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materia nº 720/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 720 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a contratação da CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) pelo FOZTRANS, conforme especifica.
native_id50231

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-14 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-10-07 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida e despachada no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-10-06 Proposição assinada — —
2025-10-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 720/2025 
Requer do Prefeito informações sobre a contratação da 
CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e 
Comunicação do Paraná) pelo FOZTRANS, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações formais 
ao FOZTRANS, relativas à contratação da CELEPAR 
– Companhia de Tecnologia da 
Informação e Comunicação do Paraná, mediante dispensa de licitação, para fornecimento do 
sistema de gestão de trânsito integrado ao SENATRAN, como segue: 
Sobre a contratação e a base legal 
a) Qual o instrumento jurídico utilizado para a contratação da 
CELEPAR (convênio, contrato, termo de cooperação, etc.)? 
b) A contratação foi realizada mediante dispensa de licitação? 
Em caso positivo, qual o fundamento legal utilizado (artigo e inciso da Lei nº 14.133/2021)? 
c) Há parecer jurídico formal emitido pelo setor competente 
do município ou do FOZTRANS atestando a regularidade da contratação? Se sim, favor 
encaminhar cópia.
Sobre a exclusividade da CELEPAR 
a) Existe documento ou ato normativo que comprove que a 
CELEPAR é a única empresa habilitada a fornecer sistema integrado ao SENATRAN?
b) Caso exista, favor encaminhar a comprovação (resoluções 
do SENATRAN, portarias, pareceres técnicos ou jurídicos). 
c) Outras empresas públicas ou privadas podem prestar o 
mesmo serviço ou a integração é exclusiva da CELEPAR no Paraná? 
Sobre a integração com o SENATRAN 
a) Quais as exigências técnicas e normativas do SENATRAN 
para que os municípios com trânsito municipalizado mantenham a integração com a Base 
Nacional de Trânsito? 
b) Quais os riscos e consequências jurídicas e administrativas 
para o município em caso de ausência dessa integração? 
c) O sistema fornecido pela CELEPAR é padronizado em 
todo o Estado do Paraná ou pode haver customizações locais? 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-3772-6FF2-0E1F e informe o código 33C9-3772-6FF2-0E1F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Sobre os custos e a gestão contratual 
a) Qual o valor do contrato ou convênio firmado com a 
CELEPAR? 
b) Quais são os serviços efetivamente incluídos no contrato 
(ex.: gestão de autuações, processamento de multas, relatórios estatísticos, hospedagem de dados 
etc.)? 
c) Existe cláusula de reajuste de valores ou revisão periódica 
contratual? 
d) Qual a fonte de custeio utilizada para o pagamento dos 
serviços (receita própria, taxas de trânsito, repasses estaduais/federais etc.)? 
Sobre a transparência e fiscalização 
a) O contrato/convênio foi publicado no Portal da 
Transparência do Município e no Diário Oficial? 
b) Caso positivo, favor encaminhar os links ou publicações 
oficiais. 
c) Qual o prazo de vigência contratual firmado com a 
CELEPAR? 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento tem como objetivo garantir a 
transparência e a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, em 
especial no que diz respeito à contratação direta de serviços estratégicos e de alto impacto para a 
gestão pública e para os cidadãos. 
A contratação de sistemas de gestão de trânsito envolve não 
apenas aspectos financeiros, mas também obrigações técnicas, legais e operacionais junto ao 
SENATRAN, sendo dever desta Casa de Leis, fiscalizar e esclarecer à sociedade os fundamentos 
da escolha realizada pelo Município. 
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-3772-6FF2-0E1F e informe o código 33C9-3772-6FF2-0E1F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33C9-3772-6FF2-0E1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 03/10/2025 15:47:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-3772-6FF2-0E1F

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