Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 1 | 5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Institui o Programa de Justiça Fiscal –
RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e
especiais para a recuperação de créditos de natureza
tributária e não tributária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA RECUPERAFOZ E SUA VIGÊNCIA
Art. 1o
Fica instituído o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e
jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, protestados ou não,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista ou parcelado.
Parágrafo único. Considera-se valor total do crédito tributário, para os fins desta Lei
Complementar, o valor principal acrescido de juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2o
Esta Lei Complementar tem caráter especial e temporário, aplicando-se
exclusivamente aos acordos de parcelamento firmados sob sua égide, prevalecendo sobre a Lei
Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, apenas no que for específico ao presente
programa.
Art. 3o
A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de 7 de novembro de
2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro
de 2025 para a modalidade de pagamento à vista.” (NR)
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
Art. 4o
Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor consolidado do débito,
conforme o tipo de tributo que o originou, nas seguintes condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em
até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 2 | 5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em
até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas.
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e Taxas Mobiliárias
e Imobiliárias:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista
ou para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para parcelamento em 7 (sete) a
48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.” (NR)
CAPÍTULO III
DAS REGRAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DO RECUPERAFOZ
Art. 5o
Em caráter excepcional, para os acordos firmados sob a égide desta Lei
Complementar, o valor mínimo de cada parcela poderá ser de 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de
Foz do Iguaçu) para o contribuinte pessoa física, desde que cumpridos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - comprovação de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal – CadÚnico; e
II - titularidade de um único imóvel registrado em seu nome no Cadastro Imobiliário
Municipal.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos previstos neste artigo será realizada por
servidor competente no ato do atendimento na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,
mediante verificação e validação da documentação apresentada pelo contribuinte.
Art. 6o
Fica facultado ao contribuinte que aderir ao presente programa o pagamento de
eventual saldo devedor remanescente por até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da última
parcela do acordo, sem que o atraso neste período configure rescisão imediata, aplicando-se os
acréscimos legais correspondentes ao período de atraso.
Art. 7o
Nos casos de créditos de imóvel pertencente a espólios, o parcelamento no âmbito
do RecuperaFoz poderá ser requerido e firmado por qualquer dos herdeiros que esteja na posse do
imóvel, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão de óbito do autor da herança;
II - documento que comprove sua condição de sucessor, tornando-se solidariamente
responsável pelo cumprimento do acordo; e
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 3 | 5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
III - comprovante de residência relativo ao bem imóvel, cujos créditos tributários e/ou não
tributários sejam objeto do parcelamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o
O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 9o
A opção para pagamento à vista dos créditos tributários e/ou não tributários dar-seá com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – junto ao Portal do Município,
para pagamento até 19 de dezembro de 2025.
Art. 10. A opção para pagamento parcelado dos créditos tributários e/ou não tributários,
disponível no Portal do Município, dar-se-á com formalização do Termo de Acordo de Parcelamento
– TAP –, observadas as condições previstas nesta Lei Complementar.
§ 1o
O crédito será consolidado, considerando os de natureza tributária e não tributária,
registrado em cada cadastro, na data do pedido de parcelamento, com todos os acréscimos legais
vencidos previstos na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores.
§ 2o
Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2024.
Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento
de ofício pela Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II do artigo 4º
desta Lei.” (NR)
Art. 12. O vencimento da primeira parcela dos acordos firmados no âmbito deste programa
observará as seguintes datas:
I - para os acordos formalizados até o dia 14 de novembro de 2025, o vencimento será no
dia 17 de novembro de 2025;
II - para os acordos formalizados entre 15 de novembro e 12 de dezembro de 2025, o
vencimento será no dia 19 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses
consecutivos, conforme o regramento padrão.
Art. 13. A adesão ao programa RecuperaFoz importa confissão irrevogável e irretratável
dos débitos e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 4 | 5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o
O Termo de Acordo de Parcelamento somente se aperfeiçoará com o pagamento da
primeira parcela.
§ 2o
A falta de pagamento da primeira parcela ou o inadimplemento de 3 (três) parcelas,
consecutivas ou alternadas, implicará rescisão imediata do parcelamento com perda de todos os
benefícios, retornando o crédito tributário ao seu valor original, deduzidos os valores eventualmente
pagos, tornando-se imediatamente exigível o saldo remanescente, acrescido de juros, multas e
correção monetária, podendo ser objeto de cobrança judicial.
Art. 14. Os créditos tributários parcelados nos termos desta Lei Complementar independem
da apresentação de garantias, ficando mantidas quaisquer garantias já formalizadas no processo
executivo, e estarão sujeitos a:
I - 1% (um por cento) de juros simples ao mês, a partir do mês subsequente ao da
formalização do TAP;
II - 1% (um por cento) de juros simples ao mês ou fração sobre o valor da parcela paga em
atraso, sem prejuízo do disposto no inciso I;
III - 2% (dois por cento) de multa de mora ao mês ou fração sobre o valor da parcela não
quitada no vencimento.
Art. 15. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuam dívidas relativas ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, transferidas ao Município mediante
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento ou
parcelamento dos créditos com redução sobre as multas de dívida ativa e multas de mora,
excetuando-se a taxa SELIC, nos mesmos percentuais e prazos previstos no artigo 4o
desta Lei
Complementar.
Art. 16. Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser beneficiados
pelas disposições desta Lei Complementar, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento
vigente, que deverá ser formalmente requerida pelo interessado.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários e não tributários cuja dívida objeto de execução fiscal sejam parcelas do
parcelamento, limitando-se aos acréscimos de juros e multas de mora devidos a partir do vencimento
das referidas parcelas.
Art. 17. Nos casos que demandarem análise específica ou que envolvam rescisões de
Termos de Acordo de Parcelamento, os requerimentos de pagamento à vista ou parcelado com os
benefícios desta Lei Complementar poderão ser protocolados no Protocolo Digital disponível no
Portal do Município até 12 de dezembro de 2025.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Página 5 | 5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o
Os requerimentos mencionados no caput ficam condicionados à análise e autorização
formal pelos servidores da Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento.
§ 2o
Ficam garantidos os benefícios previstos no artigo 4o
desta Lei Complementar, desde
que observado o prazo estabelecido no caput, até a resolução do pedido formulado no processo
administrativo.
Art. 18. No caso de parcelamento, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de
débitos fica condicionada ao pagamento da entrada e ao adimplemento regular das parcelas,
conforme pactuado.
Art. 19. Os valores decorrentes de custas judiciais e honorários advocatícios, bem como de
custas e taxas de protesto, correrão por conta do contribuinte e deverão ser quitados diretamente
junto ao Poder Judiciário e ao Cartório de Protesto de Títulos.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos até 19 de dezembro de 2025.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 549E-7F6A-89DC-6DBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 03/11/2025 09:37:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 03/11/2025 10:52:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 03/11/2025 13:32:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE