Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 253/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes,
adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a
manterem, em local visível, o comprovante de origem
das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o
selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o selo “Bebida Segura”, destinado a certificar
os estabelecimentos que comprovarem, junto ao órgão competente do Poder Executivo, a
regularidade da origem das bebidas alcoólicas que comercializam.
§ 1º O selo “Bebida Segura” terá caráter oficial, padronizado e intransferível, devendo ser
renovado anualmente mediante solicitação do estabelecimento interessado.
§ 2º Para a obtenção do selo, o estabelecimento deverá apresentar, no ato do requerimento:
I - cadastro municipal atualizado e alvará de funcionamento vigente;
II - comprovantes de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, nos termos desta Lei;
III - declaração de ciência das penalidades previstas em caso de descumprimento.
§ 3º O selo será fornecido gratuitamente pelo órgão competente, após análise aprovação da
documentação exigida.
§ 4º O selo deverá ser afixado em local de ampla visibilidade, próximo à entrada principal do
estabelecimento, juntamente com o comprovante de origem das bebidas.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, o modelo, o prazo de validade,
os procedimentos de emissão e renovação do selo “Bebida Segura”, bem como os critérios técnicos
para sua concessão.
Art. 2º Os bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e demais estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas no município ficam obrigados a manter, em local visível ao
consumidor, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas expostas e comercializadas.
Art. 3º O comprovante de origem das bebidas alcoólicas deverá conter, obrigatoriamente:
I - nota fiscal de compra;
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/457A-4D58-CE09-63BC e informe o código 457A-4D58-CE09-63BC
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II - nome e CNPJ do fornecedor;
III - data da aquisição
IV - identificação do lote do produto.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover ações periódicas de fiscalização, com prioridade
em estabelecimentos de maior fluxo e em locais denunciados por suspeita de irregularidade.
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, aplicadas
de forma progressiva:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do alvará de funcionamento até a regularização;
IV - cassação definitiva do alvará em caso de reincidência grave ou de ocorrência de risco à
saúde pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei surge diante da necessidade urgente de ampliar a segurança e a
transparência no comércio de bebidas alcoólicas no município de Foz do Iguaçu, pois além da nossa
população recebemos visitantes de muitos países.
Recentemente, casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, registrados em
diferentes cidades, resultaram em mortes, internações e interdições de bares, conforme noticiado pela
imprensa nacional. Esses episódios demonstram a gravidade do problema e a necessidade de medidas
preventivas imediatas. O consumo de bebidas adulteradas, além de crime contra a saúde pública,
representa risco iminente de intoxicação grave e até de morte. O metanol, substância altamente tóxica,
pode causar cegueira, falência múltipla de órgãos e levar a óbito mesmo em pequenas doses.
A exigência do comprovante de origem e do Selo de Bebida Segura permitirá que o
consumidor tenha mais confiança no produto adquirido e dará condições para que a fiscalização
identifique irregularidades de forma mais célere. A adoção de penalidades rigorosas, incluindo a
cassação definitiva do alvará de funcionamento em casos de reincidência grave, busca coibir práticas
criminosas que colocam em risco a vida da população. Ademais, campanhas educativas de
conscientização serão fundamentais para alertar os consumidores sobre os perigos das bebidas
clandestinas e capacitá-los a identificar sinais de adulteração.
Portanto, esta Lei tem caráter preventivo, educativo e punitivo, visando proteger a saúde da
população, evitar novas tragédias e fortalecer a responsabilidade social dos estabelecimentos que
atuam no setor.
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/02/2026 12:12:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/02/2026 12:13:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/02/2026 12:23:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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