br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 238/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na Infância e dá outras providências.
native_id50175

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.682, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de abril de 2026, Edição nº 5.443, pág. 8.
2026-04-01 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-11 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 346 de 2026.
2026-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição devolvida à Ordem do Dia. Já aprovada em 1ª votação.
2026-03-09 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do Dia haja vista na ausência de sua autora. Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e encaminhado a Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-09 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-12-08 Aguardando designação de relator — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 42ª sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões permantentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T10:08:32.461698-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2026-03-05T12:05:23.855275-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 238/2025 
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Atenção à Apraxia da Fala na Infância e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de 
Atenção à Apraxia da Fala na Infância, com o objetivo de garantir os direitos das crianças com 
apraxia da fala e de seus familiares, promovendo diagnóstico precoce, tratamento adequado, 
acompanhamento contínuo e inclusão social. 
Art. 2º A Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na Infância será orientada 
pelos seguintes princípios: 
I – promoção do bem-estar e desenvolvimento integral da criança com apraxia; 
II – respeito à dignidade, autonomia e singularidade da criança; 
III – inclusão plena em espaços educacionais, sociais e culturais; 
IV – apoio às famílias e cuidadores; 
V – intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social. 
Art. 3º São direitos da criança com diagnóstico de apraxia da fala: 
Assinado por 4 pessoas: ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CBB-782E-C219-8231 e informe o código 2CBB-782E-C219-8231
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I – atendimento para diagnóstico precoce, por meio da rede pública de saúde; 
II – auxílio terapêutico interdisciplinar, especialmente com fonoaudiólogos, psicólogos e 
terapeutas ocupacionais; 
III – acompanhamento educacional adequado, com apoio especializado nas escolas da 
rede pública; 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 4 pessoas: ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CBB-782E-C219-8231 e informe o código 2CBB-782E-C219-8231
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa criar a Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na 
Infância, com o propósito de assegurar às crianças com esse transtorno motor da fala e a seus 
familiares o direito ao diagnóstico precoce, ao tratamento multidisciplinar, à inclusão escolar e 
ao apoio psicológico e social. 
A apraxia da fala na infância é uma condição neurológica que afeta a capacidade da 
criança de planejar e coordenar os movimentos da fala, dificultando sua comunicação verbal. 
Embora não comprometa a inteligência, a condição exige terapias intensivas e prolongadas, além 
de um acompanhamento específico por parte das escolas e serviços de saúde. 
O desconhecimento sobre a apraxia leva muitas famílias a enfrentarem jornadas longas e 
dolorosas até obter um diagnóstico correto, muitas vezes arcando com altos custos financeiros e 
emocionais. Por isso, esta Política Municipal representa um passo fundamental para garantir 
justiça social, equidade no acesso ao tratamento e dignidade às crianças e suas famílias. 
Na Apraxia de Fala na Infância (AFI), o diagnóstico pode variar devido ao nível de 
severidade, desde uma forma leve até a impossibilidade de aquisição de fala. Sendo em alguns 
casos indicado uso de comunicação alternativa. Vejamos, portanto, os principais sinais de 
Apraxia de Fala na Infância: Atraso no desenvolvimento da fala; fala de difícil compreensão; 
Dificuldade motora na língua; Dificuldade na formação de frases com duas ou mais palavras; 
Dificuldade para pronunciar diversas palavras; Dificuldades motoras para mastigar. Dificuldade 
para realizar atividades diárias, como se alimentar e se vestir, por exemplo. 
 Além disso, a Apraxia de Fala na Infância (AFI) pode acometer questões sensoriais, 
motoras, de equilíbrio, de aprendizagem. A (AFI) é um distúrbio que vai além do 
comprometimento da fala e que pode repercutir ao longo de toda a vida da criança. 
O diagnóstico de apraxia de fala na infância é desafiador, principalmente por ser um 
problema comum em outros transtornos do neurodesenvolvimento e seus sintomas serem 
confundidos com atrasos na aquisição de linguagem, autismo e atrasos globais do 
desenvolvimento. Com frequência se vê diagnóstico de Apraxia de Fala na Infância associado a 
outro transtorno. 
Assinado por 4 pessoas: ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CBB-782E-C219-8231 e informe o código 2CBB-782E-C219-8231
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
De acordo com a legislação brasileira, a criança com diagnóstico de transtorno de fala e 
linguagem é considerada pessoa com deficiência. Considera-se Apraxia de fala na Infância como 
um impedimento de longo prazo de natureza comunicativa, e, portanto, a criança com esse 
diagnóstico é considerada pessoa com deficiência e tem direito a ser incluída na sociedade em 
igualdade de condições com as demais crianças. 
Portanto, uma criança que é diagnosticada com apraxia de fala na infância precisa se 
sentir acolhida, receber tratamento específico e multidisciplinar por uma equipe devidamente 
capacitada, além de contar com a participação da família no processo terapêutico, que também é 
fundamental. 
Assinado por 4 pessoas: ANICE GAZZAOUI, YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CBB-782E-C219-8231 e informe o código 2CBB-782E-C219-8231
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CBB-782E-C219-8231
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 02/10/2025 19:12:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 03/10/2025 13:15:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/10/2025 21:51:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 06/10/2025 06:50:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CBB-782E-C219-8231

open original →