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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaInstitui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Mensagem nº 053/2025.
native_id50199

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 452, de 04 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 05 de novembro de 2025, edição nº 5344, páginas 2 a 6
2025-11-05 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-11-04 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 62ª Sessão Extraordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 62ª Sessão Extraordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Subemenda nº 02/2025, a Nova Redação ao projeto foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-30 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Leitura do Parecer da Comissão Mista no Expediente da 59ª Sessão Extraordinária, de 30 de outubro de 2025. Emenda encaminhada à Ordem do Dia desta sessão.
2025-10-29 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-17 Pauta para a próxima reunião da Comissão Mista — —
2025-10-17 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-06 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-03 Aguardando deliberação — —
2025-10-02 Encaminhado às Comissões conforme art. 127 § 1º do Reg. Int. — Encaminhe-se à Comisão Mista, na forma do Art. 127, §§1º e 2º do Regimento Interno.
2025-10-02 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T10:20:33.260054-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 16/2025 
Institui o Programa de Justiça Fiscal – 
RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e 
especiais para a recuperação de créditos de natureza 
tributária e não tributária, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA RECUPERAFOZ E SUA VIGÊNCIA 
Art. 1o
 Fica instituído o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, com a finalidade de 
promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e 
jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, 
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista ou parcelado. 
Parágrafo único. Considera-se valor total do crédito tributário, para os fins desta Lei 
Complementar, o valor principal acrescido de juros, multa de mora e atualização monetária. 
Art. 2o
 Esta Lei Complementar tem caráter especial e temporário, aplicando-se 
exclusivamente aos acordos de parcelamento firmados sob sua égide, prevalecendo sobre a Lei 
Complementar no
 82, de 24 de dezembro de 2003, apenas no que for específico ao presente 
programa. 
Art. 3o
 A adesão ao RecuperaFoz deverá ser formalizada no período de 7 de novembro de 
2025 até 12 de dezembro de 2025 para a modalidade de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro 
de 2025 para a modalidade de pagamento à vista.” (NR)
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 4o
 Os benefícios do RecuperaFoz serão concedidos sobre o valor consolidado do débito, 
conforme o tipo de tributo que o originou, nas seguintes condições: 
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: 
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista; 
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em 
até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
c) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas de mora para parcelamento em 
até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas. 
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e Taxas Mobiliárias 
e Imobiliárias: 
 a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora para pagamento à vista 
ou para parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas; 
b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para parcelamento em 7 (sete) a 
48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.” (NR) 
CAPÍTULO III 
DAS REGRAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DO RECUPERAFOZ 
Art. 5o
 Em caráter excepcional, para os acordos firmados sob a égide desta Lei 
Complementar, o valor mínimo de cada parcela poderá ser de 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de 
Foz do Iguaçu) para o contribuinte pessoa física, desde que cumpridos, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I - comprovação de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal – CadÚnico; e 
II - titularidade de um único imóvel registrado em seu nome no Cadastro Imobiliário 
Municipal. 
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos previstos neste artigo será realizada por 
servidor competente no ato do atendimento na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, 
mediante verificação e validação da documentação apresentada pelo contribuinte. 
Art. 6o
 Fica facultado ao contribuinte que aderir ao presente programa o pagamento de 
eventual saldo devedor remanescente por até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da última 
parcela do acordo, sem que o atraso neste período configure rescisão imediata, aplicando-se os 
acréscimos legais correspondentes ao período de atraso. 
Art. 7o
 Nos casos de créditos de imóvel pertencente a espólios, o parcelamento no âmbito 
do RecuperaFoz poderá ser requerido e firmado por qualquer dos herdeiros que esteja na posse do 
imóvel, mediante apresentação dos seguintes documentos: 
I - certidão de óbito do autor da herança; 
II - documento que comprove sua condição de sucessor, tornando-se solidariamente 
responsável pelo cumprimento do acordo; e 
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III - comprovante de residência relativo ao bem imóvel, cujos créditos tributários e/ou não 
tributários sejam objeto do parcelamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8o
 O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de 
importâncias já pagas. 
Art. 9o
 A opção para pagamento à vista dos créditos tributários e/ou não tributários dar-se￾á com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – junto ao Portal do Município, 
para pagamento até 19 de dezembro de 2025. 
Art. 10. A opção para pagamento parcelado dos créditos tributários e/ou não tributários, 
disponível no Portal do Município, dar-se-á com formalização do Termo de Acordo de Parcelamento 
– TAP –, observadas as condições previstas nesta Lei Complementar. 
§ 1o
 O crédito será consolidado, considerando os de natureza tributária e não tributária, 
registrado em cada cadastro, na data do pedido de parcelamento, com todos os acréscimos legais 
vencidos previstos na legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores. 
§ 2o
 Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo 
contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2024. 
Art. 11. A adesão ao programa RecuperaFoz não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI –, exceto àqueles constituídos por lançamento 
de ofício pela Fazenda Pública, aplicando-se a estes os benefícios previstos no inciso II do artigo 4º 
desta Lei.” (NR) 
Art. 12. O vencimento da primeira parcela dos acordos firmados no âmbito deste programa 
observará as seguintes datas: 
I - para os acordos formalizados até o dia 14 de novembro de 2025, o vencimento será no 
dia 17 de novembro de 2025; 
II - para os acordos formalizados entre 15 de novembro e 12 de dezembro de 2025, o 
vencimento será no dia 19 de dezembro de 2025. 
Parágrafo único. As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses 
consecutivos, conforme o regramento padrão. 
Art. 13. A adesão ao programa RecuperaFoz importa confissão irrevogável e irretratável 
dos débitos e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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§ 1o
 O Termo de Acordo de Parcelamento somente se aperfeiçoará com o pagamento da 
primeira parcela. 
§ 2o
 A falta de pagamento da primeira parcela ou o inadimplemento de 3 (três) parcelas, 
consecutivas ou alternadas, implicará rescisão imediata do parcelamento com perda de todos os 
benefícios, retornando o crédito tributário ao seu valor original, deduzidos os valores eventualmente 
pagos, tornando-se imediatamente exigível o saldo remanescente, acrescido de juros, multas e 
correção monetária, podendo ser objeto de cobrança judicial. 
Art. 14. Os créditos tributários parcelados nos termos desta Lei Complementar independem 
da apresentação de garantias, ficando mantidas quaisquer garantias já formalizadas no processo 
executivo, e estarão sujeitos a: 
I - 1% (um por cento) de juros simples ao mês, a partir do mês subsequente ao da 
formalização do TAP; 
II - 1% (um por cento) de juros simples ao mês ou fração sobre o valor da parcela paga em 
atraso, sem prejuízo do disposto no inciso I; 
III - 2% (dois por cento) de multa de mora ao mês ou fração sobre o valor da parcela não 
quitada no vencimento. 
Art. 15. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuam dívidas relativas ao 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, transferidas ao Município mediante 
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento ou 
parcelamento dos créditos com redução sobre as multas de dívida ativa e multas de mora, 
excetuando-se a taxa SELIC, nos mesmos percentuais e prazos previstos no artigo 4o
 desta Lei 
Complementar. 
Art. 16. Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser beneficiados 
pelas disposições desta Lei Complementar, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento 
vigente, que deverá ser formalmente requerida pelo interessado. 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput também se aplica aos parcelamentos de 
créditos tributários e não tributários cuja dívida objeto de execução fiscal sejam parcelas do 
parcelamento, limitando-se aos acréscimos de juros e multas de mora devidos a partir do vencimento
das referidas parcelas. 
Art. 17. Nos casos que demandarem análise específica ou que envolvam rescisões de 
Termos de Acordo de Parcelamento, os requerimentos de pagamento à vista ou parcelado com os 
benefícios desta Lei Complementar poderão ser protocolados no Protocolo Digital disponível no 
Portal do Município até 12 de dezembro de 2025. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 1o
 Os requerimentos mencionados no caput ficam condicionados à análise e autorização 
formal pelos servidores da Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de 
Finanças e Orçamento. 
§ 2o
 Ficam garantidos os benefícios previstos no artigo 4o
 desta Lei Complementar, desde 
que observado o prazo estabelecido no caput, até a resolução do pedido formulado no processo 
administrativo. 
Art. 18. No caso de parcelamento, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de 
débitos fica condicionada ao pagamento da entrada e ao adimplemento regular das parcelas, 
conforme pactuado. 
Art. 19. Os valores decorrentes de custas judiciais e honorários advocatícios, bem como de 
custas e taxas de protesto, correrão por conta do contribuinte e deverão ser quitados diretamente 
junto ao Poder Judiciário e ao Cartório de Protesto de Títulos. 
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos até 19 de dezembro de 2025. 
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE e informe o código 549E-7F6A-89DC-6DBE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 549E-7F6A-89DC-6DBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 03/11/2025 09:37:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 03/11/2025 10:52:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 03/11/2025 13:32:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/549E-7F6A-89DC-6DBE

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