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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 695/2025
Requer do Prefeito informações referentes à
implementação da Lei nº 4.022/2012, que concede
transporte gratuito a famílias carentes para velório de
familiares, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
referentes a situação atual da implementação da Lei nº 4.022, de 17 de setembro de 2012. A
referida Lei dispõe sobre a cessão de veículos do transporte coletivo para o acompanhamento de
funerais de pessoas de baixa renda, uma medida de grande relevância social para o nosso
município.
Diante disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
- A Lei está sendo cumprida integralmente?
- Quais são os procedimentos para que as famílias carentes
possam acessar esse direito?
- Qual o canal disponível para reclamações? Quantas
reclamações foram registradas e seus principais temas? Como são resolvidas estas reclamações?
- Existe algum obstáculo para a sua aplicação? Caso sim,
quais seriam e quais medidas estão sendo tomadas para resolvê-los?
J U S T I F I C A T I V A
É de extrema importância que a Câmara Municipal e a
população tenham conhecimento da situação, a fim de garantir que as famílias que necessitam
desse apoio tenham acesso ao benefício previsto em lei.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 23/09/2025 13:43:49 GMT-03:00
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