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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 700/2025
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 213/2025, que “Institui a obrigatoriedade de supermercados,
hipermercados e estabelecimentos similares
disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às
necessidades de pessoas com deficiência, mobilidade
reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências.
”
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência, com
fulcro no art. 131, § 1º do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 213/2025, de sua
autoria, que “Institui a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos
similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às necessidades de pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências.
”
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 26/09/2025 13:26:17 GMT-03:00
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