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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 707/2025
Requer do Prefeito informações referentes aos conteúdos
abordados na entrevista concedida ao programa Meio-Dia
Paraná, da Rede Paranaense de Comunicação
– RPC,
veiculada em 24 de setembro, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
referentes aos conteúdos abordados na entrevista concedida ao programa Meio-Dia Paraná, da
Rede Paranaense de Comunicação
– RPC, veiculada em 24 de setembro, conforme a seguir
especificado:
1. Na entrevista concedida ao programa Meio-Dia Paraná
(G1/Globo), o apresentador questionou o Chefe do Executivo acerca da construção de novas
UPAs em Foz do Iguaçu, conforme fora mencionado um dia após vencer as eleições. Em
resposta, o Senhor Prefeito afirmou que “estão sendo investidos 60 milhões de reais em obras de
saúde pública na cidade” e que “5 (cinco) novas UPAs estão sendo construídas em diferentes
pontos do município”. Diante disso, questiona-se: em quais locais estão sendo construídas as 5
(cinco) Unidades de Pronto Atendimento
– UPAs mencionadas pelo Prefeito?;
2. Qual é a localização exata (endereço ou lote) de cada
uma dessas obras (UPAs)?;
3. Em que etapa de execução se encontra cada
construção? (ex.: fase de projeto, licitação, ordem de serviço, fundações, estrutura, acabamento,
entrega prevista etc.);
4. Quais contratos administrativos foram firmados para a
execução dessas obras, indicando:
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C670-F0E2-1468-78CF e informe o código C670-F0E2-1468-78CF
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a) número do processo licitatório correspondente;
b) empresa contratada;
c) valor total do contrato;
d) prazo de execução;
e) fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênios);
5. Em que data tiveram início as obras das 5 (cinco) novas
UPAs mencionadas?;
6. Qual é o valor exato já empenhado e pago, até a
presente data, em razão da construção dessas UPAs?;
7. Encaminhar cópia integral dos editais de licitação,
contratos, ordens de serviço e medições de obra referentes às UPAs citadas;
8. Confirma-se que o montante anunciado de R$ 60
milhões em investimentos em obras de saúde inclui a construção das 5 (cinco) novas UPAs? Em
caso afirmativo, detalhar a distribuição desses valores;
9. Qual será o custo de construção de cada uma das
Unidades de Pronto Atendimento
– UPAs?;
10. Caso não existam contratos ou obras em andamento
para a construção das 5 (cinco) UPAs mencionadas, solicita-se informar qual foi o fundamento
da declaração do Prefeito e em quais documentos oficiais ou projetos técnicos ele se baseou;
11. Na mesma entrevista, o Senhor Prefeito também
mencionou a construção de novas Unidades Básicas de Saúde
– UBSs. Assim, solicita-se
informar quantas UBSs estão efetivamente em construção;
12. Qual é a localização exata (endereços ou lotes) dessas
UBSs?;
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13. Em que etapa de execução se encontra cada projeto de
UBS? (projeto, licitação, ordem de serviço, obra em andamento, entrega prevista etc.);
14. Quais são os contratos administrativos firmados para as
obras das UBSs, especificando:
a) número do processo licitatório correspondente;
b) empresa contratada;
c) valor total do contrato;
d) prazo de execução;
e) fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênios);
15. Qual o valor exato já empenhado e pago até a presente
data em razão da construção dessas UBSs?;
16. Encaminhar cópia integral dos editais de licitação,
contratos, ordens de serviço e medições de obra relacionadas às UBSs meniconadas;
17. Caso não existam contratos ou obras em andamento
para a construção das UBSs mencionadas, solicita-se informar qual foi o fundamento da
declaração do Prefeito e em que documentos oficiais ou projetos técnicos ele se baseou.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Requerimento de Informações encontra amparo
no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal (artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 12, inciso X da Lei Orgânica do Município), que atribui aos
vereadores o papel de acompanhar e controlar a execução orçamentária, financeira e
administrativa do Poder Executivo.
Durante entrevista concedida pelo Chefe do Executivo ao
programa Meio-Dia Paraná, veiculado pelo portal G1, o Prefeito afirmou que estão sendo
investidos R$ 60 milhões em obras de saúde pública na cidade e que 5 (cinco) novas Unidades
de Pronto Atendimento
– UPAs estariam sendo construídas em diferentes pontos do município.
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Entretanto, diante da ausência de informações públicas
oficiais que confirmem a localização, os contratos e o estágio das referidas obras, bem como
considerando a fundada suspeita de que a informação anunciada não procede, torna-se
imperativo que esta Casa Legislativa exija esclarecimentos detalhados.
As UPAs representam equipamentos estratégicos do Sistema
Único de Saúde - SUS, pois funcionam como portas de entrada intermediárias entre a atenção
básica e a rede hospitalar, impactando diretamente na resolutividade e qualidade do atendimento
à população. A criação de novas unidades exige planejamento técnico, previsão orçamentária,
processo licitatório regular e execução contratual transparente, sob pena de comprometer a
eficiência da política pública de saúde.
As UBSs, por sua vez, constituem a porta de entrada
prioritária do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo fundamentais para a atenção primária e
preventiva. A expansão da rede básica demanda comprovação de viabilidade técnica, adequação
da infraestrutura e garantia de custeio futuro para funcionamento regular.
Dessa forma, a solicitação de informações visa assegurar: 1)
a verificação da veracidade das declarações públicas prestadas pelo Prefeito; 2) a transparência
na aplicação de recursos públicos supostamente destinados a obras de saúde; 3) a comprovação
da legalidade e regularidade dos processos licitatórios e contratuais vinculados à construção de
novas UPAs e 4) o exercício pleno do controle externo pelo Legislativo Municipal.
Portanto, justifica-se tecnicamente o presente requerimento,
uma vez que as informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal
possa cumprir sua função fiscalizadora, garantindo a correta aplicação do dinheiro público e a
efetiva implementação das políticas de saúde em benefício da população de Foz do Iguaçu.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C670-F0E2-1468-78CF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/10/2025 09:56:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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