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materia nº 253/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-03-11 Proposição devolvida em forma de Veto — —
2026-02-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 179 de 2026.
2026-02-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária ocorrida em 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária ocorrida em 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 67/2025, na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, em 10 de fevereiro de 2026, a Nova Redação foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-05 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 02ª Sessão Ordinária, de 05 de fevereiro de 2026 e proposição aguardando o trâmite da Emenda.
2026-01-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-09 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Parecer favorável à tramitação — —
2025-10-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 43ª sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
2025-10-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-10-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-10-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-10-09 Remessa para despacho — —
2025-10-09 Proposição assinada — —
2025-10-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T11:01:19.077378-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 253/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, 
adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a 
manterem, em local visível, o comprovante de origem 
das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o 
selo “Bebida Segura”, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o selo “Bebida Segura”, destinado a certificar 
os estabelecimentos que comprovarem, junto ao órgão competente do Poder Executivo, a 
regularidade da origem das bebidas alcoólicas que comercializam. 
§ 1º O selo “Bebida Segura” terá caráter oficial, padronizado e intransferível, devendo ser 
renovado anualmente mediante solicitação do estabelecimento interessado. 
§ 2º Para a obtenção do selo, o estabelecimento deverá apresentar, no ato do requerimento: 
I - cadastro municipal atualizado e alvará de funcionamento vigente; 
II - comprovantes de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, nos termos desta Lei; 
III - declaração de ciência das penalidades previstas em caso de descumprimento. 
§ 3º O selo será fornecido gratuitamente pelo órgão competente, após análise aprovação da 
documentação exigida. 
§ 4º O selo deverá ser afixado em local de ampla visibilidade, próximo à entrada principal do 
estabelecimento, juntamente com o comprovante de origem das bebidas. 
§ 5º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, o modelo, o prazo de validade, 
os procedimentos de emissão e renovação do selo “Bebida Segura”, bem como os critérios técnicos 
para sua concessão. 
Art. 2º Os bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e demais estabelecimentos que 
comercializam bebidas alcoólicas no município ficam obrigados a manter, em local visível ao 
consumidor, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas expostas e comercializadas. 
Art. 3º O comprovante de origem das bebidas alcoólicas deverá conter, obrigatoriamente: 
I - nota fiscal de compra; 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/457A-4D58-CE09-63BC e informe o código 457A-4D58-CE09-63BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
II - nome e CNPJ do fornecedor; 
III - data da aquisição 
 IV - identificação do lote do produto. 
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover ações periódicas de fiscalização, com prioridade 
em estabelecimentos de maior fluxo e em locais denunciados por suspeita de irregularidade. 
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, aplicadas 
de forma progressiva: 
I - advertência por escrito; 
II - multa; 
III - suspensão do alvará de funcionamento até a regularização; 
IV - cassação definitiva do alvará em caso de reincidência grave ou de ocorrência de risco à 
saúde pública. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
 
LJ/ 
 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/457A-4D58-CE09-63BC e informe o código 457A-4D58-CE09-63BC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei surge diante da necessidade urgente de ampliar a segurança e a 
transparência no comércio de bebidas alcoólicas no município de Foz do Iguaçu, pois além da nossa 
população recebemos visitantes de muitos países. 
Recentemente, casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, registrados em 
diferentes cidades, resultaram em mortes, internações e interdições de bares, conforme noticiado pela 
imprensa nacional. Esses episódios demonstram a gravidade do problema e a necessidade de medidas 
preventivas imediatas. O consumo de bebidas adulteradas, além de crime contra a saúde pública, 
representa risco iminente de intoxicação grave e até de morte. O metanol, substância altamente tóxica, 
pode causar cegueira, falência múltipla de órgãos e levar a óbito mesmo em pequenas doses. 
A exigência do comprovante de origem e do Selo de Bebida Segura permitirá que o 
consumidor tenha mais confiança no produto adquirido e dará condições para que a fiscalização 
identifique irregularidades de forma mais célere. A adoção de penalidades rigorosas, incluindo a 
cassação definitiva do alvará de funcionamento em casos de reincidência grave, busca coibir práticas 
criminosas que colocam em risco a vida da população. Ademais, campanhas educativas de 
conscientização serão fundamentais para alertar os consumidores sobre os perigos das bebidas 
clandestinas e capacitá-los a identificar sinais de adulteração. 
Portanto, esta Lei tem caráter preventivo, educativo e punitivo, visando proteger a saúde da 
população, evitar novas tragédias e fortalecer a responsabilidade social dos estabelecimentos que 
atuam no setor. 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/457A-4D58-CE09-63BC e informe o código 457A-4D58-CE09-63BC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 457A-4D58-CE09-63BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/02/2026 12:12:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/02/2026 12:13:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/02/2026 12:23:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/457A-4D58-CE09-63BC

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