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materia nº 3488/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3488 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaIndica ao Prefeito a criação de uma plataforma digital integrada (site e aplicativo) para consulta, em tempo real, da disponibilidade de medicamentos na rede pública de saúde municipal.
native_id50107

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-10-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-23 Proposição assinada — —
2025-09-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:58:59.599318-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3488/2025 
Indica ao Prefeito a criação de uma plataforma digital 
integrada (site e aplicativo) para consulta, em tempo real, 
da disponibilidade de medicamentos na rede pública de 
saúde municipal. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a criação de uma 
plataforma digital integrada (site e aplicativo) para consulta, em tempo real, da disponibilidade de 
medicamentos na rede pública de saúde municipal. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade propor ao Poder 
Executivo Municipal de Foz do Iguaçu a criação de uma plataforma digital para consulta de 
medicamentos disponíveis, acessível por meio de aplicativo de celular e website oficial da 
Prefeitura. 
Tal medida se faz necessária diante das constantes reclamações 
de munícipes que, ao procurar medicamentos de uso contínuo ou eventual, precisam percorrer 
diversas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e farmácias da rede pública até encontrarem o insumo 
desejado. Essa situação gera desgaste físico, custos adicionais com deslocamento, superlotação 
nos balcões de farmácia e insatisfação geral da população. 
Com a adoção da plataforma digital, será possível: 
- Consultar em tempo real a disponibilidade de medicamentos 
em cada unidade de saúde; 
- Economizar tempo e deslocamento dos usuários; 
- Reduzir filas e esperas desnecessárias; 
- Melhorar o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
permitindo identificar rapidamente a falta de medicamentos e agir de forma preventiva; 
- Garantir mais transparência e eficiência no uso dos recursos 
públicos destinados à assistência farmacêutica. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3CBE-D796-FC1E-2124 e informe o código 3CBE-D796-FC1E-2124
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A proposta tem fundamentação legal e técnica: 
1. Constituição Federal 
– art. 196: 
“A saúde é direito de todos 
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação
”; 
2. Princípio da eficiência administrativa: art. 37 da 
Constituição Federal, que impõe à administração pública a obrigação de oferecer serviços mais
eficazes e acessíveis à população; 
3. Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): 
estabelece a responsabilidade do SUS em garantir assistência terapêutica integral, incluindo a 
farmacêutica; 
4. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): 
prevê a obrigação do poder público em disponibilizar informações de interesse coletivo, 
preferencialmente em meios eletrônicos; 
5. Experiências bem-sucedidas em outros municípios: 
- Curitiba (PR): sistema 
“Remédio em Casa
” e consulta online 
sobre disponibilidade de medicamentos; 
- São Paulo (SP): plataforma 'De Olho na Validade' para 
acompanhar prazos e estoques de insumos de saúde; 
- Belo Horizonte (MG): aplicativo próprio com informações 
em tempo real sobre medicamentos da rede municipal. 
Assim, Foz do Iguaçu pode se beneficiar desse modelo já 
consolidado em grandes centros, modernizando sua gestão da saúde e colocando a tecnologia a 
serviço da população. 
Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta indicação 
ao Executivo Municipal, para que estude a viabilidade de implementar a referida plataforma 
digital, garantindo à população mais acesso, agilidade, transparência e eficiência na área da saúde 
pública. 
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3CBE-D796-FC1E-2124 e informe o código 3CBE-D796-FC1E-2124
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CBE-D796-FC1E-2124
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 23/09/2025 12:46:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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