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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 706/2025
Requer do Prefeito informações a respeito da contratação
de mão de obra terceirizada para a função de
entrevistador social, por meio do Pregão n° 86/2020,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito da contratação de mão de obra terceirizada para a função de entrevistador
social, por meio do Pregão n° 86/2020, como segue:
1.Qual foi a empresa vencedora do Pregão nº 86/2020 e qual
o objeto detalhado da contratação? Encaminhar contrato principal e eventuais aditivos ou anexos,
na íntegra;
2.Quantos profissionais foram contratados por meio do
Pregão n° 86/2020, para exercer a função de entrevistador social?;
3.Houve a emissão de parecer jurídico da Procuradoria-Geral
do Município - PGM no processo licitatório ou em seus aditivos? Em caso afirmativo, solicita-se
cópia integral;
4.Houve a emissão de parecer jurídico da Procuradoria-Geral
do Município
– PGM, nos últimos 8 (oito) anos quanto às funções de entrevistador social e
educador social?;
5.Houve a emissão de recomendação ou parecer do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR quanto a abertura de concurso público para o
provimento de cargo de entrevistador social no Município de Foz do Iguaçu? Caso positivo,
requer-se o envio de cópia integral.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3EA0-C33F-D83C-DFC4 e informe o código 3EA0-C33F-D83C-DFC4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa atender ao princípio da
publicidade e da transparência na Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da
Constituição Federal. A contratação de mão de obra terceirizada para a função de entrevistador
social impacta diretamente na execução das políticas de assistência social, especialmente no
âmbito do Cadastro Único e de programas sociais federais, estaduais e municipais, razão pela
qual o Poder Legislativo deve exercer seu papel de controle externo, obtendo informações claras
sobre a legalidade e regularidade do certame.
Ademais, a eventual existência de pareceres da ProcuradoriaGeral do Município – PGM e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR relacionados
ao Pregão nº 86/2020 reforça a necessidade de transparência e de acesso público a tais
documentos, possibilitando que esta Casa Legislativa acompanhe a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento da legislação vigente.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EA0-C33F-D83C-DFC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/10/2025 09:55:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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