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materia nº 721/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 721 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaRequer do Prefeito informações referentes ao contrato 338/2024, conforme especifica.
native_id50232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do § 3º do art. 1º do Ato da Presidência nº 095/2025, que dispõe: "§ 3º Decorridos 5 (cinco) dias da notificação prevista no § 2° deste artigo sem que haja devolução da proposição assinada ou o pedido de sua retirada, a proposição será arquivada automaticamente."
2025-10-21 Proposição arquivada — —
2025-10-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 721/2025
Requer do Prefeito informações referentes ao contrato 
338/2024, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
execução do Contrato número 338/2024, celebrado com a empresa Brasteka Construções e 
Terraplenagem Ltda., cujo objeto consiste na execução de obras de ampliação da Escola 
Municipal Parigot de Souza, conforme Concorrência Pública nº 003/2024, Edital e Termo de 
Referência, ao qual envolve recursos públicos na ordem de R$ 4.198.000,00, como segue:
Execução Financeira
1-Qual o valor total já empenhado, liquidado e pago até a 
presente data?
2-Existe previsão de reajustes ou repactuações?
3-Houve apresentação de medições mensais? Encaminhar 
cópias das mesmas.
Andamento Físico da Obra
1-Qual o percentual de execução física atual da obra?
2-O cronograma estabelecido no contrato está sendo 
cumprido?
3-Caso haja atrasos, quais os motivos e quais medidas foram 
adotadas pela Administração?
Gestão e Fiscalização Contratual
1-Quem são os fiscais e gestores formalmente designados 
para acompanhamento da execução contratual?
2-Encaminhar relatórios técnicos de fiscalização já 
elaborados.
3-Houve aplicação de notificações, advertências ou outras 
sanções administrativas à contratada? Se sim, encaminhar cópias.
Conformidade com o Projeto e Termo de Referência
1-As obras estão sendo realizadas em conformidade com o 
projeto executivo e o memorial descritivo?
2-Houve alterações de quantitativos, supressões ou 
acréscimos contratuais? Encaminhar cópias dos aditivos, caso existam.
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3-Foi constatada alguma divergência entre o previsto no 
edital/DFD/ETP e a execução prática da obra?
Impactos Educacionais e Comunitários
1-Quais medidas estão sendo tomadas para minimizar os 
impactos da obra no funcionamento da unidade escolar?
2-Existe previsão de entrega parcial ou de etapas da obra para 
utilização antecipada pela comunidade escolar?
3-Qual a previsão atualizada para a conclusão integral da 
obra?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se na atribuição 
fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica 
do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A contratação em questão representa um investimento 
expressivo, voltado à expansão da infraestrutura educacional, sendo indispensável acompanhar 
sua execução física e financeira, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a 
entrega da obra dentro do prazo e das especificações estabelecidas.
De acordo com os princípios do art. 37 da Constituição 
Federal, em especial os da legalidade, eficiência, publicidade e economicidade, e com o disposto 
no art. 67 da Lei nº 8.666/93 (bem como nos dispositivos correspondentes da Lei nº 
14.133/2021), toda execução contratual deve ser objeto de acompanhamento e fiscalização 
efetivos, cabendo ao Legislativo verificar sua regularidade.
Assim, a solicitação de informações visa garantir a 
transparência da gestão pública e assegurar que a obra contratada esteja em conformidade com o 
projeto executivo e as necessidades da comunidade escolar, cumprindo sua função social.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador 

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