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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3535/2025
Indica ao Prefeito a criação do aplicativo
“Diário Digital
dos CMEIs
”, destinado ao acompanhamento diário da
rotina das crianças pelos pais e responsáveis.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a criação do
aplicativo
“Diário Digital dos CMEIs
”, destinado ao acompanhamento diário da rotina das
crianças pelos pais e responsáveis.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação formaliza-se diante da constatação de
que pais e responsáveis encontram dificuldades em acompanhar informações essenciais sobre a
rotina das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), como alimentação,
períodos de sono e atividades realizadas ao longo do dia. Essa falta de comunicação contínua
pode gerar insegurança e dúvidas quanto ao desenvolvimento e ao bem-estar dos alunos.
A criação do aplicativo
“Diário Digital dos CMEIs” tem
como objetivo disponibilizar às famílias, de forma segura e acessível, o acompanhamento diário
da rotina escolar das crianças. A ferramenta proporcionará maior transparência, fortalecerá a
parceria entre escola e família e trará mais tranquilidade aos pais, além de contribuir para uma
gestão escolar mais eficiente e organizada.
A proposta está em consonância com importantes
dispositivos legais:
- Constituição Federal: art. 205, que estabelece a educação
como direito de todos e dever do Estado, com a colaboração da família;
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5140-BF2A-17FE-0F20 e informe o código 5140-BF2A-17FE-0F20
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
garante a proteção integral da infância, incluindo o acompanhamento de seu desenvolvimento;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996): ressalta a importância da participação da família no processo educacional;
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): assegura
transparência e acesso às informações públicas de forma clara e eficiente.
Diante do exposto, a criação do aplicativo
“Diário Digital dos
CMEIs
” apresenta-se como medida indispensável para fortalecer a integração entre família e
escola, garantindo mais segurança, confiança e qualidade no acompanhamento da vida escolar
das crianças. Assim, solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para o atendimento
desta indicação, a fim de modernizar a comunicação nos CMEIs e valorizar a participação ativa
das famílias no processo educacional.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5140-BF2A-17FE-0F20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 28/09/2025 21:10:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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