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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 711/2025
Requer do Governador do Estado do Paraná informações
quanto à possibilidade de criação de uma linha de crédito
através da Agência de Fomento do Paraná, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior,
Governador do Estado do Paraná, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, informações
quanto à possibilidade de criação de uma linha de crédito através da Agência de Fomento do
Paraná, a fim de incentivar a renovação de frota de veículos destinados à utilização no segmento
turístico por pessoas físicas ou jurídicas com certificação da EMBRATUR, como segue:
1-Qual a possibilidade de criação de uma linha de crédito,
através da Agência de Fomento do Paraná ou isenção de ICMS ou isenção de IPVA a fim de
incentivar a renovação da frota de veículos destinados à utilização no segmento turístico por
pessoas físicas ou jurídicas com certificação da EMBRATUR?
2-Existe uma linha de crédito para esse setor de turismo em
vigência no Estado?
3-Há um estudo de isenção de ICMS de veículos de turismo
cadastrados?
4-Há projeto de isenção de IPVA para os veículos de
turismo?
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/86E0-09C6-12CB-F4BE e informe o código 86E0-09C6-12CB-F4BE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O requerimento em pauta tem como objetivo fomentar e
valorizar a prestação de serviços de turismo no Estado do Paraná, ramo econômico que
apresentou grande crescimento nos últimos anos e cuja perspectiva de aumento é maior ainda,
tendo em vista todos os atrativos que foram criados pela Secretaria de Turismo do Paraná.
Naturalmente, a realização de tais eventos e atrativos que
foram criados, certamente trarão inúmeros turistas brasileiros e estrangeiros, tornando necessária
a criação de uma estrutura adequada para o atendimento desses turistas, o que deve ser iniciado
com a criação de incentivos para a modernização da frota de veículos de turismo.
Com efeito, iniciativas semelhantes já foram tomadas com
relação a outros ramos da economia, a exemplo dos taxistas que podem lançar mão de linha de
crédito muito semelhante á ora pleiteada. Ademais, se há interesse em incentivar a melhoria no
atendimento aos turistas, nada seria mais justo que tais incentivos sejam direcionados a também
aqueles que prestam serviços diretamente aos turistas que são os guias e agências de turismo,
pois, trata-se de medida de ampla necessidade ao turismo Estadual.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 86E0-09C6-12CB-F4BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 02/10/2025 11:11:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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