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materia nº 695/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 695 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaRequer do Prefeito informações referentes à implementação da Lei nº 4.022/2012, que concede transporte gratuito a famílias carentes para velório de familiares, conforme especifica.
native_id50081

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14132/2025, cadastrado no SAPL como ofício nº 796/2025.
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-23 Proposição assinada — —
2025-09-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 695/2025 
Requer do Prefeito informações referentes à 
implementação da Lei nº 4.022/2012, que concede 
transporte gratuito a famílias carentes para velório de 
familiares, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
referentes a situação atual da implementação da Lei nº 4.022, de 17 de setembro de 2012. A 
referida Lei dispõe sobre a cessão de veículos do transporte coletivo para o acompanhamento de 
funerais de pessoas de baixa renda, uma medida de grande relevância social para o nosso 
município. 
Diante disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 
- A Lei está sendo cumprida integralmente? 
- Quais são os procedimentos para que as famílias carentes 
possam acessar esse direito? 
- Qual o canal disponível para reclamações? Quantas 
reclamações foram registradas e seus principais temas? Como são resolvidas estas reclamações? 
- Existe algum obstáculo para a sua aplicação? Caso sim, 
quais seriam e quais medidas estão sendo tomadas para resolvê-los? 
J U S T I F I C A T I V A 
É de extrema importância que a Câmara Municipal e a 
população tenham conhecimento da situação, a fim de garantir que as famílias que necessitam 
desse apoio tenham acesso ao benefício previsto em lei. 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 794E-5429-BFA7-39ED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 23/09/2025 13:43:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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