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materia nº 3558/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3558 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaIndica ao Prefeito a realização de obras de recuperação das calçadas ao longo da Rua Tietê, priorizando o trecho em frente ao número 48, Jardim Manaus, visando restaurar a acessibilidade, segurança e conforto para os pedestres, contribuindo para um ambiente mais adequado e seguro para a circulação de moradores e visitantes do local.
native_id50194

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-10-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-06 Proposição despachada — Proposição despachada no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-03 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-03 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-01 Proposição assinada — —
2025-10-01 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T11:08:23.289188-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 
3558/2025 
Indica ao Prefeito a realização de obras de recuperação 
das calçadas ao longo da Rua Tietê, priorizando o trecho 
em frente ao número 48, Jardim Manaus, visando 
restaurar a acessibilidade, segurança e conforto para os 
pedestres, contribuindo para um ambiente mais 
adequado e seguro para a circulação de moradores e 
visitantes do local. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a realização de obras de recuperação das calçadas ao longo da Rua Tietê, priorizando o trecho
em frente ao número 48, Jardim Manaus, visando restaurar a acessibilidade, segurança e conforto 
para os pedestres, contribuindo para um ambiente mais adequado e seguro para a circulação de 
moradores e visitantes do local. 
J U S T I F I C A T I V A
 A presente indicação formaliza-se após visitas in loco, 
momento em que foram identificadas a falta de calçadas, o que torna perigosa a circulação de 
pedestres no local, diante da falta de estrutura adequada. 
 Segundo o artigo 23 da Constituição prevê que é competência 
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela qualidade de vida 
da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como calçadas e passeios públicos. Tal 
obrigação está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que 
impõe ao Estado o dever de prover condições mínimas para o bem-estar da coletividade. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAEC-5B92-A6F4-6FBB e informe o código CAEC-5B92-A6F4-6FBB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, conforme 
parágrafos do seu artigo 1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas 
para fins de circulação, sendo este um direito de todos. Da mesma forma, o Código de Obras e 
Edificações do Município de Foz do Iguaçu garante condições adequadas de segurança e 
acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a manutenção de praças, calçadas e vias públicas. 
 Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação da 
calçada, na Rua Maguari, uma vez que a omissão administrativa pode comprometer o direito à 
segurança, à acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas 
para corrigir essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas 
infraconstitucionais mencionadas. 
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2025. 
Dr. Ranieri 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CAEC-5B92-A6F4-6FBB e informe o código CAEC-5B92-A6F4-6FBB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAEC-5B92-A6F4-6FBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/10/2025 12:09:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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