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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 236/2025
Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo
Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes
Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e
benefícios no Município, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a validade indeterminada do laudo médico pericial que ateste o
diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para todos os efeitos legais no âmbito do
Município.
§ 1º O laudo médico de que trata esta Lei deverá observar os seguintes requisitos:
I
– ser emitido por profissional médico devidamente habilitado e inscrito no Conselho
Regional de Medicina (CRM), podendo ser vinculado à rede pública ou privada de saúde;
II
– conter informações detalhadas sobre o diagnóstico de DM1, conforme os critérios
médicos estabelecidos por órgãos competentes, incluindo a Classificação Internacional de
Doenças (CID);
III
– indicar que se trata de uma condição crônica e incurável, conforme reconhecido pela
literatura médica e pelas diretrizes de saúde vigentes.
§ 2º O laudo médico será aceito para fins de comprovação em processos administrativos
municipais, devendo ser utilizado como documento hábil para:
I
– acesso a medicamentos, insumos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde
municipal;
II
– obtenção de benefícios sociais e isenções fiscais previstas em leis municipais;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6019-3D9F-31AA-AD46 e informe o código 6019-3D9F-31AA-AD46
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III
– atendimento prioritário em serviços públicos e privados, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar os procedimentos
administrativos necessários para garantir a aplicação desta Lei, inclusive quanto à digitalização e
integração de laudos médicos em sistemas informatizados, respeitando os princípios da proteção
de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º Esta Lei não exclui a possibilidade de atualização ou revalidação do laudo médico
por solicitação expressa do paciente ou quando houver necessidade de inclusão de informações
adicionais para acesso a novos tratamentos, benefícios ou políticas públicas específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a validade indeterminada do laudo
médico pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do
Município de Foz do Iguaçu. A iniciativa busca eliminar a exigência recorrente de renovação de
laudos médicos para doenças crônicas e incuráveis, simplificando a vida dos pacientes e
reduzindo o impacto da burocracia tanto para os cidadãos quanto para o sistema de saúde.
Reconhecimento da Condição Crônica
O Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune e crônica, caracterizada pela
incapacidade do organismo de produzir insulina, sendo necessário o uso contínuo de
medicamentos, insumos e monitoramento glicêmico para evitar complicações graves. Não há
cura ou reversão para a DM1, conforme amplamente reconhecido pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) e pela Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD).
Estudos recentes destacam que o Brasil possui uma das maiores populações de indivíduos
diagnosticados com DM1 no mundo, sendo um dos países com maior número de óbitos
relacionados a complicações da doença. A renovação periódica de laudos médicos, exigida por
algumas instituições e políticas públicas, representa um ônus desnecessário para os pacientes e
suas famílias, além de sobrecarregar os serviços de saúde com procedimentos redundantes.
Precedentes Legislativos no Brasil
A proposta desta Lei está em consonância com legislações nacionais e estaduais que já
reconhecem a validade indeterminada de laudos médicos para doenças crônicas, como:
1. Lei Estadual nº 17.838/2023
– São Paulo: Determina validade indeterminada para
laudos médicos que atestam doenças crônicas, como DM1, em processos administrativos
estaduais;
2. Lei Estadual nº 7.220/2016
– Rio de Janeiro: Garante validade indeterminada de laudos
médicos para doenças irreversíveis e crônicas;
3. Lei Estadual nº 11.122/2020
– Paraná: Reconhece a validade indeterminada de laudos
médicos para doenças permanentes no Estado;
4. Lei Federal nº 14.126/2021
– Estatuto da Pessoa com Diabetes: Reconhece o Diabetes
Mellitus como uma doença grave e busca eliminar barreiras burocráticas para pacientes;
5. INSS
– Normativas Internas: O Instituto Nacional do Seguro Social já adota a validade
indeterminada de laudos médicos para doenças crônicas em diversos benefícios, como
aposentadoria por invalidez e isenções fiscais.
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Essas legislações reforçam a necessidade de eliminar a burocracia desnecessária para
pacientes com condições permanentes, promovendo dignidade e eficiência administrativa.
Impactos Positivos
Ao estabelecer a validade indeterminada do laudo médico, esta Lei promove:
Dignidade aos pacientes: Reduzindo a necessidade de deslocamentos frequentes e
custos associados à obtenção de novos laudos;
Eficiência administrativa: Desonerando o sistema de saúde de demandas repetitivas e
permitindo maior foco no atendimento de novos casos;
Segurança jurídica: Padronizando o reconhecimento do caráter vitalício da DM1 em
documentos oficiais no município.
A aprovação deste Projeto de Lei é uma medida de grande relevância social,
humanitária e administrativa. Trata-se de um avanço significativo para a população de Foz do
Iguaçu, especialmente para as pessoas que convivem com o Diabetes Mellitus Tipo 1 e suas
famílias. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovar esta iniciativa, que
representa mais um passo em direção à garantia de direitos e à promoção da saúde e bem-estar
no município.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6019-3D9F-31AA-AD46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 24/09/2025 13:11:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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