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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3541/2025
Indica ao Prefeito que encaminhe Projeto de Lei à Câmara
Municipal visando à criação do Conselho Municipal de
Direitos Humanos de Foz do Iguaçu.
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria que encaminhe Projeto de Lei à
Câmara Municipal visando à criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Foz do
Iguaçu.
J U S T I F I C A T I V A
A criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos é
medida de grande relevância para o fortalecimento da democracia, da cidadania e da promoção da
dignidade humana no município. Tal órgão terá como atribuições acompanhar, propor e fiscalizar
políticas públicas relacionadas à defesa e à garantia dos direitos humanos, além de servir como
espaço de participação social e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada.
O Conselho poderá atuar em articulação com outros conselhos
municipais já existentes, bem como com os órgãos estaduais e federais, assegurando a efetivação
dos princípios constitucionais de respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a não discriminação.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que contribui para o
desenvolvimento social e humano da cidade de Foz do Iguaçu, reconhecida pela diversidade
cultural de seu povo e pela necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da paz e da
justiça social.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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