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materia nº 707/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaRequer do Prefeito informações referentes aos conteúdos abordados na entrevista concedida ao programa Meio-Dia Paraná, da Rede Paranaense de Comunicação – RPC, veiculada em 24 de setembro, conforme especifica.
native_id50174

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 15173/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 852/2025.
2025-11-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — Dilação de prazo concedida.
2025-10-14 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-06 Proposição assinada — —
2025-09-29 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 707/2025 
Requer do Prefeito informações referentes aos conteúdos 
abordados na entrevista concedida ao programa Meio-Dia 
Paraná, da Rede Paranaense de Comunicação 
– RPC, 
veiculada em 24 de setembro, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
referentes aos conteúdos abordados na entrevista concedida ao programa Meio-Dia Paraná, da 
Rede Paranaense de Comunicação 
– RPC, veiculada em 24 de setembro, conforme a seguir 
especificado: 
1. Na entrevista concedida ao programa Meio-Dia Paraná
(G1/Globo), o apresentador questionou o Chefe do Executivo acerca da construção de novas 
UPAs em Foz do Iguaçu, conforme fora mencionado um dia após vencer as eleições. Em 
resposta, o Senhor Prefeito afirmou que “estão sendo investidos 60 milhões de reais em obras de 
saúde pública na cidade” e que “5 (cinco) novas UPAs estão sendo construídas em diferentes 
pontos do município”. Diante disso, questiona-se: em quais locais estão sendo construídas as 5 
(cinco) Unidades de Pronto Atendimento 
– UPAs mencionadas pelo Prefeito?; 
2. Qual é a localização exata (endereço ou lote) de cada 
uma dessas obras (UPAs)?; 
3. Em que etapa de execução se encontra cada 
construção? (ex.: fase de projeto, licitação, ordem de serviço, fundações, estrutura, acabamento, 
entrega prevista etc.); 
4. Quais contratos administrativos foram firmados para a 
execução dessas obras, indicando: 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C670-F0E2-1468-78CF e informe o código C670-F0E2-1468-78CF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
a) número do processo licitatório correspondente; 
b) empresa contratada; 
c) valor total do contrato; 
d) prazo de execução; 
e) fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênios); 
5. Em que data tiveram início as obras das 5 (cinco) novas 
UPAs mencionadas?;
6. Qual é o valor exato já empenhado e pago, até a 
presente data, em razão da construção dessas UPAs?; 
7. Encaminhar cópia integral dos editais de licitação, 
contratos, ordens de serviço e medições de obra referentes às UPAs citadas; 
8. Confirma-se que o montante anunciado de R$ 60 
milhões em investimentos em obras de saúde inclui a construção das 5 (cinco) novas UPAs? Em 
caso afirmativo, detalhar a distribuição desses valores; 
9. Qual será o custo de construção de cada uma das 
Unidades de Pronto Atendimento 
– UPAs?; 
10. Caso não existam contratos ou obras em andamento 
para a construção das 5 (cinco) UPAs mencionadas, solicita-se informar qual foi o fundamento 
da declaração do Prefeito e em quais documentos oficiais ou projetos técnicos ele se baseou; 
11. Na mesma entrevista, o Senhor Prefeito também 
mencionou a construção de novas Unidades Básicas de Saúde 
– UBSs. Assim, solicita-se 
informar quantas UBSs estão efetivamente em construção; 
12. Qual é a localização exata (endereços ou lotes) dessas 
UBSs?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C670-F0E2-1468-78CF e informe o código C670-F0E2-1468-78CF
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
13. Em que etapa de execução se encontra cada projeto de 
UBS? (projeto, licitação, ordem de serviço, obra em andamento, entrega prevista etc.); 
14. Quais são os contratos administrativos firmados para as 
obras das UBSs, especificando: 
a) número do processo licitatório correspondente; 
b) empresa contratada; 
c) valor total do contrato; 
d) prazo de execução; 
e) fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênios); 
15. Qual o valor exato já empenhado e pago até a presente 
data em razão da construção dessas UBSs?; 
16. Encaminhar cópia integral dos editais de licitação, 
contratos, ordens de serviço e medições de obra relacionadas às UBSs meniconadas; 
17. Caso não existam contratos ou obras em andamento 
para a construção das UBSs mencionadas, solicita-se informar qual foi o fundamento da 
declaração do Prefeito e em que documentos oficiais ou projetos técnicos ele se baseou. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente Requerimento de Informações encontra amparo 
no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal (artigo 31 da 
Constituição Federal e artigo 12, inciso X da Lei Orgânica do Município), que atribui aos 
vereadores o papel de acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e 
administrativa do Poder Executivo. 
Durante entrevista concedida pelo Chefe do Executivo ao 
programa Meio-Dia Paraná, veiculado pelo portal G1, o Prefeito afirmou que estão sendo 
investidos R$ 60 milhões em obras de saúde pública na cidade e que 5 (cinco) novas Unidades 
de Pronto Atendimento 
– UPAs estariam sendo construídas em diferentes pontos do município. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C670-F0E2-1468-78CF e informe o código C670-F0E2-1468-78CF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Entretanto, diante da ausência de informações públicas 
oficiais que confirmem a localização, os contratos e o estágio das referidas obras, bem como 
considerando a fundada suspeita de que a informação anunciada não procede, torna-se
imperativo que esta Casa Legislativa exija esclarecimentos detalhados. 
As UPAs representam equipamentos estratégicos do Sistema 
Único de Saúde - SUS, pois funcionam como portas de entrada intermediárias entre a atenção 
básica e a rede hospitalar, impactando diretamente na resolutividade e qualidade do atendimento 
à população. A criação de novas unidades exige planejamento técnico, previsão orçamentária, 
processo licitatório regular e execução contratual transparente, sob pena de comprometer a 
eficiência da política pública de saúde. 
As UBSs, por sua vez, constituem a porta de entrada 
prioritária do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo fundamentais para a atenção primária e 
preventiva. A expansão da rede básica demanda comprovação de viabilidade técnica, adequação 
da infraestrutura e garantia de custeio futuro para funcionamento regular. 
Dessa forma, a solicitação de informações visa assegurar: 1) 
a verificação da veracidade das declarações públicas prestadas pelo Prefeito; 2) a transparência 
na aplicação de recursos públicos supostamente destinados a obras de saúde; 3) a comprovação 
da legalidade e regularidade dos processos licitatórios e contratuais vinculados à construção de 
novas UPAs e 4) o exercício pleno do controle externo pelo Legislativo Municipal. 
Portanto, justifica-se tecnicamente o presente requerimento, 
uma vez que as informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal 
possa cumprir sua função fiscalizadora, garantindo a correta aplicação do dinheiro público e a 
efetiva implementação das políticas de saúde em benefício da população de Foz do Iguaçu. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C670-F0E2-1468-78CF e informe o código C670-F0E2-1468-78CF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C670-F0E2-1468-78CF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/10/2025 09:56:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C670-F0E2-1468-78CF

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