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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3488/2025
Indica ao Prefeito a criação de uma plataforma digital
integrada (site e aplicativo) para consulta, em tempo real,
da disponibilidade de medicamentos na rede pública de
saúde municipal.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a criação de uma
plataforma digital integrada (site e aplicativo) para consulta, em tempo real, da disponibilidade de
medicamentos na rede pública de saúde municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade propor ao Poder
Executivo Municipal de Foz do Iguaçu a criação de uma plataforma digital para consulta de
medicamentos disponíveis, acessível por meio de aplicativo de celular e website oficial da
Prefeitura.
Tal medida se faz necessária diante das constantes reclamações
de munícipes que, ao procurar medicamentos de uso contínuo ou eventual, precisam percorrer
diversas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e farmácias da rede pública até encontrarem o insumo
desejado. Essa situação gera desgaste físico, custos adicionais com deslocamento, superlotação
nos balcões de farmácia e insatisfação geral da população.
Com a adoção da plataforma digital, será possível:
- Consultar em tempo real a disponibilidade de medicamentos
em cada unidade de saúde;
- Economizar tempo e deslocamento dos usuários;
- Reduzir filas e esperas desnecessárias;
- Melhorar o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde,
permitindo identificar rapidamente a falta de medicamentos e agir de forma preventiva;
- Garantir mais transparência e eficiência no uso dos recursos
públicos destinados à assistência farmacêutica.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3CBE-D796-FC1E-2124 e informe o código 3CBE-D796-FC1E-2124
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A proposta tem fundamentação legal e técnica:
1. Constituição Federal
– art. 196:
“A saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação
”;
2. Princípio da eficiência administrativa: art. 37 da
Constituição Federal, que impõe à administração pública a obrigação de oferecer serviços mais
eficazes e acessíveis à população;
3. Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde):
estabelece a responsabilidade do SUS em garantir assistência terapêutica integral, incluindo a
farmacêutica;
4. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
prevê a obrigação do poder público em disponibilizar informações de interesse coletivo,
preferencialmente em meios eletrônicos;
5. Experiências bem-sucedidas em outros municípios:
- Curitiba (PR): sistema
“Remédio em Casa
” e consulta online
sobre disponibilidade de medicamentos;
- São Paulo (SP): plataforma 'De Olho na Validade' para
acompanhar prazos e estoques de insumos de saúde;
- Belo Horizonte (MG): aplicativo próprio com informações
em tempo real sobre medicamentos da rede municipal.
Assim, Foz do Iguaçu pode se beneficiar desse modelo já
consolidado em grandes centros, modernizando sua gestão da saúde e colocando a tecnologia a
serviço da população.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta indicação
ao Executivo Municipal, para que estude a viabilidade de implementar a referida plataforma
digital, garantindo à população mais acesso, agilidade, transparência e eficiência na área da saúde
pública.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CBE-D796-FC1E-2124
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 23/09/2025 12:46:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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