Memorando 5.077/2025
De: Almir B. - PARL-GAB
Para: MD-DG-DAL-AT - Assistente Técnico DIRLEG
Data: 19/09/2025 às 09:57:01
Setores (CC):
CMFI-DIRGER-DIRLEG, MD-DG-DAL-AT
Setores envolvidos:
CMFI-DIRGER-DIRLEG, MD-DG-DAL-AT, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB,
PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB
Recurso aos pareceres contrários ao PL 67/2025
Bom dia! Encaminho o recurso em face dos pareceres contrários ao Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a
responsabilidade do agressor em ressarcir o município. Solicito, por gentileza, a assinatura de todos.
_
Almir Luis Balbinot
Vererador
Anexos:
Recurso_aos_pareceres_contrarios_PL_67.pdf Assinado por 12 pessoas: ALMIR LUIS BALBINOT, ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADNAN EL SAYED , RANIERI ALBERTON MARCHIORO, ADRIANO RORATO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, EVANDRO FERREIRA e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E8E-FFD5-445A-3BCC e informe o código 1E8E-FFD5-445A-3BCC
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RECURSO AOS PARECERES CONTRÁRIOS – PROJETO DE LEI Nº
67/2025
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
O Vereador Balbinot e outros, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm
interpor o presente Recurso em face do Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei nº
67/2025, que dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir o Município pelos
custos dos atendimentos prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar,
bem como pelos dispositivos de segurança por elas utilizados, com fundamento no art. 47, §
2º, do Regimento Interno desta Casa, visando à submissão do projeto ao Plenário para
apreciação quanto à sua admissibilidade.
I – Do Objeto do Projeto
O Projeto de Lei nº 67/2025 dispõe sobre a responsabilidade do agressor em
ressarcir o Município pelos custos dos atendimentos prestados às vítimas de violência
doméstica e familiar pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como pelos dispositivos de
segurança fornecidos pelo Poder Público. Determina ainda que os valores arrecadados sejam
destinados ao Fundo Municipal de Saúde e que, em caso de inadimplência, possam ser
inscritos em dívida ativa municipal, viabilizando sua cobrança.
O objetivo central da proposta é assegurar que os custos decorrentes da violência
não sejam suportados exclusivamente pelo erário municipal, mas imputados ao agressor,
promovendo justiça social, reparação integral e maior efetividade das políticas de proteção às
mulheres.
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II – Da Análise dos Pareceres Contrários
Os pareceres jurídicos nº 141/2025 e nº 1636/2025 apontaram pela inviabilidade da
matéria, sob os fundamentos de ausência de interesse local, suposta repetição de norma
federal e alegada invasão da chamada “reserva de administração” do Poder Executivo. De
igual modo, o parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela
inconstitucionalidade do projeto, argumentando que a matéria já estaria suficientemente
regulada pela Lei Maria da Penha e que não haveria necessidade de iniciativa local.
Com a devida vênia, tais fundamentos não se sustentam. O projeto atende
plenamente aos requisitos constitucionais, reforça a efetividade das políticas públicas de
proteção às mulheres, concretiza a legislação federal em âmbito local e garante que o agressor
arque com os custos de sua conduta, aliviando o orçamento público municipal.
III – Da Competência Legislativa Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, estabelece que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
A violência doméstica, embora de alcance nacional, repercute de forma direta no
âmbito local, pois é no Município que as vítimas são atendidas nas unidades de saúde e de
assistência social, sendo os cofres municipais os que inicialmente suportam os custos do
atendimento. Além disso, é o Município quem executa, de maneira prática, as medidas de
proteção às vítimas, caracterizando de forma inequívoca o interesse local da matéria.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota o critério da predominância do
interesse como balizador da competência legislativa municipal:
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ADI 2.340/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa:
reconheceu que, quando o interesse local
prevalece, cabe ao Município legislar;
ADI 6.631/DF, Rel. Min. Rosa Weber reafirmou
que os entes federados, incluindo Municípios,
podem suplementar normas federais em matérias
de impacto social, como a proteção às mulheres.
Portanto, o projeto não invade a competência da União ou dos Estados, mas suplementa e
concretiza, em âmbito local, normas federais já existentes.
IV – Da Natureza Jurídica e Inovação
O projeto não se limita a repetir a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ou a Lei nº
13.871/2019. Inova ao estabelecer:
● Vinculação expressa dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde;
● Previsão de inscrição do débito em dívida ativa municipal, criando mecanismo jurídico
de cobrança dependente de lei local;
● Regulamentação do ressarcimento pelos dispositivos de segurança fornecidos pelo
Município, tema não detalhado na legislação federal.
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Trata-se de norma de execução local da política federal, indispensável para garantir a
efetividade da Lei Maria da Penha e assegurar a proteção integral às vítimas.
V – Da Compatibilidade com a Separação de Poderes
A alegação de violação à separação de poderes e à “reserva de administração” não procede.
O projeto:
● Não cria cargos;
● Não interfere na estrutura administrativa do Executivo;
● Não institui novas despesas obrigatórias ao Município;
● Apenas define, de forma normativa e indenizatória, a responsabilidade civil do
agressor, reforçando direitos já previstos em lei federal.
Conforme Hely Lopes Meirelles, o Legislativo municipal possui competência normativa para
estabelecer parâmetros gerais sem invadir a execução administrativa, entendimento
consolidado pelo STF na ADI 2.867/DF, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 15/09/2005.
VI – Da Efetividade da Lei Maria da Penha e Responsabilidade Civil do Agressor
O artigo 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, estabelece que o agressor poderá ser responsabilizado
pelo pagamento de indenização à vítima, ressarcimento de danos e custeio de serviços de
saúde decorrentes da violência.
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O Projeto de Lei nº 67/2025 concretiza essa previsão em nível municipal, garantindo que o
Município, responsável pelo atendimento, não suporte sozinho os custos da violência,
reforçando o princípio da reparação integral previsto no artigo 927 do Código Civil.
VII – Da Proporcionalidade e Relevância Social
A medida é proporcional, necessária e socialmente relevante, pois transfere ao agressor os
custos da violência, evitando a socialização indevida da despesa, reforça o princípio do
poluidor-pagador e fortalece políticas públicas municipais e federais de proteção à mulher.
Trata-se de iniciativa que promove a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A jurisprudência confirma a legitimidade do Município legislar sobre proteção à mulher:
1. TJSP – ADI 2241085-83.2021.8.26.0000: reconhece o interesse local do Município
em legislar sobre proteção à mulher;
2. STF – ADI 3.410/RO, Rel. Min. Ellen Gracie: reafirma a competência dos entes
federados para legislar sobre políticas de repercussão social local;
3. STF – ADI 2.340/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: reforça a competência
municipal para legislar em matérias de interesse social que impactam diretamente a
população local.
VIII – Conclusão e Pedido
Diante de todo o exposto, requer-se:
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1. O conhecimento e provimento do presente recurso;
2. A superação dos pareceres contrários emitidos pelas Comissões, especialmente o da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
3. O reconhecimento da constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº
67/2025;
4. A validação da iniciativa parlamentar e afastamento de qualquer alegação de vício de
iniciativa ou invasão da reserva de administração;
5. O regular prosseguimento da tramitação legislativa, com submissão do projeto ao
Plenário desta Casa de Leis para deliberação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
Vereador Balbinot e outros
Assinado por 12 pessoas: ALMIR LUIS BALBINOT, ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADNAN EL SAYED , RANIERI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E8E-FFD5-445A-3BCC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 19/09/2025 09:57:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 19/09/2025 09:57:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 19/09/2025 10:55:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 19/09/2025 10:57:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 19/09/2025 11:22:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 19/09/2025 11:47:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 19/09/2025 12:27:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 19/09/2025 13:31:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 21/09/2025 14:02:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 22/09/2025 08:36:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 22/09/2025 08:41:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 22/09/2025 11:24:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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