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materia nº 702/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 702 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaRequer do Prefeito informações quanto a fiscalização da aplicação da Lei 4.740/2019, conforme especifica.
native_id50168

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-29 Proposição assinada — —
2025-09-29 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 702/2025 
Requer do Prefeito informações quanto a fiscalização da 
aplicação da Lei 4.740/2019, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
aplicação da Lei Municipal nº 4.740, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o alinhamento e 
retirada de fios em desuso de postes do Município”, como segue: 
1. Que o Executivo Municipal informe, com base em dados 
oficiais a partir da promulgação da mencionada lei: 
a. Quantas fiscalizações foram realizadas para verificar o 
cumprimento da Lei nº 4.740/2019? 
b. Quantas notificações foram emitidas às empresas 
concessionárias de energia, telecomunicações, internet, TV a cabo, etc? 
c. Quantas multas foram aplicadas em função do não 
cumprimento da lei (remover fios em desuso, alinhamento, manutenção de poste, etc.)? 
d. Quais medidas foram adotadas para punir o 
descumprimento e garantir a remoção dos fios em desuso, bem como prazos dados para 
adequações? 
2. Que seja apresentado relatório detalhado contendo os 
locais (ruas, bairros) em que foram detectados fios em desuso, soltos ou desalinhados, indicando 
as ações tomadas em cada local. 
3. Que o Poder Executivo informe também sobre os recursos 
humanos, materiais e operacionais destinados à fiscalização prevista pela Lei nº 4.740/2019: 
número de servidores envolvidos, equipe técnica, equipamentos, prazos para execução das ações 
de remoção ou ordenamento dos fios. 
 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1AB-AFBD-AB36-4A78 e informe o código D1AB-AFBD-AB36-4A78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A Lei Municipal nº 4.740/2019 tem por finalidade melhorar a 
segurança, a estética urbana e a organização dos espaços públicos, exigindo que fios em desuso 
nos postes sejam removidos e que os existentes sejam alinhados corretamente. 
Observa-se, entretanto, que há diversas reclamações de 
moradores sobre fios soltos, fios abandonados e cabeamentos excessivos ou desordenados em 
postes por toda a cidade, o que pode acarretar riscos à segurança (quedas, choque elétrico), 
obstrução visual, e agravar a degradação urbana. 
Em razão disso, é necessário que a Câmara Municipal exerça 
sua função fiscalizadora, cobrando do Executivo a execução efetiva da lei, bem como as medidas 
corretivas e preventivas necessárias, com transparência no uso dos recursos públicos e 
responsabilização das empresas que não cumprirem suas obrigações legais. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1AB-AFBD-AB36-4A78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 29/09/2025 09:56:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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