada, a solucionar o
novo e decorrente desequilíbrio econômico-financeiro, 
inclusive quanto aos investimentos realizados no período da 
dilação de prazo. 
§ 4º A eventual não nova comprovação da capacidade 
econômico-financeira implica na manutenção da comprovação 
anterior, em especial o reconhecimento da regularidade dos 
contratos por ela beneficiados. 
Estando assim, justos e contratados, subscrevem o 
presente instrumento, na presença das duas testemunhas 
abaixo identificadas.
Curitiba, 10 de outubro de 2023.
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR EDUARDO PIMENTEL 
Governador do Estado do Paraná Secretário de Estado das 
Cidades - SECID 
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CLAUDIO STABILE MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM
Diretor-Presidente da SANEPAR Secretária Geral da MRAE-3
Assinado Digitalmente
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Diretor Comercial da SANEPAR
TESTEMUNHAS
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Nome: Geraldo Luiz Farias Nome: João Carlos Ortega
CPF: 462.412.219-49 CPF: 413.482.659-49
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
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ANEXO LIV - MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
O instrumento de Contrato de Programa 108/2014 celebrado 
entre o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e a Companhia de Saneamento 
do Paraná (“SANEPAR”) aos 21 de fevereiro de 2014, fica aditado 
para a forma seguinte: 
1. A Cláusula de vigência do contrato passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Cláusula de vigência. A delegação da prestação dos 
serviços públicos de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário vigerá até o dia 05 de junho de 
2048. 
2. Fica alterada a Cláusula Quinta-bis do Contrato
com a seguinte redação:
“Cláusula Quinta-bis (Das metas e do conteúdo 
mínimo do contrato). 
A CONTRATADA deverá cumprir:
I - Com as metas previstas no artigo 11-B da nova 
redação da LNSB - Lei Nacional de Saneamento 
Básico (Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 
2007), ficando substituídas as metas previstas nos 
instrumentos contratuais pelas seguintes metas:
a) Manter o índice de cem por cento (100%) com 
água potável durante toda a vigência do contrato;
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
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b) Atingir o índice com coleta e tratamento de 
esgotos:
Oitenta e um por cento (81%) até o ano de 
2023;
Oitenta e sete por cento (87%) até o ano de 
2025; e
Noventa por cento (90%) até o ano de 2027, 
mantendo este índice até o final de vigência 
do contrato.
c) Até que sejam editadas as normas de regulação 
previstas no § 2º do art. 5º da Resolução ANA 106/2021, 
a meta quantitativa de não intermitência será de não 
desabastecimento por período superior a 24 (vinte e
quatro) horas, conforme artigos 27 e 140 do 
Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do 
Paraná, Resolução 003/2020-AGEPAR;
d) Até que sejam editadas as normas de regulação 
previstas no § 2º do art. 5º da Resolução ANA 106/2021, 
as metas quantitativas de redução de perdas no sistema 
distribuidor serão na forma abaixo descrita (metas 
SNIS-IPL – Índice de Perdas por Ligação), podendo a 
CONTRATADA apresentar iniciativas que promovam a 
redução de perdas no município, nos termos do art. 4º 
da Portaria do MDR – Ministério do Desenvolvimento 
Regional 490/2021:
2023 – 295 litros/ligação/dia; 
2025 – 290 litros/ligação/dia; 
2030 – 281 litros/ligação/dia;
2035 – 264 litros/ligação/dia;
2040 – 246 litros/ligação/dia; 
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2045 – 223 litros/ligação/dia; e
2048 – 220 litros/ligação/dia.
e) Até que sejam editadas as normas de regulação 
previstas no § 2º do art. 5º da Resolução ANA 106/2021, 
as metas quantitativas de melhorias dos processos de 
tratamento serão:
Para Água: incidência das análises de 
coliformes totais no padrão estabelecido acima 
de 95% com atendimento de conformidade –
Portaria 5/2017 do Ministério da Saúde.
Para Esgoto: incidência das análises de DBO 
das águas residuárias na saída do tratamento, 
no padrão estabelecido (Demanda Bioquímica de 
Oxigênio – DBO 5 dias, 20ºC: máximo de 120 
mg/L), conforme Resolução Conama 430/2011 –
das condições e padrões para efluentes de 
sistemas de tratamento de esgotos sanitários, 
seção III.
II – Com o conteúdo mínimo do contrato, que se 
considera sempre sua parte integrante, nos termos do 
previsto no artigo 10-A da nova redação da LNSB, caso 
Norma de Referência emitida pela ANA considere 
imprescindível para os contratos celebrados 
anteriormente à Lei 14.026/2020.
§ 1º O disposto no caput desta Cláusula será detalhado 
na forma da regulação, em especial mediante normas 
de referência a serem editadas pela ANA - Agência 
Nacional de Águas e Saneamento Básico, bem como de 
eventuais normas a elas complementares editadas pela 
AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Paraná.
§ 2º Quando editadas as metas quantitativas previstas 
nos itens “c”, “d” e “e” do inciso I desta Cláusula, 
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Assinatura Qualificada realizada por: Claudio Stabile em 10/10/2023 16:12, Elerian do Rocio Zanetti em 10/10/2023 16:12, Eduardo Pimentel Slaviero em 10/10/2023
16:37, Carlos Roberto Massa Junior em 10/10/2023 18:09, Joao Carlos Ortega em 10/10/2023 18:11. Assinatura Avançada realizada por: Marcia de Oliveira de Amorim
(XXX.626.789-XX) em 10/10/2023 14:27 Local: SECID/CTEC, Geraldo Luiz Farias (XXX.412.219-XX) em 10/10/2023 16:10 Local: PRCID/DOP/ANALISE. Inserido ao
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Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Rebouças
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pela ANA, as metas previstas neste instrumento deixam 
de vigorar, devendo a incorporação das novas metas 
ser objeto de novo termo de atualização e aditamento.
§ 3º A CONTRATADA assume o risco regulatório de 
execução do previsto nesta Cláusula, em especial no
que se refere ao conteúdo de normas de referência ou 
regulatórias vindouras, desde que preservada a 
equação econômico-financeira do contrato, as quais 
poderão ser objeto de termo aditivo.
§ 4º Para o atendimento das metas previstas nesta 
cláusula, a CONTRATADA está autorizada a promover 
licitação e celebrar contrato de parceria público￾privada, de locação de ativos ou de subdelegação.
§ 5º As metas de universalização previstas no Art. 
11-B da Lei 11.445/2007 serão aferidas pela AGEPAR,
por meio do acompanhamento de indicadores anuais 
encaminhados pela CONTRATADA considerando as métricas 
estabelecidas no Anexo 1 (Indicadores I01, I02 e 
I03), da Norma de Referência nº 2/2021 – ANA e demais 
normativas regulatórias que venham a ser editadas.
III – Fica mantida a regulação dos contratos da 
CONTRATADA pela AGEPAR, nos termos das Leis 
Complementares 222/2020 e 237/2021.
3. Fica considerada a área de abrangência para fins da 
prestação de serviços, a área urbana de acordo com o contrato, 
compreendendo a Sede do Município, nos atuais perímetros 
definidos pelo IBGE. 
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4. As supressões e acréscimos à ÁREA DE ABRANGÊNCIA 
do prestador: 
I – Caso impactem mais de 0,1% (um décimo por 
cento) das economias totais da localidade, serão 
formalizadas por termo aditivo que deverá, dentre 
outros aspectos, disciplinar: 
(a) prazo para a assunção complementar ou 
desmobilização parcial; 
(b) a redefinição das metas, tendo em vista o 
impacto da área acrescida ou suprimida; e 
(c) a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro.
II – Nos demais casos, serão definidos por ato da 
Microrregião, nos termos de sua disciplina 
interna. 
Curitiba, 10 de outubro de 2023.
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR EDUARDO PIMENTEL 
Governador do Estado do Paraná Secretário de Estado das 
Cidades - SECID 
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
CLAUDIO STABILE MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM
Diretor-Presidente da SANEPAR Secretária Geral da MRAE-3
Assinado Digitalmente
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Diretor Comercial da SANEPAR
TESTEMUNHAS
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Nome: Geraldo Luiz Farias Nome: João Carlos Ortega
CPF: 462.412.219-49 CPF: 413.482.659-49
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.704/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 560/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
REQ 560-2025.pdf - f1616fe0-719e-4fef-8d88-e43999307bd9
RESPOSTA REQ 560-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 65884-2025 - SMMA.pdf - 
ac4de3d8-c36c-46a2-9b22-a95d51c8bd60
RESPOSTA REQ 560-2025 - CONTRATO SANEPAR 011-2014 - SANEPAR (REF CT 108-2014-SANEPAR) - SMMA - 
ANEXO 1.pdf - 914b12c4-232f-4849-b23a-98d4a7760046
RESPOSTA REQ 560-2025 - TERMOADITIVOMRAE3 - SMMA - ANEXO 2.pdf - f2f91c55-d7cc-4366-9492-dd147e6867b5
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/09/2025 9:35:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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