Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 237/2025
Declara de Utilidade Pública o
“Conselho Comunitário
de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu
–
CONSEG SUL”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, o
“Conselho Comunitário de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu
–
CONSEG SUL”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/58E9-3F6A-678D-294D e informe o código 58E9-3F6A-678D-294D
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III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança da Região Sul de Foz do Iguaçu
– CONSEG SUL, instituição de direito
privado, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 23 de março de 2019, devidamente
registrada e reconhecida nos termos legais.
O CONSEG SUL desempenha relevante papel social ao aproximar a comunidade dos órgãos
de segurança pública, promovendo a integração entre sociedade civil, instituições policiais e demais
autoridades, de forma a fortalecer a prevenção à criminalidade, a defesa social e a garantia da ordem
pública. Sua atuação é pautada em princípios éticos, democráticos e de cidadania, sendo totalmente
apolítica e apartidária, garantindo imparcialidade e legitimidade em suas ações.
Entre suas atividades destacam-se a promoção de projetos e programas de prevenção à
violência, combate ao uso de drogas, fortalecimento da convivência comunitária, capacitação de
voluntários, apoio a órgãos públicos e entidades do terceiro setor, além da execução de ações
educativas, culturais e sociais que elevam a sensação de segurança e melhoram a qualidade de vida
da população.
Além disso, o Conselho atua como canal privilegiado de diálogo entre a sociedade e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, contribuindo para a definição de prioridades,
identificação de problemas locais, elaboração de estatísticas e desenvolvimento de estratégias
conjuntas que favoreçam a segurança cidadã.
Diante da amplitude e relevância de suas finalidades, a declaração de utilidade pública se
justifica plenamente, pois reconhece formalmente a importância do CONSEG SUL para Foz do
Iguaçu e possibilita a ampliação de sua capacidade de atuação, fortalecendo iniciativas de interesse
coletivo voltadas ao bem-estar, à segurança e à cidadania.
Assim, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição, por
representar um importante passo no fortalecimento da segurança pública comunitária em nosso
município.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58E9-3F6A-678D-294D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 25/09/2025 15:08:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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