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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento
Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do
Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido
contido no ofício nº 12595/2025 - GP, protocolado nesta
Casa sob o nº 2.272/2025, em 1º de outubro de 2025, do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores
Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em
reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem
necessárias, a partir do dia 06 de outubro de 2025, após a
sessão ordinária, apreciar a seguinte matéria:
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Prefeito Municipal –
Mensagem nº 053/2025, que: Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que
estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza
tributária e não tributária, e dá outras providências.
E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar
este Edital no Diário Oficial do Município, com cópia a cada Vereador em comunicação
Eletrônica.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 02 de outubro de 2025
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F726-2DFD-DF9B-16FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 02/10/2025
13:42:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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