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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3536/2025
Indica ao Prefeito a criação do aplicativo “Educação
Foz”, voltado à comunicação entre escolas, famílias e a
Secretaria Municipal de Educação.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR ao setor competente estudo que viabilize a
criação do aplicativo “Educação Foz”, voltado à comunicação entre escolas, famílias e a
Secretaria Municipal de Educação.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação formaliza-se diante da necessidade de
fortalecer a integração entre escolas, famílias e a Secretaria Municipal de Educação, por meio do
uso da tecnologia como ferramenta de apoio à gestão educacional. Atualmente, muitas famílias
encontram dificuldades em acompanhar de perto a rotina escolar dos filhos, o que pode
comprometer o rendimento dos alunos e enfraquecer o vínculo entre escola e comunidade.
A criação do aplicativo “Educação Foz” tem como objetivo
aproximar a gestão da comunidade escolar, disponibilizando boletins, calendário escolar,
cardápio da merenda, comunicados oficiais e outras informações relevantes em um único
ambiente digital. A medida reduzirá a burocracia, ampliará a transparência e facilitará a
comunicação direta entre os diferentes atores da educação municipal, garantindo mais eficiência,
agilidade e confiança no processo educacional.
A proposta encontra respaldo em importantes dispositivos
legais:
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8643-7264-F309-C310 e informe o código 8643-7264-F309-C310
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
- Constituição Federal
– arts. 205 e 206, que asseguram a
educação como direito de todos, destacando a participação da comunidade escolar em sua
efetivação;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), que orienta a importância da cooperação entre família e escola no processo de
ensino-aprendizagem;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),
que garante o direito à educação com apoio familiar e comunitário;
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que
reforça a necessidade de transparência e acesso facilitado às informações públicas.
Diante do exposto, a criação do aplicativo “Educação Foz”
apresenta-se como medida indispensável para a modernização da comunicação escolar,
fortalecendo a parceria entre famílias, escolas e poder público. Assim, solicita-se especial
atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta indicação, a fim de promover maior
integração, transparência e eficiência na educação de nossas crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8643-7264-F309-C310 e informe o código 8643-7264-F309-C310
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8643-7264-F309-C310
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 28/09/2025 21:11:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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