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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 720/2025
Requer do Prefeito informações sobre a contratação da
CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná) pelo FOZTRANS, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações formais
ao FOZTRANS, relativas à contratação da CELEPAR
– Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná, mediante dispensa de licitação, para fornecimento do
sistema de gestão de trânsito integrado ao SENATRAN, como segue:
Sobre a contratação e a base legal
a) Qual o instrumento jurídico utilizado para a contratação da
CELEPAR (convênio, contrato, termo de cooperação, etc.)?
b) A contratação foi realizada mediante dispensa de licitação?
Em caso positivo, qual o fundamento legal utilizado (artigo e inciso da Lei nº 14.133/2021)?
c) Há parecer jurídico formal emitido pelo setor competente
do município ou do FOZTRANS atestando a regularidade da contratação? Se sim, favor
encaminhar cópia.
Sobre a exclusividade da CELEPAR
a) Existe documento ou ato normativo que comprove que a
CELEPAR é a única empresa habilitada a fornecer sistema integrado ao SENATRAN?
b) Caso exista, favor encaminhar a comprovação (resoluções
do SENATRAN, portarias, pareceres técnicos ou jurídicos).
c) Outras empresas públicas ou privadas podem prestar o
mesmo serviço ou a integração é exclusiva da CELEPAR no Paraná?
Sobre a integração com o SENATRAN
a) Quais as exigências técnicas e normativas do SENATRAN
para que os municípios com trânsito municipalizado mantenham a integração com a Base
Nacional de Trânsito?
b) Quais os riscos e consequências jurídicas e administrativas
para o município em caso de ausência dessa integração?
c) O sistema fornecido pela CELEPAR é padronizado em
todo o Estado do Paraná ou pode haver customizações locais?
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33C9-3772-6FF2-0E1F e informe o código 33C9-3772-6FF2-0E1F
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Sobre os custos e a gestão contratual
a) Qual o valor do contrato ou convênio firmado com a
CELEPAR?
b) Quais são os serviços efetivamente incluídos no contrato
(ex.: gestão de autuações, processamento de multas, relatórios estatísticos, hospedagem de dados
etc.)?
c) Existe cláusula de reajuste de valores ou revisão periódica
contratual?
d) Qual a fonte de custeio utilizada para o pagamento dos
serviços (receita própria, taxas de trânsito, repasses estaduais/federais etc.)?
Sobre a transparência e fiscalização
a) O contrato/convênio foi publicado no Portal da
Transparência do Município e no Diário Oficial?
b) Caso positivo, favor encaminhar os links ou publicações
oficiais.
c) Qual o prazo de vigência contratual firmado com a
CELEPAR?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a
transparência e a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, em
especial no que diz respeito à contratação direta de serviços estratégicos e de alto impacto para a
gestão pública e para os cidadãos.
A contratação de sistemas de gestão de trânsito envolve não
apenas aspectos financeiros, mas também obrigações técnicas, legais e operacionais junto ao
SENATRAN, sendo dever desta Casa de Leis, fiscalizar e esclarecer à sociedade os fundamentos
da escolha realizada pelo Município.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33C9-3772-6FF2-0E1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 03/10/2025 15:47:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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