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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 710/2025
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 156/2025, que “Dispõe sobre a celebração de transações tributárias para
fins de extinção de créditos, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, nos termos que especifica; e
revoga a Lei nº 5.373, de 29 de dezembro de 2023.
”
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência, com
fulcro no art. 131, § 1º do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 156/2025, que
“Dispõe sobre a celebração de transações tributárias para fins de extinção de créditos, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 5.373, de
29 de dezembro de 2023
”, de sua autoria.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2025.
Adriano Rorato
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 93AE-181A-A131-EB14
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 01/10/2025 12:05:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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