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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº
3558/2025
Indica ao Prefeito a realização de obras de recuperação
das calçadas ao longo da Rua Tietê, priorizando o trecho
em frente ao número 48, Jardim Manaus, visando
restaurar a acessibilidade, segurança e conforto para os
pedestres, contribuindo para um ambiente mais
adequado e seguro para a circulação de moradores e
visitantes do local.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a realização de obras de recuperação das calçadas ao longo da Rua Tietê, priorizando o trecho
em frente ao número 48, Jardim Manaus, visando restaurar a acessibilidade, segurança e conforto
para os pedestres, contribuindo para um ambiente mais adequado e seguro para a circulação de
moradores e visitantes do local.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação formaliza-se após visitas in loco,
momento em que foram identificadas a falta de calçadas, o que torna perigosa a circulação de
pedestres no local, diante da falta de estrutura adequada.
Segundo o artigo 23 da Constituição prevê que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela qualidade de vida
da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como calçadas e passeios públicos. Tal
obrigação está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que
impõe ao Estado o dever de prover condições mínimas para o bem-estar da coletividade.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAEC-5B92-A6F4-6FBB e informe o código CAEC-5B92-A6F4-6FBB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, conforme
parágrafos do seu artigo 1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas
para fins de circulação, sendo este um direito de todos. Da mesma forma, o Código de Obras e
Edificações do Município de Foz do Iguaçu garante condições adequadas de segurança e
acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a manutenção de praças, calçadas e vias públicas.
Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação da
calçada, na Rua Maguari, uma vez que a omissão administrativa pode comprometer o direito à
segurança, à acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas
para corrigir essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas
infraconstitucionais mencionadas.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2025.
Dr. Ranieri
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: CAEC-5B92-A6F4-6FBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/10/2025 12:09:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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