br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 3535/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3535 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaIndica ao Prefeito a criação do aplicativo “Diário Digital dos CMEIs”, destinado ao acompanhamento diário da rotina das crianças pelos pais e responsáveis.
native_id50160

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-10-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-29 Proposição assinada — —
2025-09-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T11:05:06.730478-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3535/2025 
Indica ao Prefeito a criação do aplicativo 
“Diário Digital 
dos CMEIs
”, destinado ao acompanhamento diário da 
rotina das crianças pelos pais e responsáveis. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a criação do 
aplicativo 
“Diário Digital dos CMEIs
”, destinado ao acompanhamento diário da rotina das 
crianças pelos pais e responsáveis. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação formaliza-se diante da constatação de 
que pais e responsáveis encontram dificuldades em acompanhar informações essenciais sobre a 
rotina das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), como alimentação, 
períodos de sono e atividades realizadas ao longo do dia. Essa falta de comunicação contínua 
pode gerar insegurança e dúvidas quanto ao desenvolvimento e ao bem-estar dos alunos. 
A criação do aplicativo 
“Diário Digital dos CMEIs” tem 
como objetivo disponibilizar às famílias, de forma segura e acessível, o acompanhamento diário 
da rotina escolar das crianças. A ferramenta proporcionará maior transparência, fortalecerá a 
parceria entre escola e família e trará mais tranquilidade aos pais, além de contribuir para uma 
gestão escolar mais eficiente e organizada. 
A proposta está em consonância com importantes 
dispositivos legais: 
- Constituição Federal: art. 205, que estabelece a educação 
como direito de todos e dever do Estado, com a colaboração da família; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5140-BF2A-17FE-0F20 e informe o código 5140-BF2A-17FE-0F20
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): 
garante a proteção integral da infância, incluindo o acompanhamento de seu desenvolvimento; 
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996): ressalta a importância da participação da família no processo educacional; 
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): assegura 
transparência e acesso às informações públicas de forma clara e eficiente. 
Diante do exposto, a criação do aplicativo 
“Diário Digital dos 
CMEIs
” apresenta-se como medida indispensável para fortalecer a integração entre família e 
escola, garantindo mais segurança, confiança e qualidade no acompanhamento da vida escolar 
das crianças. Assim, solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para o atendimento 
desta indicação, a fim de modernizar a comunicação nos CMEIs e valorizar a participação ativa 
das famílias no processo educacional. 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5140-BF2A-17FE-0F20 e informe o código 5140-BF2A-17FE-0F20
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5140-BF2A-17FE-0F20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 28/09/2025 21:10:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5140-BF2A-17FE-0F20

open original →