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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Altera a remuneração dos Consultores Jurídicos para a
forma de subsídio, estabelece a tabela de subsídio da
carreira e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o subsídio dos servidores integrantes da carreira de Consultores
Jurídicos da Câmara Municipal, na forma dos artigos 37, XI, XV, 39, § 4º e 135 da Constituição
Federal, sendo vedado o acréscimo de quaisquer outras verbas, salvo as estabelecidas no § 2º
deste artigo.
§ 1º Para o cargo de Consultor Jurídico, estão compreendidas no regime de subsídio, e
por ele extintas, as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:
I - adicional por tempo de serviço;
II - prêmio de permanência;
III - avanço por melhor qualificação profissional.
§ 2º O subsídio instituído por esta Lei Complementar não exclui o direito à percepção das
seguintes verbas:
I - décimo terceiro salário;
II - férias e adicional de férias;
III - diárias e ajuda de custo pelo exercício temporário ou permanente das funções fora
dos limites do Município, na forma da legislação em vigor;
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IV - abono de permanência;
V - retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou atribuições de direção, chefia,
assessoramento;
VI - demais verbas de caráter indenizatório.
Art. 2º Os valores dos subsídios dos servidores integrantes da carreira de Consultor
Jurídico serão os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Fica fixado o limite de 1 (uma) vaga por faixa da tabela constante do Anexo I,
observado o provimento sucessivo dos níveis, vedada a ocupação simultânea de mais de uma
vaga em uma mesma faixa, salvo se no nível inicial da carreira.
§ 2º Tratando-se a presente Lei Complementar especificamente do regime de
remuneração, permanecem inalteradas as demais disposições funcionais da Lei Complementar nº
414/2023 aplicáveis à carreira.
Art. 3º O subsídio dos Consultores Jurídicos será objeto do mesmo percentual e da
mesma revisão geral anual concedida aos demais servidores municipais.
Art. 4º A aquisição do direito à nova faixa subsidiária de que trata esta Lei
Complementar está condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária e ao
cumprimento das normas sobre finanças públicas estabelecidas na Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Atingidos os critérios para evolução da faixa de subsídio, a progressão
não pode ser negada senão por comprovada impossibilidade financeira da Câmara Municipal.
Art. 5º O enquadramento inicial de novos Consultores Jurídicos ocorrerá na classe e no
padrão inicial do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Parágrafo único. O reenquadramento dos Consultores Jurídicos já em exercício na
tabela de subsídio que altera a carreira levará em conta, de forma conjunta, a irredutibilidade
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salarial, o tempo de serviço municipal reconhecido e o limite instituído de uma vaga por faixa de
subsídio, sendo tais servidores reenquadrados no nível da tabela mais equiparado e adequado a
seus direitos adquiridos e remuneração atual.
Art. 6º Após o enquadramento inicial, a evolução anual das faixas de subsídio, conforme
a tabela, levará em conta alternadamente critérios antiguidade e merecimento, a serem regulados
por Resolução, respeitados os limites de 1 (um) servidor por faixa e a permanência mínima de 1
(um) ano em cada faixa após a inicial.
§ 1º Para fins de contagem do tempo necessário ao avanço de nível/faixa de subsídio após
o reenquadramento dos Consultores Jurídicos em exercício, será computado excepcionalmente,
na nova faixa, o tempo de efetivo exercício no cargo excedente ao necessário para o
reenquadramento, ainda que inferior a 1 (um) ano completo, admitindo-se a evolução a nível
superior após a completude do período.
§ 2º As demais regras, critérios e procedimentos para concessão de progressão funcional
e de promoção na carreira de Consultores Jurídicos serão estabelecidos por Resolução.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação.
Sala das Sessões, em 8 de outubro de2025.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
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ANEXO I – TABELA DE SUBSÍDIO
FAIXA DE SUBSÍDIO VALOR
CONSULTOR JURÍDICO I R$ 11.230,63
CONSULTOR JURÍDICO II R$ 12.466,00
CONSULTOR JURÍDICO III R$ 13.837,26
CONSULTOR JURÍDICO IV R$ 15.359,36
CONSULTOR JURÍDICO V R$ 17.048,89
CONSULTOR JURÍDICO VI R$ 18.753,78
CONSULTOR JURÍDICO VII R$ 20.629,15
CONSULTOR JURÍDICO VIII R$ 22.692,07
CONSULTOR JURÍDICO IX R$ 24.961,28
CONSULTOR JURÍDICO X R$ 27.457,40
CONSULTOR JURÍDICO XI R$ 30.203,14
CONSULTOR JURÍDICO XII R$ 33.223,46
CONSULTOR JURÍDICO XIII R$ 36.545,80
CONSULTOR JURÍDICO XIV R$ 37.642,18
CONSULTOR JURÍDICO XV R$ 38.771,44
CONSULTOR JURÍDICO XVI R$ 39.934,59
CONSULTOR JURÍDICO XVII R$ 41.132,62
CONSULTOR JURÍDICO XVIII R$ 42.366,60
CONSULTOR JURÍDICO XIX R$ 43.637,60
CONSULTOR JURÍDICO XX R$ 44.946,73
CONSULTOR JURÍDICO XXI R$ 45.396,20
CONSULTOR JURÍDICO XXII R$ 45.850,16
CONSULTOR JURÍDICO XXIII R$ 46.308,66
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JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa é necessária para adequar a remuneração dos consultores jurídicos
atuantes na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ao entendimento do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná de que os procuradores municipais, nomeados via concurso para defender os
interesses dos municípios, devem ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio,
conforme os artigos 135 e 39, § 4º.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no Acórdão nº 1457/19, reafirmou
essa obrigatoriedade e determinou ao Município de São José dos Pinhais a adoção do modelo de
subsídio em até 90 dias após o trânsito em julgado da decisão. A determinação visa uniformizar a
remuneração dos advogados públicos em todo o território nacional, conforme os princípios
constitucionais da simetria e da legalidade, além de evitar distorções salariais na administração
pública.
Como base da presente proposta legislativa, foram estudadas as disposições da Lei
Federal nº 14.875/2024 que dispõe sobre o subsídio de diversas carreiras da União; Lei nº
11.358/2006 que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda
Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União; e Lei Estadual
nº 21.582/2023 que altera a remuneração da Carreira Especial de Advogados do Estado para a
forma de subsídio, revisa a tabela de subsídio da Carreira de Procuradores do Estado do Paraná,
e dá outras providências.
O texto normativo encontra respaldo nos princípios da legalidade, isonomia, moralidade
administrativa e, sobretudo, atende simetricamente às boas práticas legislativas apresentadas para
as funções essenciais à Justiça desempenhadas nos âmbitos federal e estadual analisados.
O projeto em análise também resguarda adequadamente o princípio da irredutibilidade de
vencimentos, ao prever um mecanismo de reenquadramento que leva em consideração tanto o
tempo de serviço municipal quanto os direitos adquiridos pelos ocupantes atuais da carreira.
Além disso, o estabelecimento de critérios objetivos para progressão funcional, como
antiguidade e merecimento, é compatível com os princípios que regem a Administração Pública,
conforme delineado no caput do artigo 37 da Constituição. A medida garante transparência,
impessoalidade e valorização do mérito no desenvolvimento funcional dos servidores.
A presente proposta legislativa não possui como finalidade promover a valorização da
carreira de Consultor Jurídico, tampouco introduzir melhorias ou avanços funcionais aos
ocupantes dos cargos. O conteúdo do projeto é estritamente voltado à adequação formal da
estrutura remuneratória da carreira ao entendimento já consolidado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme estabelecido no Acórdão nº 1457/19. Trata-se, portanto, de um
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ajuste normativo necessário e obrigatório, não configurando em momento algum um movimento
autônomo de reconhecimento ou incentivo profissional por parte do Poder Legislativo
Municipal.
O escopo da proposta restringe-se à substituição do regime de remuneração anterior,
composto por vencimento básico acrescido de vantagens, adicionais e gratificações, pela
modalidade de subsídio, nos moldes do que já é aplicado a diversas carreiras jurídicas no Brasil.
Essa alteração não implica qualquer acréscimo de direitos, vantagens financeiras ou benefícios
funcionais aos Consultores Jurídicos, mantendo-se inalteradas todas as demais disposições que
regem a carreira no plano normativo municipal, conforme assegurado expressamente no artigo
1º, § 3º, da minuta legislativa.
Não se trata, pois, de uma iniciativa que vise conferir maior reconhecimento, melhorar as
condições de trabalho ou projetar uma valorização da atuação dos servidores. O objetivo é
exclusivamente atender à exigência de conformidade constitucional apontada pelo órgão de
controle externo, que interpreta que os advogados públicos devem ser remunerados em parcela
única, vedadas outras parcelas de natureza permanente, nos termos do artigo 39, §4º, da
Constituição Federal. A motivação da norma é, portanto, de caráter técnico-jurídico, e não
político-administrativo.
Essa distinção é fundamental para compreender que a aprovação da medida não altera as
perspectivas de progressão funcional, não amplia competências, nem redefine a relevância
institucional da carreira. A proposta é, em síntese, um cumprimento de obrigação legal e uma
medida de uniformização com os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais já delineados. Ao
evitar a configuração de distorções remuneratórias em desacordo com a forma de subsídio
prevista na Constituição, o projeto visa apenas garantir a legalidade da remuneração atualmente
praticada, afastando riscos de responsabilização do ente público por descumprimento de decisão
de órgão competente.