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materia nº 709/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 709 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaOfício nº 12749/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 508/2025, de autoria do Vereador Bosco Foz.
native_id50307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 43ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-10-08 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 03 de outubro de 2025.
Ofício nº 12749/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 508/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
508/2025, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
 1027/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a política habitacional de Foz do
Iguaçu, remetemos a manifestação do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA –, por meio do
Ofício n
o
1167, de 26 de setembro de 2025, e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do
Memorando no
 73482, de 3 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
a0836709-326a-44c1-9e43-a130e28a78df
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/10/2025 às 10:13:57
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 26 de setembro de 2025.
Oficio nº 1167/25 – FOZHABITA - ENGENHARIA E ARQUITETURA
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 508/2025
Prezada Diretora,
Em atenção ao Requerimento nº 508/2025, vimos por meio deste expediente esclarecer os
questionamentos formulados acerca da política habitacional municipal.
"Por que Cascavel, com população e território semelhantes, consegue atrair grandes
construtoras e entregar centenas de moradias populares por ano, enquanto Foz entregou
apenas 47 unidades em 2025?"
A comparação entre Foz do Iguaçu e Cascavel, embora aparentemente válida pelos aspectos
demográficos similares, revela-se inadequada quando analisamos as especificidades estruturais de
cada município. Mais importante que a diferença populacional são os contextos socioeconômicos
distintos. Foz do Iguaçu apresenta características únicas na região Oeste do Paraná que impactam
diretamente a dinâmica habitacional. A cidade possui uma das maiores taxas de imóveis alugados do
país. Este fenômeno está diretamente relacionado ao perfil turístico da cidade, que atrai um fluxo
constante de trabalhadores temporários e turistas, criando uma demanda específica por locações de
curta e longa duração.
O mercado imobiliário de Foz do Iguaçu experimentou uma valorização expressiva, tornando-se
altamente atrativo para investidores em locação por temporada. Esta dinâmica cria um mercado
imobiliário voltado para segmentos de renda média e alta, reduzindo naturalmente a oferta de terrenos
e empreendimentos destinados à habitação de interesse social.
Em contrapartida, Cascavel apresenta características de crescimento populacional mais estável e
menor pressão especulativa sobre o mercado de terras urbanas. É fundamental destacar que Foz do
Iguaçu enfrenta desafios específicos relacionados à sua condição de cidade turística de fronteira
internacional, com pressões demográficas constantes e um mercado de terras significativamente mais
valorizado. Além disso, questões geográficas e ambientais, como a proximidade com áreas de
preservação permanente e o Lago de Itaipu, limitam a disponibilidade de áreas adequadas para
grandes empreendimentos habitacionais.
"A exigência prevista na LC 374/2022, que obriga construtoras a doarem 2% das unidades
habitacionais ao FOZHABITA, já foi debatida com o setor privado? Existem estudos que
apontem o impacto disso na fuga de investidores?"
Foi realizada audiência pública em 06 de maio de 2022 para apresentação e discussão detalhada do
Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que posteriormente se tornou a Lei Complementar nº
374/2022, instituindo o Programa Morada Foz. Este processo participativo garantiu ampla discussão
com todos os setores interessados, incluindo representantes da construção civil, incorporadores
imobiliários, técnicos municipais e sociedade civil.
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Autenticado com senha por IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 29/09/2025 às 15:10:49
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refei tura de Foz do Iguaçu
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refei tura de Foz do Iguaçu
Embora não existam estudos por parte desta autarquia que tratem especificamente da fuga de
investidores em decorrência da contrapartida de 2% das Unidades Habitacionais, a Lei Complementar
nº 374/2022 não representa, em absoluto, uma imposição que cause fuga de investidores. Pelo
contrário, trata-se de legislação que flexibiliza parâmetros construtivos e oferece significativos
incentivos fiscais em relação ao Código de Obras vigente. O programa é de adesão voluntária,
permitindo que o empreendedor privado escolha livremente se deseja planejar seu empreendimento
sob a égide desta legislação ou seguir os parâmetros convencionais.
Os benefícios oferecidos pelo Programa Morada Foz incluem a redução da área mínima por terreno,
flexibilização de parâmetros construtivos, incentivos fiscais como isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos
vinculados ao programa. Estes incentivos fiscais representam economia substancial para os
empreendedores, compensando largamente a contrapartida social de 2% das unidades. A lógica do
programa baseia-se no princípio da contrapartida social equilibrada, onde o setor privado beneficia-se
de incentivos fiscais significativos em troca de uma contribuição módica para a política habitacional
municipal.
"Quantos empreendimentos de habitação de interesse social foram protocolados e recusados
nos últimos cinco anos por inviabilidade legal ou financeira?"
A implementação de programas habitacionais demanda planejamento criterioso e análise técnica
rigorosa de viabilidade. Quando projetos apresentam aspectos que impedem sua aprovação imediata,
o FOZHABITA trabalha de forma colaborativa com os interessados para adequação às normativas
vigentes e superação de obstáculos técnicos ou legais. Nossa metodologia prioriza o diálogo
construtivo e o aperfeiçoamento dos projetos apresentados, evitando recusas definitivas quando há
possibilidade de adequação.
Tratando-se de empreendimentos privados, é importante esclarecer que este Instituto não possui
competência para pronunciar-se sobre decisões de investidores privados relacionadas à viabilidade
econômico-financeira de seus projetos. Nossa atuação limita-se à análise de enquadramento dos
empreendimentos submetidos à apreciação.
"A Prefeitura possui plano para revisar o Código de Obras de 1991, que exige doações
excessivas de área por parte das construtoras, gerando impacto direto sobre o custo final das
moradias populares?"
O Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu não possui competência técnica ou administrativa para
responder questionamentos relacionados ao Código de Obras municipal, uma vez que esta legislação
encontra-se sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de
Recursos. Nossa atuação específica concentra-se na política habitacional e na análise de projetos de
interesse social conforme parâmetros estabelecidos na legislação habitacional vigente.
"Existem políticas específicas de incentivo fiscal ou simplificação de licenças para
empreendimentos voltados à faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida?"
Sim, existe arcabouço legal robusto de incentivo fiscal especificamente destinado ao Programa Minha
Casa Minha Vida. A Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009, posteriormente alterada pela
Lei Complementar nº 424, de 4 de março de 2024, estabelece isenção dos seguintes impostos para
contribuintes que aderirem aos programas habitacionais federais:
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
• Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Adicionalmente, a Lei Complementar nº 374/2022, que institui o Programa Morada Foz, funciona como
instrumento complementar de incentivo fiscal para empreendimentos habitacionais não
necessariamente vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, oferecendo os mesmos benefícios
tributários mencionados.
"Por que não existe uma força-tarefa permanente, com participação da COHAPAR, da Caixa
Econômica, do setor da construção civil e urbanismo, para destravar projetos e acelerar o
acesso à moradia?"
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Autenticado com senha por IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 29/09/2025 às 15:10:49
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/10/2025 às 10:13:57
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refei tura de Foz do Iguaçu
Contrariando a premissa do questionamento, a articulação interinstitucional com finalidade de viabilizar
e facilitar o acesso à moradia constitui exatamente a missão precípua do Instituto de Habitação de Foz
do Iguaçu. Esta articulação já existe e vem produzindo resultados concretos e mensuráveis.
Apenas no exercício de 2025, o FOZHABITA coordenou e participou ativamente de programas
habitacionais nas mais diversas modalidades, demonstrando a efetividade desta articulação:
Entrega de 100 casas com apoio da COHAPAR: Conclusão da entrega das moradias do Conjunto
Habitacional Lagoa Dourada, beneficiando famílias através do programa Casa Fácil Paraná.
Convênio com a Caixa Econômica Federal: Firmado convênio para produção de 512 apartamentos
no âmbito do Minha Casa Minha Vida na modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial),
representando investimento significativo em habitação de interesse social.
Programa PRÓ MORADIA: Com a produção de 42 Casas por meio de financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, utilizando recursos do FGTS para ampliar a oferta de moradias populares.
Convênio Moradias: Parceria estratégica firmada em estreita cooperação entre ITAIPU Binacional,
Itaipu Parquetec, FOZHABITA e Prefeitura Municipal, viabilizando a construção de 254 residências,
utilizando tecnologia construtiva inovadora em wood frame. O projeto tem como objetivo atender
diretamente as famílias em situação de vulnerabilidade social provenientes da favela Vila Brás.
Empreendimentos privados via Programa MORADA FOZ: Fomento a empreendimentos
habitacionais privados através da Lei Complementar 374/2022, demonstrando a capacidade de
articulação entre poder público e iniciativa privada.
Esta articulação permanente envolve regularmente representantes da COHAPAR, Caixa Econômica
Federal, construtoras, órgãos municipais de planejamento urbano e entidades do setor da construção
civil. O FOZHABITA funciona como órgão articulador central, promovendo reuniões técnicas,
elaborando projetos conjuntos e acompanhando a execução dos programas habitacionais.
"Quais áreas públicas ociosas já foram mapeadas e poderiam ser utilizadas para projetos
habitacionais ou permutas inteligentes com o setor privado?"
O Município de Foz do Iguaçu dispõe de áreas estrategicamente identificadas e demarcadas como
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), conforme estabelecido na legislação de zoneamento
urbano vigente. Estas áreas foram tecnicamente selecionadas considerando critérios de infraestrutura
urbana disponível, acessibilidade ao transporte público, proximidade a equipamentos de saúde e
educação, e adequação topográfica para empreendimentos habitacionais.
As ZEIS constituem instrumento fundamental da política urbana municipal, garantindo a reserva de
solo urbano especificamente destinado à habitação de interesse social. Conforme estabelece a Lei
Complementar nº 374/2022, os empreendimentos implementados nestas zonas gozam de parâmetros
urbanísticos diferenciados e incentivos fiscais específicos, maximizando sua viabilidade econômica e
social.
"Quantas famílias de baixa renda estão atualmente cadastradas e aguardando moradia em
programas habitacionais municipais ou federais?"
Atualmente, o cadastro geral do FOZHABITA registra aproximadamente 10.587 famílias inscritas das
quais 1328 são PCDs. Deste universo total, aproximadamente 3.185 famílias (612 PCDs) encontram￾se com documentação atualizada e aptas para participação imediata em processos seletivos para os
diversos programas habitacionais disponíveis.
"Qual o prazo e os objetivos para atualizar a legislação urbanística e habitacional de Foz,
tornando-a mais justa, moderna e atrativa a novos empreendimentos?"
O Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu não possui competência administrativa para responder
questionamentos relacionados à legislação urbanística municipal. Nossa atuação técnica concentra-se
especificamente na implementação e aperfeiçoamento da legislação habitacional, área na qual
registramos avanços significativos recentes através da promulgação da Lei Complementar nº 374/2022
(Programa Morada Foz) e da atualização da Lei Complementar nº 145/2009, que modernizou os
incentivos fiscais para programas habitacionais federais. Atualmente não existe previsão de alterações
nas leis que tratam da política habitacional.
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Autenticado com senha por IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 29/09/2025 às 15:10:49
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Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.167/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 508/2025
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 IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 29/09/2025 15:10:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/10/2025 às 10:13:57
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 03/10/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 508/2025
Número:
73482/2025
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo está atualmente revisando o Código de Obras
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 3 de 16 de julho de 1991. Essa revisão busca
atualizar a legislação às novas demandas urbanísticas e às necessidades de desenvolvimento da
cidade.
A Prefeitura de Foz do Iguaçu abriu espaço para a coleta de sugestões sobre a revisão do
Código de Obras, permitindo que tanto a população quanto os profissionais da área participassem
ativamente do processo.
Essa ação tem como objetivo tornar o código mais moderno, eficaz e adaptado às demandas
contemporâneas da cidade, garantindo que a legislação esteja alinhada com as necessidades de
desenvolvimento urbano e habitação, promovendo um ambiente mais dinâmico e acessível para todos.
Portanto, está em andamento uma revisão do Código de Obras de Foz do Iguaçu, com o
objetivo de modernizar a legislação e torná-la mais compatível com as demandas atuais de
desenvolvimento urbano e habitação.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição.
ef9a6b4f-abab-405a-a9da-314ab2e125ec
Autenticado com senha por JOSE TEODORO OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 03/10/2025 às 13:56:47
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/10/2025 às 10:13:57
Documento Código: a0836709-326a-44c1-9e43-a130e28a78df - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a0836709-326a-44c1-9e43-a130e28a78df
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 73.482/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 508/2025
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 JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 03/10/2025 13:56:47 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/10/2025 às 10:13:57
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 12.749/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 508/2025
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Anexos
REQ 508-2025.pdf - af299a61-13b1-49a9-8a68-95a03011607f
RESPOSTA REQ 508-2025 - OFÍCIO- Nº 1167-2025 - FOZHABITA II.pdf - 268f00f2-51c5-42fb-b620-cc13d9af6cd5
RESPOSTA REQ 508-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 73482-2025 - SMPU.pdf - 
dbe85529-6a0d-48e0-a1a9-5a6a66bd601c
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/10/2025 10:13:57 - OK
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