Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 702/2025
Requer do Prefeito informações quanto a fiscalização da
aplicação da Lei 4.740/2019, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
aplicação da Lei Municipal nº 4.740, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o alinhamento e
retirada de fios em desuso de postes do Município”, como segue:
1. Que o Executivo Municipal informe, com base em dados
oficiais a partir da promulgação da mencionada lei:
a. Quantas fiscalizações foram realizadas para verificar o
cumprimento da Lei nº 4.740/2019?
b. Quantas notificações foram emitidas às empresas
concessionárias de energia, telecomunicações, internet, TV a cabo, etc?
c. Quantas multas foram aplicadas em função do não
cumprimento da lei (remover fios em desuso, alinhamento, manutenção de poste, etc.)?
d. Quais medidas foram adotadas para punir o
descumprimento e garantir a remoção dos fios em desuso, bem como prazos dados para
adequações?
2. Que seja apresentado relatório detalhado contendo os
locais (ruas, bairros) em que foram detectados fios em desuso, soltos ou desalinhados, indicando
as ações tomadas em cada local.
3. Que o Poder Executivo informe também sobre os recursos
humanos, materiais e operacionais destinados à fiscalização prevista pela Lei nº 4.740/2019:
número de servidores envolvidos, equipe técnica, equipamentos, prazos para execução das ações
de remoção ou ordenamento dos fios.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D1AB-AFBD-AB36-4A78 e informe o código D1AB-AFBD-AB36-4A78
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Municipal nº 4.740/2019 tem por finalidade melhorar a
segurança, a estética urbana e a organização dos espaços públicos, exigindo que fios em desuso
nos postes sejam removidos e que os existentes sejam alinhados corretamente.
Observa-se, entretanto, que há diversas reclamações de
moradores sobre fios soltos, fios abandonados e cabeamentos excessivos ou desordenados em
postes por toda a cidade, o que pode acarretar riscos à segurança (quedas, choque elétrico),
obstrução visual, e agravar a degradação urbana.
Em razão disso, é necessário que a Câmara Municipal exerça
sua função fiscalizadora, cobrando do Executivo a execução efetiva da lei, bem como as medidas
corretivas e preventivas necessárias, com transparência no uso dos recursos públicos e
responsabilização das empresas que não cumprirem suas obrigações legais.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1AB-AFBD-AB36-4A78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 29/09/2025 09:56:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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