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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 238/2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Atenção à Apraxia da Fala na Infância e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de
Atenção à Apraxia da Fala na Infância, com o objetivo de garantir os direitos das crianças com
apraxia da fala e de seus familiares, promovendo diagnóstico precoce, tratamento adequado,
acompanhamento contínuo e inclusão social.
Art. 2º A Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na Infância será orientada
pelos seguintes princípios:
I – promoção do bem-estar e desenvolvimento integral da criança com apraxia;
II – respeito à dignidade, autonomia e singularidade da criança;
III – inclusão plena em espaços educacionais, sociais e culturais;
IV – apoio às famílias e cuidadores;
V – intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social.
Art. 3º São direitos da criança com diagnóstico de apraxia da fala:
Assinado por 4 pessoas: ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CBB-782E-C219-8231 e informe o código 2CBB-782E-C219-8231
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I – atendimento para diagnóstico precoce, por meio da rede pública de saúde;
II – auxílio terapêutico interdisciplinar, especialmente com fonoaudiólogos, psicólogos e
terapeutas ocupacionais;
III – acompanhamento educacional adequado, com apoio especializado nas escolas da
rede pública;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa criar a Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na
Infância, com o propósito de assegurar às crianças com esse transtorno motor da fala e a seus
familiares o direito ao diagnóstico precoce, ao tratamento multidisciplinar, à inclusão escolar e
ao apoio psicológico e social.
A apraxia da fala na infância é uma condição neurológica que afeta a capacidade da
criança de planejar e coordenar os movimentos da fala, dificultando sua comunicação verbal.
Embora não comprometa a inteligência, a condição exige terapias intensivas e prolongadas, além
de um acompanhamento específico por parte das escolas e serviços de saúde.
O desconhecimento sobre a apraxia leva muitas famílias a enfrentarem jornadas longas e
dolorosas até obter um diagnóstico correto, muitas vezes arcando com altos custos financeiros e
emocionais. Por isso, esta Política Municipal representa um passo fundamental para garantir
justiça social, equidade no acesso ao tratamento e dignidade às crianças e suas famílias.
Na Apraxia de Fala na Infância (AFI), o diagnóstico pode variar devido ao nível de
severidade, desde uma forma leve até a impossibilidade de aquisição de fala. Sendo em alguns
casos indicado uso de comunicação alternativa. Vejamos, portanto, os principais sinais de
Apraxia de Fala na Infância: Atraso no desenvolvimento da fala; fala de difícil compreensão;
Dificuldade motora na língua; Dificuldade na formação de frases com duas ou mais palavras;
Dificuldade para pronunciar diversas palavras; Dificuldades motoras para mastigar. Dificuldade
para realizar atividades diárias, como se alimentar e se vestir, por exemplo.
Além disso, a Apraxia de Fala na Infância (AFI) pode acometer questões sensoriais,
motoras, de equilíbrio, de aprendizagem. A (AFI) é um distúrbio que vai além do
comprometimento da fala e que pode repercutir ao longo de toda a vida da criança.
O diagnóstico de apraxia de fala na infância é desafiador, principalmente por ser um
problema comum em outros transtornos do neurodesenvolvimento e seus sintomas serem
confundidos com atrasos na aquisição de linguagem, autismo e atrasos globais do
desenvolvimento. Com frequência se vê diagnóstico de Apraxia de Fala na Infância associado a
outro transtorno.
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De acordo com a legislação brasileira, a criança com diagnóstico de transtorno de fala e
linguagem é considerada pessoa com deficiência. Considera-se Apraxia de fala na Infância como
um impedimento de longo prazo de natureza comunicativa, e, portanto, a criança com esse
diagnóstico é considerada pessoa com deficiência e tem direito a ser incluída na sociedade em
igualdade de condições com as demais crianças.
Portanto, uma criança que é diagnosticada com apraxia de fala na infância precisa se
sentir acolhida, receber tratamento específico e multidisciplinar por uma equipe devidamente
capacitada, além de contar com a participação da família no processo terapêutico, que também é
fundamental.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CBB-782E-C219-8231
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 02/10/2025 19:12:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 03/10/2025 13:15:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/10/2025 21:51:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 06/10/2025 06:50:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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