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materia nº 706/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 706 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da contratação de mão de obra terceirizada para a função de entrevistador social, por meio do Pregão n° 86/2020, conforme especifica.
native_id50172

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-14 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-06 Proposição assinada — —
2025-09-29 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 706/2025 
Requer do Prefeito informações a respeito da contratação 
de mão de obra terceirizada para a função de 
entrevistador social, por meio do Pregão n° 86/2020, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito da contratação de mão de obra terceirizada para a função de entrevistador 
social, por meio do Pregão n° 86/2020, como segue: 
1.Qual foi a empresa vencedora do Pregão nº 86/2020 e qual 
o objeto detalhado da contratação? Encaminhar contrato principal e eventuais aditivos ou anexos, 
na íntegra; 
2.Quantos profissionais foram contratados por meio do 
Pregão n° 86/2020, para exercer a função de entrevistador social?; 
3.Houve a emissão de parecer jurídico da Procuradoria-Geral 
do Município - PGM no processo licitatório ou em seus aditivos? Em caso afirmativo, solicita-se 
cópia integral; 
4.Houve a emissão de parecer jurídico da Procuradoria-Geral 
do Município 
– PGM, nos últimos 8 (oito) anos quanto às funções de entrevistador social e 
educador social?; 
5.Houve a emissão de recomendação ou parecer do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR quanto a abertura de concurso público para o 
provimento de cargo de entrevistador social no Município de Foz do Iguaçu? Caso positivo, 
requer-se o envio de cópia integral. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3EA0-C33F-D83C-DFC4 e informe o código 3EA0-C33F-D83C-DFC4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento visa atender ao princípio da 
publicidade e da transparência na Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da 
Constituição Federal. A contratação de mão de obra terceirizada para a função de entrevistador 
social impacta diretamente na execução das políticas de assistência social, especialmente no 
âmbito do Cadastro Único e de programas sociais federais, estaduais e municipais, razão pela 
qual o Poder Legislativo deve exercer seu papel de controle externo, obtendo informações claras 
sobre a legalidade e regularidade do certame. 
Ademais, a eventual existência de pareceres da Procuradoria￾Geral do Município – PGM e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR relacionados 
ao Pregão nº 86/2020 reforça a necessidade de transparência e de acesso público a tais 
documentos, possibilitando que esta Casa Legislativa acompanhe a correta aplicação dos 
recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EA0-C33F-D83C-DFC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/10/2025 09:55:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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