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materia nº 236/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e benefícios no Município, e dá outras providências.
native_id50102

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.677, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de março de 2026, Edição nº 5.440, pág. 10 e 11.
2026-03-30 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito, por meio do Ofício nº 342 de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026 e projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-02 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-09 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-25 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-11-19 Aguardando parecer — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-10-08 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-29 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T08:25:33.416605-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 236/2025 
Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo 
Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes 
Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e 
benefícios no Município, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a validade indeterminada do laudo médico pericial que ateste o 
diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para todos os efeitos legais no âmbito do 
Município. 
§ 1º O laudo médico de que trata esta Lei deverá observar os seguintes requisitos: 
I 
– ser emitido por profissional médico devidamente habilitado e inscrito no Conselho 
Regional de Medicina (CRM), podendo ser vinculado à rede pública ou privada de saúde; 
II
– conter informações detalhadas sobre o diagnóstico de DM1, conforme os critérios 
médicos estabelecidos por órgãos competentes, incluindo a Classificação Internacional de 
Doenças (CID); 
III
– indicar que se trata de uma condição crônica e incurável, conforme reconhecido pela 
literatura médica e pelas diretrizes de saúde vigentes. 
§ 2º O laudo médico será aceito para fins de comprovação em processos administrativos 
municipais, devendo ser utilizado como documento hábil para: 
I 
– acesso a medicamentos, insumos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde 
municipal; 
II
– obtenção de benefícios sociais e isenções fiscais previstas em leis municipais; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6019-3D9F-31AA-AD46 e informe o código 6019-3D9F-31AA-AD46
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nos termos da legislação 
aplicável. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar os procedimentos 
administrativos necessários para garantir a aplicação desta Lei, inclusive quanto à digitalização e 
integração de laudos médicos em sistemas informatizados, respeitando os princípios da proteção 
de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). 
Art. 3º Esta Lei não exclui a possibilidade de atualização ou revalidação do laudo médico 
por solicitação expressa do paciente ou quando houver necessidade de inclusão de informações 
adicionais para acesso a novos tratamentos, benefícios ou políticas públicas específicas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6019-3D9F-31AA-AD46 e informe o código 6019-3D9F-31AA-AD46
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a validade indeterminada do laudo 
médico pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do 
Município de Foz do Iguaçu. A iniciativa busca eliminar a exigência recorrente de renovação de 
laudos médicos para doenças crônicas e incuráveis, simplificando a vida dos pacientes e 
reduzindo o impacto da burocracia tanto para os cidadãos quanto para o sistema de saúde. 
Reconhecimento da Condição Crônica
O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune e crônica, caracterizada pela 
incapacidade do organismo de produzir insulina, sendo necessário o uso contínuo de 
medicamentos, insumos e monitoramento glicêmico para evitar complicações graves. Não há 
cura ou reversão para a DM1, conforme amplamente reconhecido pela Organização Mundial da 
Saúde (OMS) e pela Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). 
Estudos recentes destacam que o Brasil possui uma das maiores populações de indivíduos 
diagnosticados com DM1 no mundo, sendo um dos países com maior número de óbitos 
relacionados a complicações da doença. A renovação periódica de laudos médicos, exigida por 
algumas instituições e políticas públicas, representa um ônus desnecessário para os pacientes e 
suas famílias, além de sobrecarregar os serviços de saúde com procedimentos redundantes. 
Precedentes Legislativos no Brasil
A proposta desta Lei está em consonância com legislações nacionais e estaduais que já 
reconhecem a validade indeterminada de laudos médicos para doenças crônicas, como: 
1. Lei Estadual nº 17.838/2023 
– São Paulo: Determina validade indeterminada para 
laudos médicos que atestam doenças crônicas, como DM1, em processos administrativos 
estaduais; 
2. Lei Estadual nº 7.220/2016 
– Rio de Janeiro: Garante validade indeterminada de laudos 
médicos para doenças irreversíveis e crônicas; 
3. Lei Estadual nº 11.122/2020 
– Paraná: Reconhece a validade indeterminada de laudos 
médicos para doenças permanentes no Estado; 
4. Lei Federal nº 14.126/2021 
– Estatuto da Pessoa com Diabetes: Reconhece o Diabetes 
Mellitus como uma doença grave e busca eliminar barreiras burocráticas para pacientes; 
5. INSS 
– Normativas Internas: O Instituto Nacional do Seguro Social já adota a validade 
indeterminada de laudos médicos para doenças crônicas em diversos benefícios, como 
aposentadoria por invalidez e isenções fiscais. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6019-3D9F-31AA-AD46 e informe o código 6019-3D9F-31AA-AD46
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Essas legislações reforçam a necessidade de eliminar a burocracia desnecessária para 
pacientes com condições permanentes, promovendo dignidade e eficiência administrativa. 
Impactos Positivos
Ao estabelecer a validade indeterminada do laudo médico, esta Lei promove: 
 Dignidade aos pacientes: Reduzindo a necessidade de deslocamentos frequentes e 
custos associados à obtenção de novos laudos; 
 Eficiência administrativa: Desonerando o sistema de saúde de demandas repetitivas e 
permitindo maior foco no atendimento de novos casos; 
 Segurança jurídica: Padronizando o reconhecimento do caráter vitalício da DM1 em 
documentos oficiais no município. 
A aprovação deste Projeto de Lei é uma medida de grande relevância social, 
humanitária e administrativa. Trata-se de um avanço significativo para a população de Foz do 
Iguaçu, especialmente para as pessoas que convivem com o Diabetes Mellitus Tipo 1 e suas 
famílias. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovar esta iniciativa, que 
representa mais um passo em direção à garantia de direitos e à promoção da saúde e bem-estar 
no município. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6019-3D9F-31AA-AD46 e informe o código 6019-3D9F-31AA-AD46
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6019-3D9F-31AA-AD46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 24/09/2025 13:11:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6019-3D9F-31AA-AD46

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