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materia nº 661/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 661 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaOfício nº 11763/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 538/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.
native_id50070

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-24 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-09-23 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 15 de setembro de 2025.
Ofício nº 11763/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 538/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
538/2025, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1099/2025-GP, de 18 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a forma de cálculo e pagamento
do terço constitucional de férias aos professores da rede pública municipal, remetemos a manifestação da
Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por meio do Memorando n
o
63693, de 29 de agosto
de 2025, e da Procuradoria Geral do Município, por meio do Memorando no
 65427, de 4 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
2ec1a9b8-d628-46ad-9b80-a3d7af94bcc6
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/09/2025 às 16:49:57
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIRH - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Data: 29/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 538/2025
Número:
63693/2025
Em atenção ao Requerimento nº 538/2025, informamos:
1-Os professores da rede pública municipal de Foz do Iguaçu, que possuem direito a 45 dias de férias,
recebem o terço constitucional proporcional a todo o período (ou seja, sobre os 45 dias)?;
De acordo com o contido na Lei nº 4.362/2015 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público Municipal) os Professores do Município de Foz do Iguaçu possuem 30 dias de
Férias Regulamentares Anuais, no mês de janeiro de cada ano, e 15 dias de Recesso Escolar em
julho, portanto o terço constitucional de férias é pago somente sobre os 30 dias de férias em janeiro
de cada ano.
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 48 Os Profissionais do Magistério em regência de classe em Instituições de Ensino farão jus a 30 (trinta) dias de férias
regulamentares anuais, no mês de janeiro, observados os casos de proporcionalidade, e 15 (quinze) dias de recesso escolar, ao término
do 1º semestre escolar. (Redação dada pela Lei nº 4395/2015)
Parágrafo único. O profissional da educação básica que não se encontre em regência de classe ou assessoramento direto à docência
(Coordenação Pedagógica) em estabelecimento de ensino, fará jus apenas as férias regulamentares anuais, podendo neste caso ser
cindida em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, conforme programação e de forma que não haja o fechamento integral da unidade
escolar e o não atendimento à população. (Redação dada pela Lei nº 5121/2022)
2-Caso não recebam proporcionalmente, qual o fundamento jurídico e administrativo utilizado para o
cálculo?;
Artigo 130 da Lei Complementar nº 17/93 (Estatuto do Servidor Público Municipal):
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Autenticado com senha por ROSALETE SCHMIDT DOS SANTOS - DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS - 29/08/2025 às 15:49:07 e LARISSA FERREIRA -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 29/08/2025 às 16:31:53
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refei tura de Foz do Iguaçu
Art. 130 - Quando integrais, as férias do professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período
de recesso escolar, segundo o calendário elaborado de acordo com as normas previstas em lei.
Artigo 48 da Lei nº 4.362/2015 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público
Municipal)
3-Há previsão de adequação do pagamento, conforme entendimento do STF (Tema 1241), que
estabelecem a incidência do terço sobre o período efetivamente gozado de férias?; e
O Tema 1241 do STF se refere ao direito ao terço constitucional de férias, firmando que o adicional
de 1/3 deve incidir sobre toda a remuneração do período de férias, inclusive nos casos em que a
legislação estabeleça período de férias superior a 30 dias.
A tese foi consolidada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1400787/CE, determinando que
esse adicional é devido sobre a integralidade das férias, sem uma limitação temporal para a sua
aplicação.
No caso do RE 1400787/CE, a legislação de Boa Viagem/CE garante 45 dias de férias aos
professores, e o terço constitucional foi reconhecido sobre todo esse período.
4-O Município possui ações judiciais em andamento ou decisões contrárias em relação a esse tema?
Vide Resposta da PGM.
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Autenticado com senha por ROSALETE SCHMIDT DOS SANTOS - DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS - 29/08/2025 às 15:49:07 e LARISSA FERREIRA -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 29/08/2025 às 16:31:53
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 63.693/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 538/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=6d982f18-9d3d-4bc4-b986-463bc66aa81d
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Código para verificação: 
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 ROSALETE SCHMIDT DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***58320978** em 29/08/2025 15:49:07 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 29/08/2025 16:31:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: PGM - TRABALHISTA – DR. VITOR HUGO NACHTYGAL Data: 04/09/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 538/2025
Número:
65427/2025
Senhora Diretora,
Este memorando tem como finalidade apresentar as informações solicitadas no Requerimento nº
538/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, a qual questiona a forma de cálculo e pagamento
do terço constitucional de férias aos professores da rede pública municipal de Foz do Iguaçu.
A análise e informações a seguir encaminhadas foram elaboradas com base nos seguintes
documentos:
•Requerimento nº 538/2025
•Memorando Interno nº 63693/2025 - SMAD
•Memorando Interno nº 60902/2025 - PGM
•Petição inicial e sentença da Ação Coletiva nº 0022245-64.2018.8.16.0030
2. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS
A seguir, apresento as respostas detalhadas para cada um dos questionamentos formulados no
Requerimento nº 538/2025:
2.1. Questionamento 1: Os professores da rede pública municipal de Foz do Iguaçu, que
possuem direito a 45 dias de férias, recebem o terço constitucional proporcional a todo o
período (ou seja, sobre os 45 dias)?
Não. Atualmente, os professores da rede pública municipal de Foz do Iguaçu não recebem o terço
constitucional de férias calculado sobre 45 dias. A legislação municipal vigente, Lei nº 4.362/2015
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal), estabelece em seu artigo
48 que os profissionais do magistério têm direito a 30 (trinta) dias de férias regulamentares anuais,
gozadas em janeiro, e 15 (quinze) dias de recesso escolar, gozados em julho.
O pagamento do terço constitucional de férias incide exclusivamente sobre o período de 30 dias de
férias regulamentares, não abrangendo o período de recesso escolar.
2.2. Questionamento 2: Caso não recebam proporcionalmente, qual o fundamento jurídico e
administrativo utilizado para o cálculo?
O fundamento para o cálculo do terço constitucional de férias apenas sobre os 30 dias reside na
distinção jurídica entre "férias" e "recesso escolar", conforme estabelecido pela legislação municipal.
Os dispositivos legais que amparam essa prática são:
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•Artigo 48 da Lei nº 4.362/2015: Define os 30 dias de férias e os 15 dias de recesso escolar.
•Artigo 130 da Lei Complementar nº 17/1993 (Estatuto do Servidor Público Municipal): Reforça que as
férias do professor serão de 30 dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar.
Dessa forma, a administração pública municipal realiza o cálculo do terço constitucional de férias com
base estritamente no que a legislação define como período de férias, excluindo o recesso escolar, em
atenção a princípios constitucionais que regem a Administração Municipal.
2.3. Questionamento 3: Há previsão de adequação do pagamento, conforme entendimento do
STF (Tema 1241), que estabelecem a incidência do terço sobre o período efetivamente gozado
de férias?
Conforme informado pela Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos (SMAD) no
Memorando Interno nº 63693/2025, o município tem conhecimento do Tema 1241 do Supremo
Tribunal Federal (STF), que firmou a tese de que o terço constitucional de férias deve incidir sobre a
totalidade do período de férias, mesmo quando superior a 30 dias.
No entanto, não há, nos documentos analisados, qualquer menção a uma previsão de adequação do
pagamento por parte do município. A justificativa para a manutenção da prática atual é a legislação
municipal vigente, que, como mencionado, diferencia os 30 dias de férias dos 15 dias de recesso
escolar. Enquanto essa distinção legal perdurar, a administração entende que o Tema 1241 do STF
não se aplica diretamente à situação dos professores de Foz do Iguaçu, devendo, a sistemática,
prosseguir sendo regulada exclusivamente pela lei local.
2.4. Questionamento 4: O Município possui ações judiciais em andamento ou decisões
contrárias em relação a esse tema?
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), no Memorando Interno nº 60902/2025, não
há ações judiciais recentes em andamento que versem sobre o pagamento do terço constitucional de
férias dos professores municipais.
Contudo, houve uma importante Ação Coletiva (nº 0022245-64.2018.8.16.0030), ajuizada pelo
Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu
(SINPREFI). Nessa ação, a 2ª Vara da Fazenda Pública proferiu sentença em 03 de julho de 2019,
julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito dos professores ao pagamento
da diferença do terço de férias sobre 45 dias.
É crucial ressaltar que essa decisão se aplicou exclusivamente ao período de vigência da Lei Municipal
nº 4.245/2014 (de 11/06/2014 a 30/06/2015), que previa 45 dias de férias. Com a revogação dessa lei
pela Lei nº 4.362/2015, os efeitos da decisão não se estenderam, em ultratividade, para o período
posterior.
3. CONCLUSÃO
Em síntese, o quadro atual do pagamento do terço constitucional de férias aos professores da rede
municipal de Foz do Iguaçu é o seguinte:
•O pagamento é realizado com base em 30 dias de férias, conforme a legislação municipal vigente,
que distingue férias de recesso escolar.
•Não há previsão de adequação ao entendimento do STF (Tema 1241) enquanto a legislação
municipal não for alterada.
•Não há ações judiciais em andamento sobre o tema, embora uma decisão judicial passada tenha
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Autenticado com senha por VITOR HUGO NACHTYGAL - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - 04/09/2025 às 13:43:57
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reconhecido o direito ao pagamento sobre 45 dias, mas com efeitos limitados a um período específico
e circunscrita a uma lei já revogada.
Atenciosamente,
Vitor Hugo Nachtygal
Procurador do Município Consultor
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 65.427/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 538/2025
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Anexos
1 REQ 538-2025 (1).pdf - b46af4c2-e07d-4597-bd9b-f0d2569bb84c
4 SENTENÇA SINPREFI22245 (1).pdf - 66b6c2b5-54ce-4f6e-80b2-63ab82f6ee07
3 ACAOPISOFOZ (1).pdf - 93b9db15-ef4e-460d-9904-c4f4bcb2b50d
5 RESPOSTA REQ 538-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 63693-2025 - SMAD.pdf - 
b470ff72-3a47-435d-8826-5b07656277b6
2 MEMORANDO INTERNO- Nº 60902-2025.pdf - 6204dfc1-b913-4982-be25-b8cc348e379f
 VITOR HUGO NACHTYGAL (Signatário) - CPF: ***92000920** em 04/09/2025 13:43:57 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/09/2025 às 16:49:57
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: PGM - TRABALHISTA II Data: 20/08/2025
Destinatário: PGM - TRABALHISTA.
Assunto:
R: PRIORIDADE - REQUERIMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL - CONSULTA SOBRE O TEMA 1241/STF E
AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS
Número:
60902/2025
Senhor Procurador,
Com os devidos cumprimentos, em atenção ao Memorando Interno nº 60849/2025, cumpre informar o quanto
segue:
1. Pareceres e orientações jurídicas
Desde a assunção da atual equipe à pasta, não foi emitido parecer, orientação ou nota técnica sobre a
aplicação da tese firmada no Tema 1241 do STF aos professores da rede municipal. Também não há registro,
nesta Procuradoria, de parecer jurídico anterior à nossa gestão sobre a matéria, sendo, portanto, desconhecida a
existência de manifestação institucional nesse sentido.
2. Ações judiciais correlatas
Atualmente, não há demandas ajuizadas recentemente envolvendo o pagamento do terço constitucional de
férias dos professores municipais.
Entretanto, destaca-se a existência da Ação Coletiva nº 0022245-64.2018.8.16.0030, ajuizada pelo SINPREFI –
Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu, na qual
se discutiu, entre outros pontos, a forma de cálculo do adicional de férias e direitos decorrentes da Lei Municipal
nº 4.245/2014, posteriormente revogada pela Lei nº 4.362/2015.
Naquela demanda, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo
o direito dos professores ao pagamento:
da diferença de 1/3 de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias assegurados pela legislação local então
vigente (e não apenas sobre 30 dias, como vinha sendo pago);
•
• do adicional de 1% a cada ano de serviço prestado além de 25 anos de carreira;
e dos reajustes salariais vinculados ao piso nacional do magistério, durante a vigência da Lei nº
4.245/2014.
•
Importante salientar que a decisão limitou os efeitos ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014
(11/06/2014 a 30/06/2015), afastando a extensão após a revogação.
3. Observações finais
Assim, embora não haja ações recentes sobre o terço constitucional de férias, a ação coletiva mencionada tratou
expressamente da matéria, reconhecendo o direito ao cômputo do adicional sobre a integralidade dos 45 dias
previstos em lei municipal vigente à época.
Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
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Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 60.902/2025
Assunto: R: PRIORIDADE - REQUERIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL - CONSULTA SOBRE O 
TEMA 1241/STF E AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS
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Anexos
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Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 11.763/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 538/2025
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Anexos
RESPOSTA REQ 538-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 63693-2025 - SMAD.pdf - 
1adfe6e0-118a-40a0-a14c-38b8187ba604
RESPOSTA REQ 538-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 65427-2025 - PGM.pdf - 
3c7d6468-f10f-4f7d-8486-6243da5ee52d
REQ 538-2025.pdf - 9e06dd08-f369-4565-bde2-7c611ccecdeb
2 MEMORANDO INTERNO- Nº 60902-2025 - PGM - ANEXO.pdf - a5f076dd-e8de-4327-9e09-ba62da3310ac
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 16/09/2025 16:49:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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