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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 45/2025 - Emenda Aditiva
Ao Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do
Vereador Bosco Foz
, que Institui o Programa
Municipal "Iguaçu para Todos: Turismo Jovem e da
Terceira Idade" no âmbito do Município e dá outras
providências.
Acrescente-se o inciso III ao art. 2º e o art. 8° ao Projeto de Lei nº 144/2025, com a seguinte
redação:
“Art. 2º [...]
[...]
III - outros grupos em situação de vulnerabilidade, a critério do Poder Executivo, a
serem estabelecidos via regulamentação.
[...]
” (NR)
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
” (NR)
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 07/10/2025 14:43:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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