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materia nº 242/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaDispõe sobre a proibição do fornecimento de alimentos de alto risco de engasgo para crianças de até 4 (quatro) anos matriculadas na rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu, estabelece diretrizes preventivas e dá outras providências.
native_id50239

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição substituída — Proposição substituída pelo Substituto ao Projeto de Lei nº 242/2025.
2025-11-19 Proposição devolvida ao autor — —
2025-11-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-18 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-06 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 42ª sessão ordinária do dia 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões permantentes.
2025-10-03 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-03 Remessa para despacho — —
2025-10-03 Proposição assinada — —
2025-10-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 242/2025 
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de 
alimentos de alto risco de engasgo para crianças de 
até 4 (quatro) anos matriculadas na rede municipal 
de ensino de Foz do Iguaçu, estabelece diretrizes 
preventivas e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica proibido o fornecimento, a comercialização e o consumo de pipoca, 
amendoim, uvas, balas duras ou outros alimentos de alto risco de engasgo para crianças de até 4 
(quatro) anos de idade matriculadas na rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I 
- fornecimento: a oferta dos alimentos mencionados no art. 1º como parte da merenda 
escolar, em festas, eventos ou qualquer outra atividade promovida nas dependências das 
unidades escolares; 
II 
- alimentos de alto risco de engasgo: aqueles que possuem características como 
tamanho pequeno, consistência dura, superfície escorregadia ou formas irregulares que 
favoreçam a obstrução das vias respiratórias, como pipoca, amendoim, uvas, balas duras e 
similares. 
Art. 3º As unidades da rede municipal de ensino deverão: 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3055-38B2-2E84-4E79 e informe o código 3055-38B2-2E84-4E79
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I 
- afixar cartazes informativos em locais visíveis, alertando sobre os riscos de engasgo 
associados aos alimentos mencionados no art. 1º; 
II 
- promover ações educativas junto aos pais, responsáveis e educadores sobre os perigos 
do engasgo e alternativas seguras de alimentação infantil. 
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes sanções: 
I 
- advertência por escrito na primeira ocorrência; 
II 
- multa de R$ 1.000,00 (mil) reais em caso de reincidência, valor a ser atualizado 
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 
III 
- suspensão da realização de eventos que envolvam alimentação nas dependências da 
instituição por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência grave. 
Art. 5º Esta Lei não impede que crianças cujos pais ou responsáveis autorizem o 
consumo desses alimentos fora do ambiente escolar tenham acesso a eles, cabendo 
exclusivamente aos responsáveis o fornecimento nesses casos. 
Art. 6º Fica recomendado que os gestores educacionais incentivem o treinamento de 
educadores e funcionários para a aplicação de primeiros socorros, incluindo técnicas de 
desobstrução das vias aéreas. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3055-38B2-2E84-4E79 e informe o código 3055-38B2-2E84-4E79
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo assegurar a saúde e a integridade física das 
crianças matriculadas nas escolas e creches da rede municipal de ensino de Foz do Iguaçu. 
Estudos apontam que alimentos como pipoca, amendoim, uvas e balas duras representam um alto 
risco de engasgo, especialmente em crianças menores de 4 anos, cuja capacidade de mastigação 
e deglutição ainda não está completamente desenvolvida. 
Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e do Sistema Único de Saúde (SUS) 
indicam que, entre 2009 e 2019, ocorreram 2.148 óbitos por engasgo em crianças de 0 a 9 anos 
no Brasil. A maior parte dessas mortes (72%) ocorreu em crianças menores de 1 ano, e 21,6% 
em crianças de 1 a 4 anos. Esses números evidenciam a necessidade de medidas preventivas que 
protejam as crianças dentro do ambiente escolar. 
O mecanismo do engasgo ocorre quando o alimento desvia para a laringe, obstruindo a 
passagem de ar, o que pode causar hipóxia, parada cardiorrespiratória ou até mesmo óbito. Além 
disso, alimentos como pipoca, amendoim e uvas, devido ao seu tamanho e forma irregular, 
podem causar inflamações ou infecções pulmonares (pneumonia) caso sejam aspirados. 
A inclusão de balas duras, como a bala soft, na proibição fundamenta-se em seu histórico 
de incidentes fatais, sendo amplamente reconhecida como um dos alimentos mais perigosos para 
crianças. A própria indústria, em resposta a preocupações de segurança, implementou mudanças, 
como a criação de tampas de canetas com furos para permitir a passagem de ar em caso de 
obstrução acidental. 
Leis em outros municípios e estados brasileiros têm adotado medidas semelhantes, como 
a Lei nº 12.061/2001 de Santa Catarina, que estabelece critérios para a concessão de serviços de 
alimentação em escolas, e a legislação do Rio de Janeiro que proíbe a oferta de alimentos 
ultraprocessados em escolas públicas e privadas. 
Com esta proposta, buscamos conscientizar e prevenir acidentes evitáveis, além de 
orientar pais e educadores sobre práticas alimentares seguras. Proteger nossas crianças é um 
dever de todos, e esta Lei é um passo importante para garantir um ambiente escolar mais seguro 
e saudável. 
Referências: 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3055-38B2-2E84-4E79 e informe o código 3055-38B2-2E84-4E79
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
1. [Engasgo em crianças e bebês 
– Samu 
SC](https://samu.saude.sc.gov.br/index.php/component/content/article/engasgo￾em-criancas-e-bebes-sao-comuns-mas-podem-ser-perigosos-saiba-como-agir￾nestas-situacoes.html?catid=2&Itemid=101) 
2. [Estudo descritivo de óbitos por engasgo em crianças no Brasil 
– Revista de 
Pediatria 
SOPERJ](http://revistadepediatriasoperj.org.br/detalhe_artigo.asp?id=1166) 
3. [Quando meu filho pode comer pipoca? 
– Kinedu Blog](https://blog￾pt.kinedu.com/quando-meu-filho-pode-comer-pipoca/) 
4. [Engasgar com pipoca: Saiba como agir 
– Vitat](https://vitat.com.br/engasgar￾com-pipoca/) 
5. [Cuidado com a pipoca: o que fazer nos casos de engasgo 
– Sou 
Mãe](https://www.soumae.org/engasgo-o-que-fazer/) 
6. [Dar pipoca para criança pequena pode causar pneumonia 
– Fundação 
Sanepar](https://fundacaosanepar.com.br/blog/dar-pipoca-para-crianca-pequena￾pode-causar-ate-pneumonia-partir-de-quando-pode/) 
7. [Bala soft e riscos de engasgo 
–
Prontobaby](https://prontobaby.com.br/2020/01/28/cuidado-com-a-pipoca-o-que￾fazer-nos-casos-de-engasgo-da-crianca/) 
8. [Por que a tampinha da caneta Bic tem furinho? 
–
https://www.additiva.com.br/blog-voce-sabe-para-que-serve-o-furinho-na-tapa￾das-canetas-esferograficas#:~:text=Estima%2Dse%20que%20cerca%20d
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3055-38B2-2E84-4E79 e informe o código 3055-38B2-2E84-4E79
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3055-38B2-2E84-4E79
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 03/10/2025 13:52:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3055-38B2-2E84-4E79

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