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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 242/2025
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de
alimentos de alto risco de engasgo para crianças de
até 4 (quatro) anos matriculadas na rede municipal
de ensino de Foz do Iguaçu, estabelece diretrizes
preventivas e dá outras providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica proibido o fornecimento, a comercialização e o consumo de pipoca,
amendoim, uvas, balas duras ou outros alimentos de alto risco de engasgo para crianças de até 4
(quatro) anos de idade matriculadas na rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I
- fornecimento: a oferta dos alimentos mencionados no art. 1º como parte da merenda
escolar, em festas, eventos ou qualquer outra atividade promovida nas dependências das
unidades escolares;
II
- alimentos de alto risco de engasgo: aqueles que possuem características como
tamanho pequeno, consistência dura, superfície escorregadia ou formas irregulares que
favoreçam a obstrução das vias respiratórias, como pipoca, amendoim, uvas, balas duras e
similares.
Art. 3º As unidades da rede municipal de ensino deverão:
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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I
- afixar cartazes informativos em locais visíveis, alertando sobre os riscos de engasgo
associados aos alimentos mencionados no art. 1º;
II
- promover ações educativas junto aos pais, responsáveis e educadores sobre os perigos
do engasgo e alternativas seguras de alimentação infantil.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes sanções:
I
- advertência por escrito na primeira ocorrência;
II
- multa de R$ 1.000,00 (mil) reais em caso de reincidência, valor a ser atualizado
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
III
- suspensão da realização de eventos que envolvam alimentação nas dependências da
instituição por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência grave.
Art. 5º Esta Lei não impede que crianças cujos pais ou responsáveis autorizem o
consumo desses alimentos fora do ambiente escolar tenham acesso a eles, cabendo
exclusivamente aos responsáveis o fornecimento nesses casos.
Art. 6º Fica recomendado que os gestores educacionais incentivem o treinamento de
educadores e funcionários para a aplicação de primeiros socorros, incluindo técnicas de
desobstrução das vias aéreas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar a saúde e a integridade física das
crianças matriculadas nas escolas e creches da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu.
Estudos apontam que alimentos como pipoca, amendoim, uvas e balas duras representam um alto
risco de engasgo, especialmente em crianças menores de 4 anos, cuja capacidade de mastigação
e deglutição ainda não está completamente desenvolvida.
Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e do Sistema Único de Saúde (SUS)
indicam que, entre 2009 e 2019, ocorreram 2.148 óbitos por engasgo em crianças de 0 a 9 anos
no Brasil. A maior parte dessas mortes (72%) ocorreu em crianças menores de 1 ano, e 21,6%
em crianças de 1 a 4 anos. Esses números evidenciam a necessidade de medidas preventivas que
protejam as crianças dentro do ambiente escolar.
O mecanismo do engasgo ocorre quando o alimento desvia para a laringe, obstruindo a
passagem de ar, o que pode causar hipóxia, parada cardiorrespiratória ou até mesmo óbito. Além
disso, alimentos como pipoca, amendoim e uvas, devido ao seu tamanho e forma irregular,
podem causar inflamações ou infecções pulmonares (pneumonia) caso sejam aspirados.
A inclusão de balas duras, como a bala soft, na proibição fundamenta-se em seu histórico
de incidentes fatais, sendo amplamente reconhecida como um dos alimentos mais perigosos para
crianças. A própria indústria, em resposta a preocupações de segurança, implementou mudanças,
como a criação de tampas de canetas com furos para permitir a passagem de ar em caso de
obstrução acidental.
Leis em outros municípios e estados brasileiros têm adotado medidas semelhantes, como
a Lei nº 12.061/2001 de Santa Catarina, que estabelece critérios para a concessão de serviços de
alimentação em escolas, e a legislação do Rio de Janeiro que proíbe a oferta de alimentos
ultraprocessados em escolas públicas e privadas.
Com esta proposta, buscamos conscientizar e prevenir acidentes evitáveis, além de
orientar pais e educadores sobre práticas alimentares seguras. Proteger nossas crianças é um
dever de todos, e esta Lei é um passo importante para garantir um ambiente escolar mais seguro
e saudável.
Referências:
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1. [Engasgo em crianças e bebês
– Samu
SC](https://samu.saude.sc.gov.br/index.php/component/content/article/engasgoem-criancas-e-bebes-sao-comuns-mas-podem-ser-perigosos-saiba-como-agirnestas-situacoes.html?catid=2&Itemid=101)
2. [Estudo descritivo de óbitos por engasgo em crianças no Brasil
– Revista de
Pediatria
SOPERJ](http://revistadepediatriasoperj.org.br/detalhe_artigo.asp?id=1166)
3. [Quando meu filho pode comer pipoca?
– Kinedu Blog](https://blogpt.kinedu.com/quando-meu-filho-pode-comer-pipoca/)
4. [Engasgar com pipoca: Saiba como agir
– Vitat](https://vitat.com.br/engasgarcom-pipoca/)
5. [Cuidado com a pipoca: o que fazer nos casos de engasgo
– Sou
Mãe](https://www.soumae.org/engasgo-o-que-fazer/)
6. [Dar pipoca para criança pequena pode causar pneumonia
– Fundação
Sanepar](https://fundacaosanepar.com.br/blog/dar-pipoca-para-crianca-pequenapode-causar-ate-pneumonia-partir-de-quando-pode/)
7. [Bala soft e riscos de engasgo
–
Prontobaby](https://prontobaby.com.br/2020/01/28/cuidado-com-a-pipoca-o-quefazer-nos-casos-de-engasgo-da-crianca/)
8. [Por que a tampinha da caneta Bic tem furinho?
–
https://www.additiva.com.br/blog-voce-sabe-para-que-serve-o-furinho-na-tapadas-canetas-esferograficas#:~:text=Estima%2Dse%20que%20cerca%20d
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 03/10/2025 13:52:49 GMT-03:00
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