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materia nº 3541/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3541 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaIndica ao Prefeito que encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal visando à criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu.
native_id50167

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outobro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-06 Proposição assinada — —
2025-09-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3541/2025 
Indica ao Prefeito que encaminhe Projeto de Lei à Câmara 
Municipal visando à criação do Conselho Municipal de 
Direitos Humanos de Foz do Iguaçu. 
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria que encaminhe Projeto de Lei à 
Câmara Municipal visando à criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Foz do 
Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A 
A criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos é 
medida de grande relevância para o fortalecimento da democracia, da cidadania e da promoção da
dignidade humana no município. Tal órgão terá como atribuições acompanhar, propor e fiscalizar 
políticas públicas relacionadas à defesa e à garantia dos direitos humanos, além de servir como 
espaço de participação social e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada. 
O Conselho poderá atuar em articulação com outros conselhos 
municipais já existentes, bem como com os órgãos estaduais e federais, assegurando a efetivação 
dos princípios constitucionais de respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a não discriminação. 
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que contribui para o 
desenvolvimento social e humano da cidade de Foz do Iguaçu, reconhecida pela diversidade 
cultural de seu povo e pela necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da paz e da 
justiça social. 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/10/2025 09:52:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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