PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2025.
Ofício nº 11729/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 546/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
546/2025, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
1062/2025-GP, de 14 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a qualidade do ar na zona
urbana, especialmente em decorrência de queimadas, e eventuais ações de alerta à população, remetemos a
manifestação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
61416, de 21 de
agosto de 2025, da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando n
o
62449/2025, de 26 de agosto de
2025, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio do Memorando n
o
63430, de 29 de agosto de 2025,
e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando no 66503, de 9 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Data: 21/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 546/2025
Número:
61416/2025
Senhora Secretária,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, passo a tratar de resposta do Memorando
nº 60248/2025.
Considerando o conteúdo do Requerimento nº 546/2025, que trata da poluição
atmosférica e da fiscalização de queimadas irregulares no Município de Foz do Iguaçu,
encaminho-vos em anexo o relatório da Divisão de Fiscalização Ambiental.
Sugiro-vos ainda, se julgado oportuno, encaminhar às Secretarias abaixo relacionadas,
para que emitam manifestação quanto às ações que vêm sendo adotadas no âmbito de
suas competências:
Secretaria Municipal da Saúde (SMSA) – para dar conhecimento e solicitar providências
relativas à orientação e proteção da população vulnerável (idosos, crianças, gestantes e
pessoas com doenças respiratórias etc.), com a intensificação de medidas preventivas e
emergenciais de saúde pública durante os períodos críticos de poluição atmosférica.
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) – para dar continuidade às ações de
fiscalização, monitoramento e campanhas educativas, nos termos da Lei Municipal nº
4.953/2020 e demais normas ambientais vigentes, informando os resultados alcançados.
Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) – para informar sobre o apoio
prestado às operações de campo, especialmente em situações de pronta intervenção
para cessar queimadas em áreas públicas e privadas, assegurando a ordem e a
segurança comunitária.
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria
votos de elevada estima e distinta consideração, e permanecer a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
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RELATÓRIO DE VISTORIA DVFAP
Assunto: Poluição atmosférica, fiscalização de queimadas irregulares e
consolidação de dados de ocorrências
Interessado: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Órgão Responsável: Diretoria de Fiscalização – Divisão de Fiscalização
Ambiental e Publicidade
Processo nº: Requerimento 546/CMFI
1. INTRODUÇÃO
Este relatório responde de forma abrangente e consolidada aos
questionamentos encaminhados pelo Legislativo Municipal, unindo em um
único documento tanto a análise legal e institucional quanto os dados concretos
de fiscalização.
O objetivo é demonstrar, com clareza e impacto, a realidade do problema das
queimadas irregulares em Foz do Iguaçu, seus reflexos diretos na qualidade
do ar e na saúde da população, bem como as medidas que vêm sendo
adotadas para prevenção, fiscalização e mitigação.
Trata-se, portanto, de um documento que não apenas presta contas, mas
também convoca para a ação integrada, pois a complexidade do fenômeno
exige articulação entre poder público, órgãos ambientais, setor de saúde e
sociedade civil.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A atuação do Município encontra respaldo em amplo ordenamento jurídico:
Lei Municipal nº 4.953/2020 – Define infrações e sanções
administrativas em matéria ambiental, incluindo a proibição de
queimadas irregulares.
Decreto Municipal nº 29.728/2021 – Estabelece diretrizes sobre a
gestão de resíduos e controle de impactos ambientais.
Decreto Municipal nº 30.842/2022 – Reforça a obrigatoriedade de
licenciamento prévio em atividades potencialmente poluidoras.
Resolução CONAMA nº 237/1997 – Regulamenta o licenciamento
ambiental.
Legislação Estadual (IAT/IAP) – Define normas para monitoramento da
qualidade do ar e controle da poluição atmosférica.
Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) – Veda queimadas em
áreas de preservação permanente sem autorização específica.
Este arcabouço normativo legitima as ações fiscalizatórias, sancionatórias e
educativas conduzidas pela Administração Pública Municipal.
3. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
3.1 Índices de Poluição e Alertas Emitidos
O Instituto Água e Terra (IAT), responsável pelo monitoramento da
qualidade do ar no Paraná, registra aumentos significativos de material
particulado fino (MP10 e MP2,5) entre julho e setembro, em razão das
queimadas urbanas e rurais.
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Em 2024 e 2025 foram emitidos alertas de risco à saúde pública para
municípios da Região Oeste, incluindo Foz do Iguaçu, recomendando a
suspensão imediata de queimadas e orientando a rede de saúde a
intensificar a atenção a grupos vulneráveis.
3.2 Impactos à Saúde da População Vulnerável
Idosos, crianças, gestantes e pessoas com doenças respiratórias são os
grupos mais afetados.
Medidas orientativas já adotadas:
o Evitar exposição direta à fumaça;
o Manter ambientes ventilados ou com umidificadores;
o Restringir atividades físicas ao ar livre;
o Ampliar a procura por atendimento médico diante do agravamento
de sintomas respiratórios.
Ações de divulgação: rádios comunitárias, redes sociais e campanhas
em Unidades Básicas de Saúde.
3.3 Programas de Fiscalização e Mitigação
A Divisão de Fiscalização Ambiental e Publicidade, em parceria com
Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, executa ações que
incluem:
Atendimento a denúncias via Sistema eOuve;
Vistorias in loco e lavratura de autos de infração;
Aplicação de sanções previstas em lei (advertências e multas);
Campanhas educativas preventivas e palestras comunitárias (SMMA);
Operações conjuntas interinstitucionais em áreas críticas.
3.4 Dados Consolidados – Ocorrências Registradas
Com base nas denúncias recebidas via Sistema eOuve, foram registradas no
município:
Janeiro/2025 → 12 ocorrências
Fevereiro/2025 → 09 ocorrências
Março/2025 → 15 ocorrências
Abril/2025 → 13 ocorrências
Maio/2025 → 18 ocorrências
Junho/2025 → 17 ocorrências
Julho/2025 → 21 ocorrências
Agosto/2025 → 31 ocorrências
Total no período: 136 denúncias de queimadas.
O pico em agosto de 2025 reflete a estiagem e a maior propensão à
propagação do fogo. A curva de aumento ilustra de forma inequívoca que as
queimadas são um problema estrutural e sazonal, que exige ação preventiva
contínua.
4. RESULTADOS ALCANÇADOS
Aumento da conscientização popular, expresso no número crescente
de denúncias registradas.
Autuações e penalidades aplicadas em imóveis públicos e privados,
coibindo práticas reincidentes.
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Integração intersetorial inédita, com respostas mais rápidas e
eficazes.
Avanço das campanhas educativas, reduzindo a tolerância social às
queimadas.
Esses resultados não eliminam o problema, mas comprovam que o Município
dispõe de mecanismos efetivos e que estes precisam ser fortalecidos com
apoio legislativo, orçamentário e comunitário.
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
O diagnóstico revela que Foz do Iguaçu enfrenta um quadro recorrente e
grave de queimadas, com impactos diretos na qualidade do ar e na saúde da
população.
Conclui-se que:
1. Há mecanismos legais e operacionais consolidados para repressão
e prevenção das queimadas irregulares.
2. A fiscalização tem se mostrado ativa, mas a demanda cresce em
intensidade nos meses críticos, exigindo reforço de recursos humanos
e logísticos.
3. Os alertas de saúde emitidos pelo IAT devem ser incorporados a
protocolos municipais de resposta rápida intersetorial.
4. É fundamental a expansão das campanhas educativas permanentes,
levando a mensagem a escolas, associações de bairro e comunidades
rurais.
5. Recomenda-se a criação de relatórios mensais consolidados com
divulgação pública, reforçando a transparência e estimulando a
cooperação social.
6. ENCERRAMENTO
Este relatório, ao unificar análise normativa, diagnósticos ambientais, dados
estatísticos e resultados operacionais, responde de forma plena ao
Requerimento nº 546 da Câmara Municipal.
O enfrentamento das queimadas irregulares não é apenas uma questão
ambiental: é uma luta pela saúde, pela qualidade de vida e pela
preservação da nossa cidade.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 61.416/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 546/2025
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Anexos
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ARCELI PEDROZO DE OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***71661049** em 22/08/2025 9:31:44 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 22/08/2025
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Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 546/2025
Número:
62449/2025
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 546/2025 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Assunto: Informações sobre programas ou ações relacionados a queimadas e qualidade do ar.
Em atenção ao requerimento em referência, a Secretaria Municipal da Saúde informa que não possui
vínculo direto com programas específicos relacionados a queimadas e qualidade do ar, uma vez que
essa temática encontra-se, em sua essência, sob a competência da área ambiental.
Entretanto, cabe destacar que, por meio da Vigilância em Saúde, acompanhamos e alimentamos
regularmente os sistemas de informação do Vigiágua e do Vigisolo, que monitoram a qualidade da
água e do solo, respectivamente, contribuindo de forma indireta para a vigilância ambiental em saúde.
Ainda que não tenhamos programas próprios vinculados à temática de queimadas e qualidade do ar, a
Secretaria da Saúde apoia todas as ações intersetoriais voltadas à preservação ambiental e à
promoção da saúde pública, sendo parceira nas iniciativas que visem minimizar riscos à saúde da
população, sobretudo em grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com doenças
respiratórias).
Colocamo-nos, portanto, à disposição para colaborar tecnicamente em ações conjuntas e
intersetoriais, reafirmando o compromisso da gestão em somar esforços com os demais órgãos da
Administração Municipal, em especial com a Secretaria do Meio Ambiente, no enfrentamento de
problemas que possam impactar a saúde coletiva.
Atenciosamente,
0ba57ec7-b09b-4bec-9f90-e84e902291f2
Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 26/08/2025 às 14:39:26 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 26/08/2025 às 15:39:47
Documento Código: 0ba57ec7-b09b-4bec-9f90-e84e902291f2 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0ba57ec7-b09b-4bec-9f90-e84e902291f2
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
Documento Código: 9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.449/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 546/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 26/08/2025 14:39:26 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 26/08/2025 15:39:47 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA Data: 29/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 546/2025
Número:
63430/2025
Senhora Secretária,
Em relação ao REQUERIMENTO Nº 546/2025, da Câmara Municipal, à Secretaria Municipal de
Segurança Pública cabe responder apenas à questão 3.
Nesse sentido, informo que, quanto à atuação direta da Guarda Municipal, esta se restringe ao
atendimento das solicitações recebidas, prestando orientações quanto aos procedimentos adequados
e, quando necessário, deslocando-se ao local para averiguação da ocorrência. Constatada a
pertinência, a demanda é encaminhada ao Corpo de Bombeiros Militar e/ou às Secretarias
competentes, conforme já descrito no detalhado Relatório da Diretoria de Fiscalização – Divisão de
Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Cumpre salientar, ainda, que as ocorrências de queimadas são atendidas pelo Corpo de Bombeiros
Militar quando representam risco a edificações ou à fluidez do tráfego. Já nos casos de denúncias
relativas à fumaça ou à queima de pequenas quantidades de materiais inflamáveis em lotes
residenciais, o atendimento imediato e/ou a fiscalização posterior são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA,
que podem adotar as medidas cabíveis à luz da legislação vigente.
Atenciosamente,
8358f0d9-834d-4834-b07a-d55065eb643b
Autenticado com senha por Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 29/08/2025 às 12:00:20
Documento Código: 8358f0d9-834d-4834-b07a-d55065eb643b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=8358f0d9-834d-4834-b07a-d55065eb643b
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refei tura de Foz do Iguaçu
9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
Documento Código: 9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 63.430/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 546/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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Código para verificação:
8358f0d9-834d-4834-b07a-d55065eb643b
BA1524D8370E7B4F6C7BB032A74ED19D243D02ACAC897FB4677245794A21FBF5
Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 29/08/2025
12:00:20 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
Documento Código: 9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 09/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 546/2025 - QUALIDADE
DO AR ZONA URBANA
Número:
66503/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no Requerimento 546/2025 da Câmara
Municipal de Vereadores, informada através do memorando 60248/2025, que requer
informações a respeito da qualidade do ar na zona urbana, especialmente em decorrência
de queimadas e eventuais ações de alerta à população, conforme especifica, esta
Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu representante legal, no exercício
de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as atribuições que lhe são afetas, vem
prestar as informações relativas aos quesitos formulados.
O Município não dispõe, no momento, de equipamentos necessários para aferição, de forma
sistemática, dos índices de poluição do ar registrados em seu perímetro, conquanto realiza consultas
freqüentes e acompanha os índices divulgados pelos órgãos como o SIMEPAR e o INMET para
monitoramento de queimadas no município
Partir disso são desenvolvidas campanhas educativas com diversas temáticas, dentre estas,
para prevenção de focos de incêndio em área urbana, preservação do meio ambiente, combate a toda
forma de poluição e efeitos decorrentes das queimadas.
Destaca que o Município também executada monitoramento e erradicação de focos de
incêndio, através dos órgãos de segurança e Defesa Civil. Além de promover ações fiscalizatórias,
exercidas pela Diretoria de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e atualizações complementares,
conforme necessário.
3ffb1eaa-15b7-4cca-beeb-deed0660a094
Autenticado com senha por DANIEL DANTAS DUARTE - DIRETOR DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - 09/09/2025 às 10:11:06 e IDELSON JOSÉ BARQUETE
CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 09/09/2025 às 11:41:57
Documento Código: 3ffb1eaa-15b7-4cca-beeb-deed0660a094 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3ffb1eaa-15b7-4cca-beeb-deed0660a094
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
Documento Código: 9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Daniel Dantas Duarte
Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente
Portaria 80.455
sf
3ffb1eaa-15b7-4cca-beeb-deed0660a094
Autenticado com senha por DANIEL DANTAS DUARTE - DIRETOR DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - 09/09/2025 às 10:11:06 e IDELSON JOSÉ BARQUETE
CHAVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 09/09/2025 às 11:41:57
Documento Código: 3ffb1eaa-15b7-4cca-beeb-deed0660a094 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3ffb1eaa-15b7-4cca-beeb-deed0660a094
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 66.503/2025
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 546/2025 - QUALIDADE DO AR ZONA URBANA
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F462CDEB16238A9F08DCA5C3487B6BD8067FD8ECDAF4F6A876EF57B51BD81EBF
IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES (Signatário) - CPF: ***58840220** em 09/09/2025 11:41:57 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DANIEL DANTAS DUARTE (Signatário) - CPF: ***11184706** em 09/09/2025 10:11:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/09/2025 às 09:35:57
Documento Código: 9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.729/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 546/2025
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9f73e45c-63b4-4954-a3cc-1135cb68a65a
88108F75B22B3C1332AC792673B211FE00234D9AC05AFEFF69FED0EC7AEDA777
Anexos
REQ 546-2025.pdf - bf33bfeb-68fd-4a0f-aa3d-da035033908b
RESPOSTA REQ 546-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 61416-2025 - SMFO.pdf -
d1af49f3-a02a-428e-a9d3-ad5327142adf
RESPOSTA REQ 546-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 63430-2025 - SMSP.pdf -
155a8009-5c6a-43e6-8af0-503e84f22fc2
RESPOSTA REQ 546-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 66503-2025 - SMMA.pdf -
d8ffe593-74f4-426b-bff5-6f6388f5bb66
RESPOSTA REQ 546-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62449-2025 - SMSA.pdf -
3f7b2756-5410-4029-94a5-7a642bd61d90
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/09/2025 9:35:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.