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materia nº 237/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDeclara de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu – CONSEG SUL”.
native_id50141

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.635, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de dezembro de 2025, Edição nº 5.371, páginas 28.
2025-12-17 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-12-12 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para sanção do Executivo Municipal através do Ofício nº 1.644, em 12 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no expediente da 52ª sessão ordinária, de 09 de dezembro de 2025 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima Sessão.
2025-12-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-07 Aguardando deliberação — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 41ª sessão ordinária do dia 06 de outubro de 2025.
2025-10-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-29 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-26 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-26 Remessa para despacho — —
2025-09-26 Proposição assinada — —
2025-09-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T09:36:21.216217-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 237/2025 
Declara de Utilidade Pública o 
“Conselho Comunitário 
de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu
–
CONSEG SUL”.
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, o 
“Conselho Comunitário de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu 
–
CONSEG SUL”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/58E9-3F6A-678D-294D e informe o código 58E9-3F6A-678D-294D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/58E9-3F6A-678D-294D e informe o código 58E9-3F6A-678D-294D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho 
Comunitário de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu 
– CONSEG SUL, instituição de direito 
privado, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 23 de março de 2019, devidamente 
registrada e reconhecida nos termos legais. 
O CONSEG SUL desempenha relevante papel social ao aproximar a comunidade dos órgãos 
de segurança pública, promovendo a integração entre sociedade civil, instituições policiais e demais 
autoridades, de forma a fortalecer a prevenção à criminalidade, a defesa social e a garantia da ordem 
pública. Sua atuação é pautada em princípios éticos, democráticos e de cidadania, sendo totalmente 
apolítica e apartidária, garantindo imparcialidade e legitimidade em suas ações. 
Entre suas atividades destacam-se a promoção de projetos e programas de prevenção à 
violência, combate ao uso de drogas, fortalecimento da convivência comunitária, capacitação de
voluntários, apoio a órgãos públicos e entidades do terceiro setor, além da execução de ações 
educativas, culturais e sociais que elevam a sensação de segurança e melhoram a qualidade de vida
da população. 
Além disso, o Conselho atua como canal privilegiado de diálogo entre a sociedade e a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, contribuindo para a definição de prioridades, 
identificação de problemas locais, elaboração de estatísticas e desenvolvimento de estratégias 
conjuntas que favoreçam a segurança cidadã. 
Diante da amplitude e relevância de suas finalidades, a declaração de utilidade pública se
justifica plenamente, pois reconhece formalmente a importância do CONSEG SUL para Foz do 
Iguaçu e possibilita a ampliação de sua capacidade de atuação, fortalecendo iniciativas de interesse 
coletivo voltadas ao bem-estar, à segurança e à cidadania. 
Assim, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição, por 
representar um importante passo no fortalecimento da segurança pública comunitária em nosso 
município.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/58E9-3F6A-678D-294D e informe o código 58E9-3F6A-678D-294D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58E9-3F6A-678D-294D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 25/09/2025 15:08:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/58E9-3F6A-678D-294D

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